ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

Câmara Municipal de Jati

CÂMARA MUNICIPAL DE JATI
PORTARIA Nº 006/2025

PORTARIA Nº 006/2025 Jati – CE, 02 de janeiro de 2025.

 

A presidente da Câmara Municipal de Jati, Estado do Ceará no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art.23 da lei Orgânica do Município.

 

EMENDA: Dispõe sobre NOMEAÇÃO do servidor TERCIO LEITE DA SILVA.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - NOMEAR, o cidadão, o Sr. TERCIO LEITE DA SILVA, RG Nº. 2004029182496 e CPF Nº. 038.961.813-60, do Cargo de OUVIDOR conforme estabelecido pelo Art. 23 da lei Orgânica do Município.

 

Art. 2º - O ouvidor terá como atribuições principais:

 

I – Receber, examinar e encaminhar aos órgãos operacionais, administrativos e legislativo da Câmara de Vereadores de Jati as reclamações ou representações de pessoas física e jurídicas a respeito de;

II – Sugerir medidas para sanear violações de direitos, ilegalidades ou abusos de poder;

III- Propor medidas necessárias à regularização dos trabalhos operacionais,

administrativos e legislativo, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Câmara de Vereadores de Jati;

 

Art. 3º O OUVIDOR deverá cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis aos cargos.

 

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRASE.

 

Câmara Municipal de Jati, Estado do Ceará, 02 de janeiro de 2025.

 

VALMA MARIA GOMES DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Jati-CE 


Publicado por:
Nayara de Aquino Moreira
Código Identificador:E561311F