ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1085/2013
DISPÔE SOBRE A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO E SALÁRIO BASE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, Estado do Ceará, no uso das atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas por lei etc
Faço Saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. Os servidores do município de Guaraciaba do Norte detentores de cargo efetivo passarão a cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com o vencimento básico de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) mensais, atualizando-se em cumprimento ao preceituado no art. 7º, inciso IV, combinado com o artigo 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, especialmente as categorias, conforme abaixo especifica o anexo único, parte integrante desta Lei:
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CÓDIGO |
CARGO |
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Auxiliar de serviços gerais |
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Merendeira |
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Servente |
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Zelador |
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, aos 20 dias de dezembro de 2013.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:E5819D6E