ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 39, DE 07 DE JUNHO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 04/2020, de 17 de março de 2020 que decretou situação de emergência em saúde no âmbito municipal, dispondo sobre uma série de medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus;
CONSIDERANDO que entre a colisão dos direitos constitucionais de ir e vir (artigo 5º, inciso XV) e os igualmente constitucionais direito à vida e à saúde, deve-se prevalecer os direitos à vida (artigo 5º, caput) e à saúde(art-. 6º, caput), em prestigio milenar do aforismo saluspopuli suprema lex – “ a saúde é a lei suprema”;
CONSIDERANDO que a forma mais adequada de reduzir a aceleração de difusão do vírus é reduzir ao máximo o número de aglomeração e circulação de pessoas, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde;
CONSIDERANDO que, diante dos números apurados, há condições de se continuar o processo de liberação gradual de atividades econômicas e comportamentais no Município de Aracoiaba.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam prorrogadas até o dia 14 de junho de 2021, as medidas rígidas de isolamento social adotadas pelo Município de Aracoiaba. O Decreto Municipal de n.º 04/2020, de 18 de marco de 2020, e suas alterações posteriores, permanecerão em vigor no Município de Aracoiaba, observados, quanto a sua aplicabilidade os critérios de isolamento social definidos nos decretos anteriores.
Art. 2º Durante o período de vigência deste Decreto continuam suspensos o funcionamento em todo o Município de Aracoiaba:
a) equipamentos culturais, público e privado;
b) o funcionamento de barracas em lagoas, rios ou quaisquer outros locais de uso coletivo e que permitam a aglomeração de pessoas;
c) a realização de festas ou eventos de qualquer natureza, em ambiente aberto ou fechado, público ou privado;
d) a realização de feiras de qualquer natureza;
e) funcionamento de bares.
Art. 3º Estão liberadas a funcionar no Município de Aracoiaba:
a) estabelecimentos bancários, permitindo o atendimento ao público, desde que previamente agendado através de canal de teleatendimento a ser disponibilizado pela instituição, sendo limitado a 8 (oito) atendimentos presencias simultâneos, não sendo permitida a formação de filas para os agendamentos.
b) lotéricas, permitindo atendimento mediante a distribuição de senhas;
c) restaurantes, permitindo o funcionamento das 10h às 21h, com limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de atendimento simultâneo, com limitação a 6 (seis) pessoas por mesa, além do que: limitação do atendimento a consumo no local ou viagem, sem permitir pessoas em pé, inclusive na calçada; proibição de fila de espera na calçada; e utilização de filas de espera eletrônicas;
d) instituições religiosas poderão realizar celebrações presenciais, desde que observados o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da capacidade;
e) academias poderão as academias funcionar exclusivamente para a prática de atividades individuais de segunda a sexta-feira, das 6h às 20h, desde que observados o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da capacidade e os protocolos setoriais estabelecidos;
f) lojas comerciais e de serviços não essenciais, funcionarão nos dias da semana das 07h às 16h e aos sábados e domingos das 07h às 12h, com limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de atendimento simultâneo;
g) padarias;
h) indústria e da construção civil;
i) os estabelecimentos médicos, odontológicos para serviços de emergência, hospitalares, laboratórios de análises clínicas, farmacêuticos, clínicas de fisioterapia e de vacinação;
j) lojas de conveniências de postos de combustíveis, vedado o atendimento a clientes para lanches ou refeição no local;
k) comércio de material de construção;
l) correios;
m) distribuidoras e revendedoras de água e gás;
n) postos de combustíveis;
o) funerárias;
p) clínicas veterinárias;
q) lojas de produtos para animais;
r) Oficinas e borracharias;
s) restaurante de hotéis, pousadas e congêneres exclusivamente para o atendimento de hóspedes, identificados física e individualmente, cabendo aos hotéis a responsabilidade pelo controle;
t) supermercados/congêneres.
u) redes privadas de ensino para as crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos da Educação Infantil e para o 1º e 2º ano do Ensino Fundamental, observada a limitação de capacidade de 40% (quarenta por cento) de alunos por sala.
Art. 4º Mantém o “toque de recolher” no Município de Aracoiaba, ficando proibida, nos dias da semana e aos fins de semana das 22h às 5h, a circulação de pessoas em ruas e espaços públicos, salvo os serviços de natureza essenciais.
Parágrafo único - Em qualquer horário e período de suspensão das atividades, poderão os estabelecimentos funcionarem desde que, exclusivamente, por serviço de entrega, inclusive por aplicativo.
Art. 5º - Os estabelecimentos autorizados a funcionar, deverão zelar pela obediência à todas as medidas sanitárias estabelecidas para o funcionamento seguro da respectiva atividade, conforme estabelecidas em protocolo geral e setorial, ficando permanentemente submetidas ao monitoramento e fiscalização da Secretária da Saúde do Município, Estado e demais órgãos, mediante acompanhamento dos dados epidemiológicos e assistenciais da pandemia.
§1º - O descumprimento às normas sanitárias de proteção contra a COVID-19 ensejará a aplicação pelos órgãos de fiscalização de multa.
§2º - O estabelecimento que for reincidente nos descumprimentos das normas estabelecidas, após a aplicação de multa, terá o seu alvará de funcionamento suspenso.
§3º - Ao interessado é permitida a apresentação de defesa contra o auto de infração diretamente no órgão ao qual pertence o agente de fiscalização.
Art. 6º - Remeta-se cópia deste Decreto para os Poderes Judiciário e Legislativo desta comarca, para o Ministério Público, para a Polícia Civil e Polícia Militar, para o devido conhecimento e tomada das eventuais medidas pertinentes.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracoiaba-CE, 07 de junho de 2021.
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:E52D9E1A