ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 500/2013 DE 26 DE AGOSTO DE 2013.
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE PALHANO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – ESTADO DO CEARÁ – no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1o. – A Política Municipal de atendimento aos direitos da criança e ao adolescente, com fundamento na Lei Federal n° 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 e nesta Lei, será efetivada por meio de:
I – Programas e serviços de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer e profissionalização que assegurem o desenvolvimento físico, mental e social da criança e do adolescente, em condição de liberdade e dignidade;
II – Programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitarem;
III – Serviços de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV – Outros programas e/ou serviços de proteção ou sócio-educativas respeitadas as normas a serem definidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar e manter entidades governamentais para a efetivação do disposto neste artigo, podendo ainda, estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, mediante anuência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2o. – A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será assegurada mediante criação do:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – Conselho Tutelar.
Art. 3o. – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente funcionará como órgão deliberativo e controlador das ações governamentais, vinculado à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS ou Secretaria de nome congênere, competindo-lhe especialmente:
I – Estabelecer, acompanhar e avaliar as ações do Poder Público Municipal e de entidades não governamentais que atendem à criança e ao adolescente, mantendo o registro das instituições e de seus programas de atendimento;
II – Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conjuntamente com o (a) Secretário (a) de Trabalho de Desenvolvimento Social STDS;
III – Coordenar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
IV - Acompanhar e avaliar a atuação dos Conselheiros Tutelares;
V – Democratizar a informação sobre a realidade da criança e do adolescente do Município de Palhano.
VI – Executar outras atividades correlatas.
Art. 4º. – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto de um membro representativo indicado pelas seguintes entidades:
I – Entidades Governamentais: Conselheiros Titulares, com os seus respectivos suplentes, indicados pelo Prefeito Municipal, representando os órgãos governamentais.
II – Entidades Não Governamentais: Conselheiros Titulares, com os seus respectivos suplentes, representando Entidades Não Governamentais que desenvolvam programas, projetos e/ou atividades relacionadas com a criança e o adolescente no Município de Palhano, escolhidas em Fórum CMDCA.
§ 1º - O exercício da função de Conselheiro é considerado de interesse público relevante e não será remunerado;
§ 2º - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma única recondução subsequente.
Art. 5o. – Integram o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - Colegiado;
II – Comissão Executiva.
Parágrafo Único – A estrutura e atribuições da Comissão Executiva serão definidas pelo Regimento Interno, devendo seus membros serem eleitos pelo Colegiado, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução para o mandato subsequente.
DO FUNDO MUNICIPAL
Art. 6o. – Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o objetivo de criar condições financeiras de administrar os recursos destinados ao atendimento de ações específicas à criança e ao adolescente.
Parágrafo Único – O Fundo de que trata o Art. 6º será vinculado à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS ou Secretaria que a substituir, e gerido de forma conjunta, por dois Gestores indicados: um indicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o outro indicado pelo(a) representante da Secretaria acima nominada, observada as diretrizes do Plano de Ação e Plano de Aplicação, elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, competindo-lhe especialmente:
I – Definir ações de atendimento;
II – Elaborar o Regimento Interno do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser aprovado pelo Prefeito Municipal;
III – Elaborar o orçamento anual do Fundo até o dia 30 de agosto de cada ano e encaminhar a Secretaria de Finanças do Município para inserção na Lei Orçamentária Anual (LOA) que será apreciado pelo Poder Legislativo.
Art. 7o. – Constituirão receitas do Fundo de que trata esta Lei:
I – Contribuições a fundos consignados no Orçamento do Município;
II – Doações de pessoa física e jurídicas;
III – Dotações, auxílios, subvenções, legados, transferências de entidades nacionais e internacionais;
IV – Recursos de aplicações financeiras;
V – Produtos de aplicações de recursos disponíveis e de venda de materiais, publicações e eventos;
VI – Recursos oriundos dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
VII – Valores de multas previstas no artigo 215 da Lei Federal n° 8.069/90.
Art.8º. – Os recursos do Fundo serão depositados e movimentados em estabelecimento de crédito oficial, em contas específicas e serão aplicados de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 9o. – Os recursos necessários para a manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente constam da Lei Orçamentária Anual (LOA), apreciado pelo Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único – A dotação orçamentária acima mencionada é decorrente da pré-existência do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado por Lei cuja revogação está prevista no artigo 27 desta Lei.
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 10 – O Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente é órgão autônomo e permanente, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Município de Palhano.
Parágrafo Único - O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pelo voto direto, secreto e facultativo dos eleitores do Município de Palhano, na forma estabelecida nesta Lei, na Lei Federal n° 8.069/90, alterada pela Lei Federal n° 12.696/2012, de 25 de julho de 2012 e pela legislação que vier a substituir a atualmente existente, observando-se, também as Resoluções do emanadas pelo Conselho Municipal de Direitos dos Direitos da Criança e do Adolescente, para um mandato de (04) quatro anos, permitida uma (01) recondução, mediante novo Processo de Escolha.
DO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR
Art. 11 - O Processo de Escolha será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a devida fiscalização do representante do Ministério Público Estadual designado.
§ 1º - O Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares ocorrerá em data unificada em todo território nacional a cada 04 (quatro) anos, sempre um ano após a eleição presidencial, no primeiro domingo de outubro e a posse em 10 de janeiro do ano subsequente ao do Processo de Escolha.
§ 2º - O primeiro Processo de Escolha unificado dos/as conselheiros/as tutelares ocorrerá dia 04 de outubro de 2015, com posse em 10 de janeiro 2016.
§ 3º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir Resolução regulamentando o Processo de Escolha do Conselho Tutelar, bem como designar uma Comissão Especial para acompanhar, organizar, registrar as candidaturas, fixar normas de propaganda, determinar prazos para a impugnação de candidatos, elaborar a célula eleitoral e exercer outras atribuições definidas pelo Colegiado.
§ 4º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo de 90 (noventa) dias antes da data da eleição dos Conselheiros Tutelares baixará edital abrindo o Processo de Escolha dos membros do novo Conselho Tutelar.
§ 5º - Compete ao Conselho Municipal de Direitos dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamar os eleitos (titulares) e dar-lhes posse, sempre no dia 10 de janeiro do ano subsequente à ocorrência do Processo de Escolha, conjuntamente com o Prefeito Municipal, em sessão solene, que se realizará com a devida fiscalização do representante do Ministério Público designado.
§ 6º – Após a proclamação dos conselheiros tutelares eleitos serão todos, titulares e suplentes, submetidos a uma capacitação com o objetivo de habilitá-los para o efetivo desempenho da função de conselheiro, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 12 – Somente poderão concorrer ao Processo de Escolha do Conselho Tutelar os candidatos que preencherem, até o final do prazo de inscrições fixado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, os seguintes requisitos:
I – Reconhecida idoneidade moral, mediante apresentação de certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual;
II – Comprovação de residência, de pelo menos 01 (um) ano, no Município de Palhano, mediante apresentação de fatura de pagamento de água ou energia;
III – Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
IV – Ensino Médio Completo;
V – Prova de atuação na área de atendimento e/ou defesa da criança e do adolescente, não inferior a 02 (dois) anos, mediante declaração fornecida pelo representante legal da entidade declarante;
VI – Apresentação do Título de Eleitor do Município de Palhano, do CPF e RG.
Parágrafo Único - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 13 - A transição do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares ocorrerá da forma determinada pela Resolução 152/2012 do CONANDA, de 09 de agosto de 2012, quanto ao período dos atuais mandatos:
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ANO DA ESCOLHA |
FORMATO DA TRANSIÇÃO |
DURAÇÃO DO MANDATO |
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2009 |
O processo de nova escolha e posse ocorrerá em 2012, sendo realizado seguindo o rito previsto em lei municipal e a duração do mandato será de 03 (três) anos. |
03 (três) anos |
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2011 ou 2012 |
Os conselheiros terão excepcionalmente o mandato prorrogado até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado. |
04 (quatro) e 03 (três) anos, respectivamente |
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2013 |
Terão mandato extraordinário até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado, que ocorrerá no ano de 2015. · OBS.: O mandato dos conselheiros titulares empossados no ano de 2013, cuja duração ficará prejudicada, não será computada para fins de participação no processo de escolha subsequente, que será em 2015. |
02 (dois) anos
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2014 |
Não haverá processo de escolha para os conselheiros tutelares em 2014 |
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DA REMUNERAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 14 – O exercício da função de Conselheiro Tutelar é remunerado, constituindo-se serviço relevante, com presunção de idoneidade moral.
§ 1º - Os Conselheiros Tutelares receberão a título de remuneração, o valor correspondente à simbologia DAS-6, estabelecido em Lei Municipal específica.
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CARGO EM COMISSÃO |
SIMBOLOGIA |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO |
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Membro Conselho Tutelar |
DAS-6 |
05 |
350,00 |
350,00 |
DA ATUAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 15 – Os Conselheiros Tutelares atuarão em todo o âmbito do Município de Palhano, com carga horária estabelecida conforme art. 19 da Lei Complementar n° 001/1992, de 05 de fevereiro de 1992, podendo ser cumprida mediante plantão, em decorrência da necessidade de cobertura da atuação do Conselho Tutelar durante todos os dias da semana, ainda que em regime de sobreaviso, não ultrapassando 40 horas semanais, com escala elaborada pelos Conselheiros Tutelares e informada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
DOS DIREITOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 16 – Fica assegurado aos integrantes do Conselho Tutelar, enquanto estiverem nomeados e empossados para o cumprimento de seu mister os direitos constantes da Lei Complementar n° 001/92, de 05 de fevereiro de 1992, artigo 4º, incisos VI, VII, VIII, XII e XXII, regulamentados pelos artigos específicos da referida Lei, além de:
I – Cobertura previdenciária, com direitos inerentes;
II – Licença-maternidade; e
III – Licença-paternidade;
Art. 17 – A Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social ou Secretaria que a substituir providenciará todas as condições necessárias ao efetivo funcionamento do Conselho Tutelar.
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
Art. 18 – São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990.
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII, da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990.
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos noart. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
Parágrafo Único - Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
Art. 19 - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse, conforme Art. 137 da Lei Federal nº 8.069/90.
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 20. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.
DA COMPETÊNCIA
Art. 21 - A competência do Conselho Tutelar será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
§ 1º - Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2º - A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
§ 3º - Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo Estado.
DA PERDA DO MANDATO DE CONSELHEIRO
Art. 22 – A perda do mandato dos Conselheiros Tutelares será decidida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na ocorrência das seguintes hipóteses:
I – Condenado em sentença penal transitada em julgado;
II – Proceder de modo incompatível com as funções de Conselheiro Tutelar a ser investigado e apurado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dando ao Conselheiro direito a ampla defesa e ao contraditório.
III – Não comparecer injustificadamente a 05 (cinco) reuniões consecutivas ou 10 (dez) intercaladas, no mesmo ano;
IV – Mudar de domicílio residencial e/ou eleitoral.
Art. 23 – O procedimento a ser instaurado deverá ser tomado pela maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em reunião convocada especialmente para este fim.
Art. 24 – Os recursos necessários para a manutenção, funcionamento, remuneração e formação continuada do Conselho Tutelar constam na Lei Orçamentária Anual (LOA) apreciada pelo Poder Legislativo.
Art. 25 – Os casos omissos nesta Lei serão disciplinados pela Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990.
Art. 26 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 185/2003, de 09 de outubro de 2003.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 26 dias do mês de agosto de 2013.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva Santiago
Código Identificador:E455C1B6