ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1107/2015, DE 11 DE JUNHO DE 2015.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E DO ALTO ESPORTE DE MANDACARÚ.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Associação Comunitária dos moradores e do Alto Esporte do Mandacarú, com escopo de cooperar financeiramente na realização do XIII Campeonato de Futebol da comunidade Mandacarú, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).

 

Art. 2º. Assinado o Convênio que trata o artigo anterior, o órgão responsável da Prefeitura deverá remeter uma cópia do pacto à Câmara Municipal para fins de arquivamento e acompanhamento.

 

Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Verde – Irauçuba-CE, 11 de Junho de 2015.

 

JOSE ELISNALDO MOTA PINTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Antonio Braga Firmino
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