ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 189/2016, DE 28 DE MARÇO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e repassar recurso financeiro com a entidade da sociedade civil para a transferência de recursos financeiros a título de subvenção social e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação Cultural Estrela Junina, com sede na rua Praça de Eventos, s/n, bairro Centro, cidade de Uruoca - CE, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o número 21.924.874/0001-05 e transferir-lhe a importância anual de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de subvenção social.
Parágrafo Único. A Subvenção concedida por esta Lei será utilizada nas despesas com o custeio da Quadrilha Estrela Junina.
Art. 2o A entidade beneficiária, obrigatoriamente, deverá prestar contas ao Município de Uruoca, especificamente ao órgão de Controle Interno, das despesas realizadas com os recursos da subvenção recebida.
Parágrafo Único. A prestação de contas deverá ser realizada dentro de 60 (sessenta) dias corridos após a realização da parcela depositada à conta da entidade.
Art. 3o Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a expedir normas complementares para fins de aplicação e prestação de contas do recurso recebido.
Art. 4o Os recursos a serem utilizados para o que dispõe esta Lei, são provenientes de dotação consignada no Orçamento Programa do Município, exercício 2016.
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 28 de março de 2016; Edifício Chico Eudes e 59 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:E5612F9C