ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.352, DE 28 DE ABRIL DE 2014

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Autoriza o pagamento da fatura dos serviços de telecomunicações fornecidos pelo Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Empresa de Tecnologia da Informação do Estado – ETICE, por desconto direto e mensal da parcela do ICMS, a ser repassada ao Município de Tabuleiro do Norte – Ceará e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:

 

Art. 1º. Autoriza o desconto na parcela do ICMS a ser repassada pelo Governo do Estado do Ceará, referente ao pagamento da fatura dos serviços de transporte de dados, através do CDC – CINTURÃO DIGITAL DO CEARÁ, de propriedade do Governo do Estado operacionalizado pela Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE.

 

§ 1º. O desconto de que trata o caput deste artigo deverá ser efetivado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e depositado na conta da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE.

 

§ 2º. Referida cobrança está devidamente amparada e autorizada na forma do art. 4º, da Lei nº 15.018/2011.

 

Art. 2º. Pelos serviços prestados pela Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE, o Município de Tabuleiro do Norte arcará com o valor mensal de R$ 20,00 (vinte reais) por cada Mbps transportado, limitado a R$ 1.000,00 (um mil reais) pela disponibilização de até 50 (cinquenta) Mbps trafegado.

§ 1º. Os valores contratados poderão ser reajustados após 12 (doze) meses, contados da data da assinatura do contrato.

§ 2º. No caso de reajuste o índice aplicado será o IPCA ou outro índice que venha a substituí-lo.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 28 de abril de 2014.

 

JOSÉ MARCONDES MOREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:E5515562