ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1238/2020

LEI N° 1.238/2020 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.

 

Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de São Benedito-Ce, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 570.000,00 (Quinhentos e Setenta Mil Reis), para fazer face às despesas com a locação do elemento 2.074, na seguinte dotação:

 

09

SECRETARIA DE CULTUTA E ESPORTE

R$

09

UNIDDADE ORÇAMENTARIA

 

09.09.1339213932.074

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Fonte

1.001.0000.00 – Recursos Ordinários

 

3.1.90.04.00

Contratação por tempo Determinado

20.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

7.000,00

3.3.90.14.00

Diárias Civil

2.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

30.000,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

40.000,00

3.3.90.31.00

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

15.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços Pessoas Física

35.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços Pessoas Jurídica

30.000,00

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

20.000,00

3.3.50.41.00

Contribuições a Entidades Privadas s/ fins lucrativos

5.000,00

3.3.60.41.00

Contribuições a Entidades com Fins Lucrativos

5.000,00

Fonte

1.311.0000.00 – Transferências do FNAS

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

 

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

31.000,00

3.3.90.31.00

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

85.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços Pessoas Física

20.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços Pessoas Jurídica

30.000,00

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

180.000,00

3.3.50.41.00

Contribuições a Entidades Privadas s/ fins lucrativos

25.000,00

3.3.60.41.00

Contribuições a Entidades com Fins Lucrativos

 

TOTAL GERAL

570.000,00

 

Art. 3º Os recursos necessários a cobertura do crédito aberto no artigo primeiro serão oriundos da anulação parcial e/ou total de dotações que serão demonstradas no Decreto de Abertura.

Art. 4º O presente crédito poderá ser suplementado até o limite estabelecido no artigo primeiro da presente Lei.

Art. 5º O disposto nesta Lei, enquanto ação governamental, não causa impacto orçamentário-financeiro, uma vez que a fonte de custeio das mesmas decorrerão do próprio recurso a serem repassados através LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 que Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, bem como, por não se trata de despesas de caráter continuado tendo em vista ser uma despesa corrente medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação geral de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Art 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 17 de setembro de 2020.

 

GADYEL GONCALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal

 

Título: AUTÓGRAFO DE LEI

 

Nº: 1.238/2020

 

EMENTA:

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

Data: 17/09/2020


Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:E565A26C