ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Câmara Municipal de Penaforte

CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFORTE
RESOLUÇAO Nº 025-2025

Cria a Diretoria Geral Administrativa no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Penaforte, estabelece suas atribuições, institui o cargo de Diretor-Geral e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Penaforte, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

 

Art. 1º – Fica criada a Diretoria Geral Administrativa da Câmara Municipal de Penaforte.

 

Art. 2º – A Diretoria Geral Administrativa tem por finalidade coordenar, supervisionar, executar e desenvolver as atividades administrativas internas da Câmara Municipal, assegurando suporte técnico, organizacional e estratégico ao funcionamento do Poder Legislativo.

 

Art. 3º – São atribuições da Diretoria Geral Administrativa:

I – Coordenar os serviços administrativos e de apoio às sessões legislativas e às atividades parlamentares;

II – Supervisionar os setores de Recursos Humanos, Contabilidade, Compras, Almoxarifado, Patrimônio, Arquivo, Protocolo, Tecnologia da Informação e Serviços Gerais;

III – Elaborar, em conjunto com a Presidência, o planejamento estratégico e a proposta orçamentária anual da Câmara;

IV – Promover a gestão eficiente dos contratos, convênios e processos licitatórios;

V – Supervisionar e orientar a aplicação da legislação administrativa vigente no âmbito do Legislativo;

VI – Realizar o controle interno das atividades administrativas e sugerir melhorias na gestão pública;

VII - Coordenar e fiscalizar o controle de jornada dos servidores efetivos e contratos, bem como o exercício de suas atribuições.

VIII – Acompanhar os processos de digitalização e modernização administrativa;

IX – Apoiar a Mesa Diretora e as Comissões na formulação de políticas administrativas internas.

 

Art. 4º – A Diretoria Geral Administrativa ficará subordinada diretamente à Presidência da Câmara Municipal, sob supervisão da Mesa Diretora.

Parágrafo único – Todos os setores e cargos integrantes da estrutura administrativa da Câmara Municipal, sejam efetivos ou comissionados, estarão subordinados hierárquica e funcionalmente à Diretoria Geral Administrativa.

 

Art. 5º – Fica criado o cargo de Diretor-Geral da Câmara Municipal de Penaforte, de provimento em comissão, destinado exclusivamente a servidor efetivo da Câmara Municipal, com a função de direção da Diretoria Geral Administrativa.

Parágrafo único – O servidor efetivo nomeado para o cargo de Diretor-Geral perceberá gratificação de função no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), sem prejuízo de sua remuneração original.

 

Art. 6º – As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

 

Art. 7º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Plenário da Câmara Municipal de Penaforte, em 20 de junho de 2025.

 

SANDRIERIO FERREIRA ROCHA

Presidente da Câmara


Publicado por:
Cícero Gomes Dos Santos
Código Identificador:E5906887