ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º315/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
Lei Municipal n.º315/2025, de 23 de junho de 2025.
Dispõe sobre a alteração do valor do repasse mensal ao Instituto Canto do Patativa, autorizado pela Lei Municipal nº 192/2022, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.O valor do repasse mensal ao Instituto Canto do Patativa, autorizado pela Lei Municipal nº 192/2022, fica reajustado para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º.A transferência dos recursos mencionados no art. 1º dependerá da apresentação, por parte da entidade conveniada, de plano de trabalho previamente aprovado pelo Município, bem como da prestação de contas regular dos valores recebidos, nos termos da legislação vigente, especialmente o que dispõem a Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo.
Art. 3º.As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 23 (vinte e três) dias do mês de junho do ano de 2025 (dois mil e cinco).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:E5819401