ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 632/2022 DE 27 DE JANEIRO DE 2022.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ A MAJORAR ANUALMENTE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, APLICANDO O ÍNDICE E REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ, RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pacujá – Ceará APROVOU, e eu SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art 1° - Fica o Chefe do Poder executivo de Pacujá autorizado a majorar anualmente os vencimentos dos servidores públicos municipais que recebam até um salário mínimo, com vistas a cumprir a Constituição Federal e as Medidas Provisórias que reajustam os valores referentes ao salário Mínimo.
Parágrafo Único – Em virtude do disposto no caput, o salário mínimo referente ao ano de 2022 será de R$ 1.212 (mil e duzentos e doze reais), o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos).
Art 2° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento geral vigente no Município.
Art 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e terá seus efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrario.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 27 de janeiro de 2022
RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO
Prefeito Municipal de Pacujá
Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:E3F5E7C1