ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1255/18, DE 18 DE JUNHO DE 2018
CRIA O PRÊMIO ANA NASCIMENTO DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o prêmio Ana Nascimento de combate ao Trabalho Infantil no município de Aracoiaba em cooperação técnica ao programa PETECA do MPT- Ministério Público do Trabalho.
Art. 2º - O prêmio Ana Nascimento de Combate ao Trabalho Infantil premiará os trabalhos das escolas públicas e particulares alusiva as modalidades descritas no regulamento do prêmio.
Art. 3º - Fica a Secretaria Municipal de Educação responsável por nomear um coordenador municipal ao prêmio afim de coordenar toda a execução do programa PETECA e da premiação.
Art. 4º - Caberá a Secretária Municipal de Educação destinar recursos humanos e financeiros para realização do programa PETECA – Programa de Educação contra a o trabalho da criança e adolescente e do prêmio Ana Nascimento.
Art. 5º - As atividades alusivas ao programa PETECA- e o prêmio Ana Nascimento seguirá o regulamento disponibilizado pela Secretaria de Educação através da Coordenação Municipal.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar parcerias com as demais secretarias e órgãos municipais, estaduais e federais, afim da execução do programa.
Art. 7º - Fica instituído o primeiro semestre de cada ano para execução do programa PETECA e o prêmio Ana Nascimento de combate ao trabalho infantil.
Art. 8º - Caberá a Secretaria da Educação determinar a melhor forma de premiar os alunos, professores, diretores e demais parceiros como vencedores do referido Prêmio.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 18 de junho de 2018.
ANTÔNIO CLÁUDIO PINHEIRO
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
Código Identificador:E53A2266