ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 999/2025, DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a aplicar o reajuste salarial, conforme Decreto Federal nº 12.342/2024, fixando em R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), o salário mínimo dos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Quixeré.
Art. 2º - A reposição salarial aplicada nos termos desta Lei conforma-se com as Leis do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Municipal, ficando desde já declarado.
Art. 3º - Ficam reajustados também as remunerações dos cargos, presentes na Lei Municipal nº 920/2023, que possuam as simbologias CC-1, CC-2, CC-3, CC-4, CC-5 e CE-1, mantendo-se as gratificações e representações daqueles que tiverem direito, conforme tabelas em anexo.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 24 de janeiro de 2025.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-Ce
ANEXO I
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SIMBOLOGIA |
VENCIMENTO BASE |
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CC – 1 |
R$ 3.225,00 |
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CC – 2 |
R$ 2.150,00 |
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CC – 3 |
R$ 1.612,50 |
|
CC – 4 |
R$ 1.075,00 |
|
CC – 5 |
R$ 1.518,00 |
ANEXO II
|
SÍMBOLO |
VENCIMENTO |
|
CE-1 |
R$ 1.518,00 |
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 24 de janeiro de 2025.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:E426C2A6