ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1085/2013

DISPÔE SOBRE A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO E SALÁRIO BASE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, Estado do Ceará, no uso das atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas por lei etc

 

Faço Saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a presente lei:

 

Art. 1º. Os servidores do município de Guaraciaba do Norte detentores de cargo efetivo passarão a cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com o vencimento básico de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) mensais, atualizando-se em cumprimento ao preceituado no art. 7º, inciso IV, combinado com o artigo 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, especialmente as categorias, conforme abaixo especifica o anexo único, parte integrante desta Lei:

 

CÓDIGO

CARGO

 

Auxiliar de serviços gerais

 

Merendeira

 

Servente

 

Zelador

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, aos 20 dias de dezembro de 2013.

 

REGIVALDO MELO CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:E5819D6E