ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.284, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Iguatu - CE, a Comenda “Servidor Padrão”, destinada a homenagear anualmente servidores públicos municipais que tenham se destacado pelo comprometimento, ética, dedicação e excelência no exercício de suas funções.
Art. 2° A Comenda “Servidor Padrão” será concedida por indicação individual dos vereadores, sendo permitida uma indicação por parlamentar a cada ano legislativo.
§ 1° A escolha do servidor indicado deverá considerar critérios como assiduidade, pontualidade, responsabilidade, proatividade, respeito aos colegas e bom desempenho no serviço público.
§ 2° A justificativa da indicação deverá ser formalmente apresentada pelo vereador responsável e será analisada pela Mesa Diretora apenas quanto à regularidade formal.
Art. 3° A entrega da Comenda ocorrerá em sessão solene realizada anualmente na semana do Dia do Servidor Público (28 de outubro), ou em outra data fixada por ato da Mesa Diretora.
Art. 4° A Comenda consistirá em uma insígnia simbólica acompanhada de diploma, contendo o nome do homenageado, cargo e órgão de lotação.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Iguatu.
Art. 6° Anualmente, serão entregues 05 (cinco) Comendas, no máximo, apresentadas por Vereadores distintos.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 26 DE AGOSTO DE 2025.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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