ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Procuradoria do Município
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026050601
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026050601
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 012/2026–INX
CONTRATANTE: Município de Acopiara/CE, por intermédio da Secretaria de Administração e Finanças, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.847.379/0001-19, com sede na Av. Paulino Félix, s/n, Centro, Acopiara/CE.
CONTRATADA: MAURO BRANQUINHO — SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 20.087.527/0001-02, registrada na OAB/GO sob o nº 1.430, com sede na Avenida C-8, Qd. 95, Lt. 05, nº 806, Setor Sudoeste, Goiânia/GO, CEP: 74.305-110, neste ato representada pelo Sr. Mauro André Branquinho Ferreira, advogado, inscrito na OAB/GO nº 26.853.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c Art. 1º da Lei Federal nº 14.039/2020.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA À PREFEITURA DE ACOPIARA/CE, COM ATUAÇÃO EXCLUSIVA E ESPECIALIZADA EM PREVIDÊNCIA MUNICIPAL (REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL).
VALOR GLOBAL: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).
VALOR MENSAL: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Unidade Orçamentária: 05.01 — Secretaria de Administração e Finanças.
Atividade: 04.122.0402.2.013.0000 — Gerenciamento e Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Administração e Finanças.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Fonte de Recursos: 1500000000 — Recursos não vinculados de impostos.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
DATA DA ASSINATURA: 06 de maio de 2026.
Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:E516217F