ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.634, DE 30 DE MAIO DE 2017
Autoria: Vereador Sidcley Almeida de Souza
Altera o art. 2º e art. 4º da Lei Municipal nº 907, de 21 de maio de 2007, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 907, de 21 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º - Poderão ser condecorados até 06 (seis) cidadãos empreendedores, cujas atuações se enquadrem nos critérios a seguir relacionados:
[...]”
Art. 2º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 907, de 21 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º - A escolha será efetuada por Comissão Especial instituída na Câmara Municipal e composta por:
[...]”
§1º - Com a instituição da Comissão Especial será aberto processo administrativo no âmbito do Poder Legislativo, para instrução dos procedimentos a serem tomados pela Comissão;
§2º - O representante da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano da Câmara Municipal, anteriormente se reunirá com os demais pares do Poder Legislativo para ouvir as sugestões dos nomes dos possíveis agraciados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 30 de maio de 2017.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:E54C0B90