ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1085/2014, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER REPASSE DE INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE, SENDO VINTE DO QUADRO SUPLEMENTAR DO ESTADO E TRINTA E SETE DO QUADRO EFETIVO DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CONSIDERANDO repasse anual de incentivo adicional para o Programa Agentes Comunitários de Saúde, conforme Portaria de n° 2.488/GM/MS de 21 de Outubro de 2011.

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder aos agentes comunitários de saúde do município de Irauçuba, em caráter de décimo quarto salário, como forma de incentivo profissional visando à melhoria na qualidade da atenção básica de saúde.

 

Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo poderá editar Decreto regulamentando a presente lei.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Verde- Irauçuba (CE), 10 de Dezembro de 2014.

 

JOSÉ ELISNALDO MOTA PINTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisco Antonio Braga Firmino
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