ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 983/2019 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 977/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
“Dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária Municipal Nº 977/2019 e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º -Ficam alterados o §1º do Art. 1º e o Artigo 2º da Lei Ordinária Municipal Nº 977/2019, que ficarão com a seguinte redação:
“Art. 1º - (...)
§1º Os recursos oriundos da operação de crédito a que alude este artigo serão aplicados na implementação de ações para modernização da administração tributária e para melhoramento da Eficiência Energética do Município de Mombaça e Iluminação Pública Municipal.
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.”
Art. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à conta da Lei Orçamentária do Município de Mombaça.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor no momento da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mombaça, em 18 de Novembro de 2019.
ECILDO EVANGEL ISTA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:E5273DAE