ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL DE TARRAFAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 033/2025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

 

Dispõe sobre a adequação do repasse do duodécimo à Câmara Municipal de Tarrafas, para o exercício de 2025, às disposições do art. 29-A da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, que fixa limite para a despesa total do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, com base em percentual incidente sobre a receita tributária e as transferências previstas nos arts. 153, § 5º, 158 e 159, incisos II e § 3º, efetivamente realizadas no exercício anterior;

 

CONSIDERANDO que, para o exercício financeiro de 2025, a receita tributária e as transferências constitucionais e legais consideradas para efeito de cálculo, realizadas no exercício de 2024, totalizaram o montante de R$ 28.759.622,08 (vinte e oito milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e vinte e dois reais e oito centavos);

 

CONSIDERANDO que o limite máximo permitido pelo art. 29-A da Constituição Federal, para o Município de Tarrafas, é de 7% (sete por cento) sobre a referida base de cálculo, perfazendo o montante anual de R$ 2.013.173,55 (dois milhões, treze mil, cento e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos);

 

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de adequar o repasse mensal do duodécimo à Câmara Municipal de Tarrafas às disposições constitucionais, bem como de autorizar o repasse complementar relativo às diferenças apuradas no exercício de 2025, de modo a assegurar a plena observância da autonomia financeira do Poder Legislativo,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica revisado o valor do repasse financeiro para o exercício de 2025, o limite anual da despesa do Poder Legislativo Municipal de Tarrafas, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídas as despesas com inativos, para o montante de R$ 2.013.173,55 (dois milhões, treze mil, cento e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente a 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências de que tratam os arts. 153, § 5º, 158 e 159, incisos II e § 3º, da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício de 2024, conforme discriminado no demonstrativo em anexo.

 

Art. 2º A revisão dá-se em decorrência do montante inicial fixado em R$ 1.909.462,21 (Um milhão, novecentos e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e um centavos) não corresponderem a 7% do somatório da receita de que tratam os arts. 153, § 5º, 158 e 159, incisos II e § 3º, da Constituição Federal, pelo qual o valor da parcela mensal do duodécimo destinado à Câmara Municipal de Tarrafas, no exercício de 2025, corresponderia a R$ 167.764,46 (cento e sessenta e sete mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos).

 

Art. 3º Com a revisão fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao repasse complementar à Câmara Municipal de Tarrafas, a título de ajuste de duodécimos, relativo às diferenças apuradas entre o total efetivamente repassado no exercício de 2025 e o limite anual fixado no art. 1º deste Decreto.

 

§ 1º O repasse complementar será realizado em parcela única ou em parcelas sucessivas, conforme programação financeira do Município, até o encerramento do exercício de 2025.

 

§ 2º O Poder Legislativo fará a adequação necessária das dotações orçamentárias, conforme já autorizado na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4º A Secretaria de Finanças adotará as providências necessárias à execução deste Decreto.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tarrafas, Estado do Ceará, em 26 de novembro de 2025.

 

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Tarrafas/CE

 

ESTADO DO CEARÁ. CÂMARAMUNICIPALDETARRAFAS

CÁLCULODODUODÉCIMOASERREPASSADOEM2025(art.29-A,CF,eart.6º, IN nº 02/2000 TCM)

CÂMARAMUNICIPALDETARRAFAS

TARRAFAS

RECEITAS CONSIDERADAS PARA EFEITO DE CÁLCULO DO DUODÉCIMO

(ART.6ºDAINNº02/2000TCM)

 

Descrição da Receita

 

Receitarealizada em 2024

IPTU

 

1.718,13

ISS

 

100.594,04

ISS Simples nacional

 

85.670,11

ITBI

 

1.400,00

IRRF

 

615.636,67

Taxas

 

1.304,52

Contribuição de melhoria

 

0,00

Dívida Ativa de Tributos

 

0,00

Juros, Multas e Atualização Monetária de Impostos e Dívida Ativa (Proveniente

de Impostos)

 

 

0,00

FPM

 

17.180.531,72

FPM 1%

 

1.758.995,48

ITR

 

980,21

ICMS

 

8.561.575,60

IPVA

 

412.648,88

IPI

 

25.492,91

CIDE

 

13.073,81

Total impostos e transferências–2024*

 

28.759.622,08

Valor fixado no orçamento para 2025–

6,64%

1.909.462,21

Máximo permitido-EC58–Art.29-A

7,00%

2.013.173,55

Valor repassando em 2025 (mensal)

 

159.121,77

Valor limite de repasse mensal

 

167.764,46

 

 

 

 

 

Fonte: Portal da transparência dos Municípios–TCE/CE. Site Banco do brasil


Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
Código Identificador:E56731A0