ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 762/2021
LEI Nº 762/2021
Dispõe sobre a autorização para concessão de auxílio emergencial pecuniário às famílias de baixa renda afetadas economicamente pela pandemia Coronavírus – Sars-cov-2 (COVID-19), no âmbito município de Ibiapina e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais conferidas pelos art. 57, II c/c art. 60, caput e 66, II, ambos da Lei Orgânica de Ibiapina, promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o Auxílio Emergencial Pecuniário no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) às famílias de baixa renda afetadas economicamente pela pandemia do Coronavírus – Sars-cov-2 (COVID-19), até o limite de 500 (quinhentas) famílias, vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social do município de Ibiapina, destinado à ações de transferência de renda com condicionalidades, com o objetivo de garantir acesso à condições e meios para suprir a demanda alimentícia de indivíduos e familiares em situação pobreza e de extrema pobreza nos termos da Lei.
Parágrafo único. O cadastramento das famílias que receberão o Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput será realizado pelo município, nos moldes do decreto a ser oportunamente publicado pelo Poder Executivo, e com acompanhamento do Conselho Municipal de Assistências Social.
Art. 2º- O Auxílio Emergencial Pecuniário é de caráter temporário e sua concessão será em até 02 (duas) parcelas de no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), devendo a 1ª (primeira) parcela ser paga em até 30 (trinta) dias após a sanção da lei e a 2ª (segunda) no mês subsequente ao primeiro pagamento, sendo vedado o pagamento de mais de uma parcela por mês.
Art. 3º- O Auxílio Emergencial a que se refere a presente Lei, como forma de impulsionar a economia do Município de Ibiapina-CE, recomenda-se, a sua utilização, preferencialmente, no comércio local de Ibiapina/CE.
Art. 4º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para suprir o pagamento do Auxílio COVID-19 (auxílio emergencial pecuniário), até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) a título de auxílio financeiro, tendo por fonte dos recursos dotações próprias e abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento.
Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de decreto que conterá os critérios de concessão e a forma de repasse do auxílio de que trata esta lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina-CE, em 19 de abril de 2021.
MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
José Isaac Alves Ferreira
Código Identificador:E4F4FEFD