ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
PROJETO DE LEI Nº 577/2014, DE 14 DE MAIO DE 2014.
Altera a Lei Nº 551/2012, de 22 de junho de 2012, que institui, no âmbito do Sistema de Saúde de Ibiapina-CE, o Incentivo Financeiro de Desempenho das Ações do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB concedido aos servidores lotados nas Equipes Saúde da Família e Saúde Bucal, mediante adesão feita ao programa.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA, Marta Ângela Sobreira Vanderlei, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 66, II da Lei Orgânica do Município, faço saber e que a Câmara Municipal de Ibiapina, aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo financeiro de desempenho denominado Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB aos servidores lotados nas Equipes Saúde da Família, Saúde Bucal, NASF e Equipe de Apoio Institucional, mediante adesão feita ao programa.
Art. 2º - O incentivo de que trata esta lei será pago aos profissionais da área de saúde, desde que estes estejam cumprindo as funções de médicos (as), enfermeiros (as), cirurgiões-dentistas, técnicos auxiliares de enfermagem, auxiliares de consultório dentário, profissionais do NASF e da Equipe de Apoio Institucional, desde que lotados nas Equipes Saúde da Família, Saúde Bucal, Núcleo de Apoio à Saúde da Família e Coordenação da Atenção Básica que fizer parte do referido programa.
Art. 3º - A concessão do incentivo criado pela presente lei fica condicionada às condições e a duração do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB do Ministério da Saúde.
Art. 4º - O incentivo de trata esta lei não incorporará ao vencimento dos cargos e funções e nem servirá de base para acréscimo ulteriores, inclusive revisão geral anual.
Art. 5º - O incentivo será concedido aos servidores conforme certificação de desempenho atingidas pelas Equipes Saúde da Família, Saúde Bucal e NASF proporcional aos valores financeiros transferidos ao FMS Fundo Municipal de Saúde nos termos da Portaria Ministerial nº 2.396 de 13 de outubro de 2011, da seguinte forma.
Será pago aos profissionais das Equipes Saúde da Família, Equipe de Saúde Bucal e Equipe NASF o percentual incidente sobre o valor do componente PMAQ-AB transferido ao FMS, conforme abaixo explicado:
40% para profissionais de nível superior lotados nas equipes com adesão ao PMAQ-AB;
20% para profissionais de nível médio lotados nas equipes com adesão ao PMAQ-AB.
Será pago a Equipe de Apoio Institucional do PMAQ, lotado na Secretaria Municipal de Saúde e que esteja envolvido na Coordenação da Atenção Básica:
40% para profissionais de nível superior, que será concedido mediante a média da certificação das Equipes de Saúde da Família avaliadas;
20% para profissionais de nível médio, que será concedido a média da certificação das Equipes de Saúde da Família avaliadas.
Art. 6º - De acordo com a Portaria nº 2.027/2011 do Ministério da Saúde, a ausência de qualquer um dos profissionais das equipes por período superior a 60 (sessenta) dias implica na suspensão total dos repasses dos recursos referentes ao PAB Variável, que resultará também na suspensão do incentivo de que trata esta Lei, com efeito para todos os profissionais da(s) equipe(s) incompletas por servidor(es) de qualquer categoria profissional.
Parágrafo Único – O SCNES – Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento e Profissionais de Saúde é a ferramenta de gerenciamento das informações relativas à existência e a desligamento de profissionais de saúde nas Equipes Saúde da Família, Saúde Bucal e NASF.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito financeiro a partir dos repasse efetuados pelo Ministério da Saúde por meio do FNS – Fundo Nacional de Saúde.
Paço Pedro Aragão Ximenes, em 14 de maio de 2014.
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Paulo Augusto do Carmo Gondim
Código Identificador:E428D746