ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 103/2014, DE 10 DE JUNHO DE 2014

Instituti a Comenda que indica e dá outras providências

 

MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Comenda do Galo, a ser concedida aos que contribuíram ou contribuem pelo engrandecimento cultural, educacional, político, econômico, industrial, comercial ou social do Município de Saboeiro, Estado do Ceará.

 

Art. 2º A concessão da Comenda é anual, em evento a ser realizado no segundo sábado do mês de dezembro.

 

Art. 3º Serão homenageadas anualmente três pessoas que tenham contribuído em qualquer das áreas de que trata o art. 1º.

 

§ 1º Para escolha dos homenageados será formada uma Comissão com dois (02) representantes do Poder Legislativo, dois (02) representantes do Poder Executivo e quatro (04) representantes da sociedade civil.

 

§ 2º Ato do Chefe do Executivo regulamentará todos os procedimentos, atos e processo de escolha dos homenageados.

 

Art. 4º O evento de entrega da Comenda do Galo será realizado conjuntamente pelo Legislativo e pelo Executivo do Município de Saboeiro-CE.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro-CE., aos dez (10) dias do mês de junho de dois mil e quatorze (2014).

 

MARCONDES HERBSTER FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:E4166E54