ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 885/2022, DE 17 DE MAIO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Calendário Oficial de Eventos do Município de Fortim, conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2° O Calendário Oficial de Eventos do Município de Fortim consiste na relação e publicação de todos os acontecimentos culturais, artísticos, educacionais, desportivos, econômicos, ambientais, festivais, de lazer e datas comemorativas.
Art. 3° O Calendário Oficial de Eventos do Munícipio de Fortim será composto pelos acontecimentos que, de qualquer modo, contribuam para atingir os seguintes objetivos:
I - incremento do turismo;
II - conservação e desenvolvimento das tradições folclóricas brasileiras;
III - recreação popular;
IV - desenvolvimento das atividades econômicas da indústria, do comércio e da agropecuária;
V - apoio às entidades de assistência social ou religiosas, desde que os eventos promovidos pelas mesmas façam parte da cultura e tradição local;
VI - preservação do meio ambiente;
VII – atividades de caráter educativo e desportivo.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal editará Decreto dispondo sobre o ajuste de datas, a justificativa, a realização e a organização dos eventos.
Art. 4° O Município está autorizado a angariar recursos, bens ou serviços doados por terceiros, os quais serão destinados exclusivamente para os eventos contemplados no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 5º Para a realização dos eventos previstos no Calendário Oficial de Eventos do Município de Fortim poderão ser formalizados patrocínios e parcerias com a iniciativa privada, convênios e congêneres com instituições do terceiro setor, bem como ter o apoio logístico e/ou financeiro do Município, desde que tenha disponibilidade financeira e orçamentária, obedecendo às disposições da Lei 8.666/93, da Lei 13.019/2014 e suas alterações.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir e/ou excluir eventos, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Fortim, por Decreto.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com a promoção dos eventos, inclusive divulgação, premiação e estadia de convidados participantes.
Parágrafo único. As despesas correrão a conta de dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento programa do Município.
Art. 8° O Poder Executivo Municipal, caso necessário, regulamentará a presente Lei, por meio de Decreto.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de maio de 2022.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 885/2022, DE 17 DE MAIO DE 2022
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE FORTIM
MÊS DE JANEIRO
• INÍCIO DA COPA REGIONAL DE FUTSAL – 05/01;
• PÔR DO SOL DE PONTAL (PRIMEIRO E ÚLTIMO SÁBADO DO MÊS).
MÊS DE FEVEREIRO
• FINALIZAÇÃO DA COPA REGIONAL DE FUTSAL – 11/02;
• CARNAVAL DE FORTIM – ONDE O RIO BEIJA O MAR (DE ACORDO COM O CALENDÁRIO NACIONAL ACONTECE DE SÁBADO A TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL).
MÊS DE MARÇO
• FESTIVAL ESPORTIVO DA SEMANA DO MUNICÍPIO – DE 20 A 27/03;
• ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO (PROGRAMAÇÃO QUE ACONTECE NOS DIAS 25, 26 E 27 DE MARÇO).
MÊS DE ABRIL
MÊS DE MAIO
• FESTIVAL DO TRABALHADOR FORTINESE – 01/05;
• OLIMPÍADAS ESCOLARES CEARENSE, FASE MACRO REGIONAL – 20 A 22/05;
• INÍCIO DO I JOGOS DO FORTE SÃO LOURENÇO – 28/05.
MÊS DE JUNHO
• FINALIZAÇÃO DO I JOGOS DO FORTE SÃO LOURENÇO – 25/06;
• CORRIDA “SÃO PEDRO” DE FORTIM – 26/06;
• FORTIM FESTEJOS JUNINOS- O ARRAIÁ DE SÃO PEDRO 29, 30 E 31 DE JUNHO).
MÊS DE JULHO
• JOGOS DE VERÃO DE FORTIM, BEACH SOCCER, VÔLEI DE PRAIA E BASQUETE DE PRAIA – 03 A 31/07;
• INÍCIO DA COPA MUNICIPAL DE FUTSAL DE FORTIM – 04/07;
• PÔR DO SOL DE PONTAL (PRIMEIRO E ÚLTIMO SÁBADO DO MÊS).
MÊS DE AGOSTO
• FINALIZAÇÃO DA COPA MUNICIPAL DE FUTSAL DE FORTIM – 05/08 ;
• TRADICIONAL REGATA DE JANGADAS DO PONTAL DE MACEIÓ (A DATA É DEFINIDA PELA COLÔNIA DE PESCADORES MEDIANTE QUESTÕES RELACIONADAS AO CLIMA, METEOROLOGIA E SABERES POPULARES).
MÊS DE SETEMBRO
• JOGOS INTERCOLEGIAIS DE FORTIM – 07 A 10/09;
• CIRCUITO DE VELAS DA BARRA (A DATA É DEFINIDA PELOS PESCADORES MEDIANTE QUESTÕES RELACIONADAS AO CLIMA, METEOROLOGIA E SABERES POPULARES);
• FESTIVAL GASTRONÔMICO INTERNACIONAL DE PONTAL DO MACEIÓ (07 À 11 DE SETEMBRO);
• FESTA DE NOSSA SENHORA DO AMPARO - PADROEIRA DE FORTIM (21 DE SETEMBRO).
MÊS DE OUTUBRO
• INÍCIO DA I COPA DE FUTEBOL SOCIETY DAS ARENINHAS – 03/10 ;
• JOGOS DA SEMANA DA CRIANÇA ( COPINHA GAROTO BOM DE BOLA E DE NOTA) – 10 A 14/10.
MÊS DE NOVEMBRO
• INÍCIO DO I JOGOS DO LITORAL LESTE DO CEARÁ ( BASQUETE, VÔLEI, FUTSAL E HANDEBOL – 05/11;
• FINALIZAÇÃO DA I COPA DE FUTEBOL SOCIETY DAS ARENINHAS – 26/10;
• PONTAL ARTE (12, 13 E 14 DE NOVEMBRO);
• CIRCUITO DE VELAS ARENINHA (A DATA É DEFINIDA PELOS COMPETIDORES MEDIANTE QUESTÕES RELACIONADAS AO CLIMA, METEOROLOGIA E SABERES POPULARES).
MÊS DE DEZEMBRO
• FINALIZAÇÃO DO I JOGOS DO LITORAL LESTE DO CEARÁ ( BASQUETE, VÔLEI, FUTSAL E HANDEBOL – 17/12;
• JOGOS DO VALE – A DEFINIR DATA PELO COVALE;
• CIRCUITO FORTIM OPEN DE VOLEIBOL DE PRAIA - 04/12;
• RÉVEILLON DE LUZES E CORES DE PONTAL DO MACEIÓ (31 DE DEZEMBRO).
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de maio de 2022.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:E4C8F5FC