ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Procuradoria do Município

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO - DECRETO Nº 0049, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

 

DECRETO Nº 0049, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

Regulamenta o art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer critérios de enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Poder Executivo do Município de Acopiara, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que as aquisições de bens de consumo atendam às finalidades públicas com qualidade adequada e economicidade;

CONSIDERANDO a vedação legal à aquisição de artigos de luxo e a necessidade de estabelecer critérios objetivos para seu enquadramento;

CONSIDERANDO a conveniência de harmonizar essa avaliação com os procedimentos municipais de planejamento e contratação, sem criar exigências documentais desnecessárias;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto estabelece os critérios para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, nos termos do art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Acopiara.

Parágrafo único. Suas disposições serão aplicadas em conjunto com o regulamento geral municipal de licitações e contratos e com os regulamentos específicos de planejamento e fase preparatória.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I – bem de consumo: aquele adquirido para atender às necessidades de funcionamento, manutenção ou desenvolvimento das atividades administrativas, observado o enquadramento pertinente à natureza da aquisição;

II – bem de qualidade comum: aquele cujas características de desempenho, durabilidade, segurança, funcionalidade e acabamento sejam suficientes ao atendimento da necessidade administrativa, sem atributos de luxo desnecessários;

III – bem de luxo: o bem de consumo que apresente características de ostentação, opulência, requinte ou sofisticação superiores às necessárias ao atendimento da finalidade pública, sem justificativa funcional ou econômica adequada.

§ 1º O enquadramento considerará a finalidade da aquisição e as condições concretas de utilização do bem.

§ 2º A classificação prevista neste Decreto não se confunde com a definição de bens e serviços comuns utilizada para a escolha da modalidade de licitação.

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO

Art. 3º A identificação de bem de luxo considerará, especialmente, a presença de características como:

I – ostentação ou finalidade predominantemente decorativa ou de exibição;

II – acabamento, ornamentação ou refinamento excessivos em relação à necessidade administrativa;

III – atributos supérfluos, sem contribuição relevante para a funcionalidade do objeto;

IV – exclusividade, raridade ou prestígio comercial que impliquem custo adicional injustificado; e

V – sofisticação técnica ou estética desproporcional à finalidade pública pretendida.

§ 1º A presença isolada de uma das características previstas neste artigo não determinará, necessariamente, o enquadramento do bem como de luxo.

§ 2º O preço elevado, a marca conhecida ou a tecnologia avançada não caracterizam, por si sós, bem de luxo, devendo ser consideradas a necessidade administrativa, as condições de mercado e as vantagens efetivamente oferecidas.

Art. 4º O enquadramento do bem deverá considerar:

I – a adequação de suas características à finalidade pública;

II – a existência de alternativas capazes de atender à necessidade administrativa;

III – a relação entre custo, desempenho, durabilidade, manutenção e vida útil;

IV – as condições de disponibilidade e fornecimento no mercado local ou regional;

V – a evolução tecnológica e as mudanças nas condições de mercado; e

VI – as exigências de segurança, acessibilidade, saúde, sustentabilidade e outras necessidades específicas do serviço público.

Art. 5º Não será considerado bem de luxo aquele cujas características superiores às usuais:

I – sejam necessárias ao adequado desempenho das atividades administrativas;

II – proporcionem vantagem econômica demonstrável, considerada a vida útil, a manutenção ou o custo total de utilização; ou

III – estejam disponíveis por preço equivalente ou inferior ao de alternativa de qualidade comum que atenda à mesma finalidade, desde que não impliquem custos adicionais injustificados.

Parágrafo único. A aplicação deste artigo deverá considerar as condições efetivas da aquisição, não sendo suficiente a mera alegação de maior qualidade ou prestígio comercial.

CAPÍTULO III

DA VEDAÇÃO À AQUISIÇÃO DE BENS DE LUXO

Art. 6º É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como de luxo, nos termos deste Decreto e do art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

§ 1º As especificações da contratação deverão limitar-se às características necessárias ao atendimento da finalidade pública.

§ 2º Não poderão ser exigidos atributos estéticos, acessórios ou funcionalidades sem justificativa que impliquem elevação desnecessária do custo da aquisição.

§ 3º A vedação prevista neste artigo não impede a aquisição de bens de qualidade técnica superior quando suas características forem justificadas pela necessidade administrativa ou pela vantagem econômica da solução.

CAPÍTULO IV

DA AVALIAÇÃO NA FASE PREPARATÓRIA

Art. 7º Compete à unidade requisitante observar os critérios deste Decreto na definição das características dos bens de consumo a serem adquiridos.

§ 1º A avaliação será realizada durante a elaboração dos documentos da contratação, sem necessidade de procedimento autônomo de classificação para cada item.

§ 2º Quando houver dúvida relevante sobre o enquadramento do bem, a unidade requisitante registrará justificativa objetiva da escolha, podendo solicitar apoio técnico.

§ 3º As especificações deverão observar a proporcionalidade e evitar restrições indevidas à competitividade.

Art. 8º A avaliação de que trata este Decreto poderá constar do Documento de Formalização da Demanda – DFD, do Estudo Técnico Preliminar – ETP, do Termo de Referência ou de outro documento integrante do processo, conforme a natureza da contratação.

§ 1º Nas hipóteses em que o regulamento geral municipal dispensar a elaboração do ETP, a aplicação deste Decreto não exigirá sua elaboração.

§ 2º Não será necessária declaração individualizada de que cada bem é de qualidade comum quando suas especificações demonstrarem, de forma suficiente, a adequação à finalidade administrativa e não houver indício de característica de luxo.

§ 3º A identificação de possível bem de luxo deverá ser examinada antes da aprovação definitiva das especificações da contratação.

Art. 9º Identificada exigência incompatível com os critérios deste Decreto, a unidade responsável deverá adequar a especificação do objeto antes do prosseguimento da contratação.

Parágrafo único. A adequação poderá ocorrer no próprio documento preparatório, dispensada a elaboração de manifestação separada quando a alteração estiver suficientemente registrada.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade administrativa competente, observados o art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e os demais regulamentos municipais aplicáveis.

Art. 11. Este Decreto complementa o regulamento geral municipal de licitações e contratos, sem afastar as hipóteses de simplificação e dispensa de documentos preparatórios nele previstas.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, aos 17 dias do mês de novembro de 2026.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito Municipal de Acopiara/CE


Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:E4AC706C