ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2010.09.11.03

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRANJEIRO, no uso de suas atribuições legais,

 

Resolve

 

I – determinar com base na Lei Orgânica do Municio e demais Legislação pertinente, a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar faltas que foram imputadas a conduta decidiosa dos Senhores Secretários JOSÉ WILSON FERREIRA, JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, e pelas prestadoras de serviços MARIA HELENA CARDOSO, APARECIDO FERREIRA LIMA, ANTONIA JANE DE LIMA e CÍCERA PEREIRA MONTEIRO, lotados no Gabinete da Prefeitura, na Secretaria de Administração, Secretaria de Educação, Tesouraria, Gabinete da Prefeitura e Educação, respectivamente, posto que a eles é atribuída a responsabilidade de ter recebido Ofícios oriundos do Ministério Público Federal – Procuradoria em Juazeiro do Norte, Ceará, os quais requisitavam “a) cópia integral dos procedimentos administrativos de licitação, contratação e pagamentos referentes ao Convênio de n.º 1534/2002, celebrado com a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA; b) informações, com os respectivos documentos comprobatórios, sobre as providências eventualmente adotadas para a correção das irregularidades constantes da nota técnica de fls. 118/120 (cópia em anexo)”, e não repassado a quem de direito para o devido cumprimento.

 

II – constituir comissão temporária de processo administrativo disciplinar, composta pelos servidores I – CÍCERA ADUCIELES NASARO SANTANA, professora, portadora da Cédula de Identidade Civil, n.º 96029016465, 2.ª Via SSP/CE., e do C.PF. n.º 996.580.203- 30, II – MARIA NENEN DE BRITO, professora, portadora da Cédula de Identidade Civil, n.º 95029131444/SSP/CE., e do C.P.F. n.º 145024613-34, MARIA SOCORRO BARBOSA FELIPE, professora, portadora da Cédula de Identidade Civil, n.º 2000099105862/SSP/CE., e do C.P.F. n.º 006.209.593-55. Sendo que a servidora III, é a presidente da comissão e deve dar cumprimento ao item precedente, tendo ainda como assistente técnico o advogado IVAN ALVES DA COSTA, Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o n.º 5.956.

 

III – deliberar que os membros da comissão, bem como seu assistente, terão dedicação exclusiva e poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da administração pública, em diligências necessárias à instrução processual.

 

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Granjeiro, em Granjeiro, 06 de Dezembro de 2010.

 

EMANUEL CLEMENTINO GRANGEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Normando Clementino Borges
Código Identificador:E43DB089