ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 501/2018

LEI MUNICIPAL N° 501/2018, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação do Plenário desta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei.

 

TÍTULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 1º.Integram a Estrutura Administrativa Municipal de Antonina do Norte/CE, os seguintes órgãos:

 

I – Gabinete do Prefeito;

II – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;

III – Controlo Interno e Ouvidoria Geral do Município;

IV – Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

V – Procuradoria Geral do Município;

VI – Secretaria Municipal de Educação;

VII – Secretaria Municipal de Cultura,Esporte e Lazer;

VIII – Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social;

IX – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;

X – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

XI – Secretaria Municipal de Governo e Transporte.

 

TÍTULO II

DA COMPETÊNCIA E CONSTITUIÇÃO DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS

 

CAPÍTULO I

DO GABINETE DO PREFEITO

 

Art. 2°.Compete ao Gabinete do Prefeito:

 

I - prestar auxílio burocrático ao Prefeito;

II - pesquisar e coligir elementos necessários às informações solicitadas ao Executivo;

III - coletar dados e informações para a tomada de decisões do Prefeito;

IV - preparar e encaminhar o expediente do Gabinete;

V - assistir ao Prefeito em suas relações com os Munícipes, entidades de classe e com os órgãos da Administração Municipal;

VI - organizar as audiências do Prefeito, selecionando os pedidos e coligir subsídios para a compreensão do histórico dos assuntos de maneira a permitir-lhe a análise e decisão final.

 

Art. 3°. Compõem o Gabinete do Prefeito os seguintes órgãos auxiliares:

 

Chefe de Gabinete do Prefeito:

Assessoria Institucional e Política;

Assessoria de Planejamento, Comunicação e Cerimonial;

Assessoria Técnica;

1.4. Assessoria Executiva;

1.5. Assessorias Adjuntas;

1.6. Secretário (a) do Prefeito.

 

CAPÍTULO II

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

 

Art. 4º. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

 

I - planejar, sistematizar e colocar em execução as políticas, estratégias, processos, estruturas e métodos, baseados na promoção, proteção e recuperação da saúde, a fim de dar assistência à população, no âmbito do município, compreendendo as seguintes atribuições:

 

a) intensificar políticas que promovam a qualidade de vida da população, através da melhoria da gestão, do acesso e da qualidade das ações e serviços de saúde, observando os princípios doutrinários do SUS de Universalidade, Equidade e Integralidade;

b) coordenar e articular ações de promoção, prevenção e recuperação de doenças e agravos no âmbito da atenção básica, incluindo:

 

1 - controle da tuberculose;

2 - eliminação da hanseníase;

3 - controle da hipertensão;

4 - controle da diabete melittus;

5 - ações de saúde bucal;

6 - ações de saúde da criança e do adolescente;

7 - ações de saúde da mulher;

8 - ações de saúde do idoso;

9 - prevenção de doenças contraídas no trabalho.

 

c) coordenar, articular e integralizar ações que compõem a atenção secundária e terciária no Sistema Municipal de Serviços de Saúde, incluindo:

 

1 - consultas de especialidades;

2 - serviços de apoio diagnóstico e terapêutico;

3 - atendimento médico ambulatorial de urgência/emergência (Pronto Atendimento);

4 – procedimentos de alta complexidade/custo;

5 -internações hospitalares eletivas e de urgência e emergência.

 

d) reorientar o modelo assistencial fortalecendo a expansão da atenção básica e os Programas de Saúde da Família (PSF) e Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

e) organizar o atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais que demandem cuidados de atenção em saúde;

f) adotar ações de mobilização e educação para promoção à saúde com prioridade para violência (acidentes de trânsito), tabagismo e atividade física;

g) fornecer subsídios à capacidade de gestão dos hospitais sob administração do município, com foco na qualidade e humanização do atendimento;

h) conduzir a política de aquisição e fornecimento de medicamentos da assistência farmacêutica básica, especializada e a de medicamentos excepcionais;

i) promover, em conjunto com a sociedade, a realização da Conferência Municipal de Saúde e,elaborar o Plano Municipal de Saúde, a Agenda Municipal de Saúde, o Quadro de Metas e Relatórios de Gestão;

j) participar, sob coordenação da Secretaria de Estado da Saúde, da Programação Pactuada e Integrada – PPI Assistencial e do Pacto da Atenção Básica;

k) coordenar a Política de Desenvolvimento de Recursos Humanos do setor saúde;

l) identificar mecanismos e uso de tecnologia para implementar a informação e a comunicação em saúde;

m) estabelecer diálogo permanente com o Conselho Municipal de Saúde e com a sociedade.

 

II – planejar e executar a Vigilância Sanitária no âmbito do Município, por meio do Núcleo de Vigilância Sanitária, compreendendo as seguintes atribuições:

 

a) observar, na execução de suas atividades, as diretrizes da Política Nacional de Saúde para as ações de vigilância sanitária;

b) participar, em conjunto com o gestor estadual, no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite – CIB, na definição da Programação Pactuada Integrada – PPI-VISA para as ações de vigilância sanitária, em conformidade com os parâmetros acordados na Comissão Intergestores Tripartite;

c) aplicar os recursos financeiros que lhe forem repassados, exclusivamente na consecução das atividades de vigilância sanitária;

d) assegurar a contrapartida de recursos financeiros próprios do Município, com o objetivo de atender satisfatoriamente à demanda verificada, conforme disposições estabelecidas pelo Ministério da Saúde;

e) coordenar e implementar, no seu âmbito de atuação, o Plano Municipal de Desenvolvimento e Capacitação de Recursos Humanos em consonância com a Política de Recursos Humanos do SUS, tendo como referência os riscos sanitários, a realidade local e a demanda do Município;

f) executar as Ações de Baixa Complexidade pactuadas com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, incluindo:

 

1 - censo e mapeamento de todos os estabelecimentos e locais passíveis de atuação da Vigilância Sanitária Municipal;

2 - atendimento ao público, com o fim de orientar e informar quanto à documentação, andamento de processos administrativos e outras informações técnico-administrativas e legais;

3 -recebimento, triagem e encaminhamento de denúncias alusivas à área de Vigilância Sanitária Municipal;

4 –à inspeção sanitária:

4.1 - de estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios e que manipula alimentos;

4.2 - de estabelecimentos de serviços, tais como: barbearia, salão de beleza, casa de banho e sauna, pedicure, manicure e congêneres, estabelecimentos esportivos e de recreação (ginástica, cultura física e natação);

4.3 - de matadouro e criadouro de animais na zona urbana;

4.4 - de local considerado crítico e de risco para o controle de vetores de interesse epidemiológico;

4.5 - de sistema individual de abastecimento de água, disposição de esgoto e resíduos sólidos;

4.6 - em habitação unifamiliar e multifamiliar, isolada, agrupada ou geminada, quando necessário;

4.7 - mediante realização de provas rápidas físico-químicas ao nível de campo, quando em atendimento a denúncias e/ou inspeções, tais como: cloro residual, ph, temperatura e exames organolépticos;

 

g) executar as Ações de Média Complexidade pactuadas com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, incluindo:

 

1 -investigação de surtos de infecção tóxica alimentar;

2 -inspeção sanitária para fins de liberação de Alvará de Autorização Sanitária, fiscalização de rotina e denúncias, dos seguintes estabelecimentos:

2.1 -escola, creche, asilo e similares;

2.2 -estabelecimentos farmacêuticos e similares que comercializam, dispensam e manipulam produtos medicamentosos, acabados ou não;

2.3 -estabelecimento que comercializa ou distribui cosmético, perfume, produto de higiene, sanitário, doméstico e similares, produto veterinário e agrotóxico;

2.4 -clínica e consultório veterinário;

2.5 -consultório médico;

2.6 -consultório odontológico;

2.7 -clínica, policlínica, hospital e centro de saúde;

2.8 -casa de repouso;

2.9 -unidade básica de saúde;

2.10 -serviço ambulatorial e de assistência médica que presta atendimento, até o nível básico, à saúde;

2.11 - laboratório de análise clínica com exames de rotina;

2.12 -óptica;

2.13 - veículo de transporte de alimento para consumo humano;

2.14 -lavanderia;

2.15 -cozinha industrial;

2.16 -restaurante;

2.17 -cinema, teatro, casa de espetáculo e similares;

2.18 -bar, lanchonete e similares;

2.19 -cemitério, velório e necrotério;

2.20 -padaria, confeitaria e bufê;

2.21 - sorveteria;

2.22 - distribuidora de alimento, droga, medicamento e insumo farmacêutico.

 

h) executar as Ações de Alta Complexidade pactuadas com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, incluindo:

 

1 -investigação de reação adversa e de surto de doença veiculada por produto de interesse da saúde;

2 -investigação de infecção hospitalar;

3 - ações integradas com a área de epidemiologia, saúde mental, supervisão hospitalar, planejamento estratégico e outras de interesse da saúde, mediante determinação do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde.

i) implementar e desenvolver, quando pactuadas, ações de tóxico-vigilância, hemovigilância, farmacovigilância e tecnovigilância;

j) observar o cumprimento das metas de cobertura das ações pactuadas em função do risco sanitário e complexidade tecnológica, previstas na Programação Pactuada de Inspeções – PPI-VISA;

k) manter permanentemente atualizados todos os cadastros de interesse da vigilância sanitária;

l) elaborar e encaminhar, tempestivamente, à instância estadual os relatórios trimestrais e o relatório anual de gestão, relativos às metas pactuadas;

m) desenvolver as atividades de informação, educação e comunicação em vigilância sanitária;

n) implantar, gerir, atualizar e operar o Sistema Municipal de Informação em vigilância sanitária, com a finalidade de alimentação do SINAVISA.

 

III - planejar e executar a Vigilância em Saúde no âmbito do Município, por meio do Núcleo de Vigilância em Saúde, compreendendo as seguintes atribuições:

 

a) participar, em conjunto com os demais gestores municipais e Secretaria Estadual de Saúde, na Comissão IntergestoresBipartite – CIB, na definição da Programação Pactuada Integrada da área de Vigilância em saúde – PPI-VS, em conformidade com os parâmetros definidos pela Secretaria de Vigilância em Saúde – SVS/MS;

b) gerir os estoques municipais de insumos estratégicos, inclusive com abastecimento dos executores das ações;

c) aplicar os recursos financeiros que lhe forem repassados, exclusivamente na execução das ações de vigilância em saúde;

d) participar do financiamento das ações de vigilância em saúde, conforme disposições estabelecidas pelo Ministério da Saúde;

e) adquirir equipamentos de proteção individual – EPI referentes aos uniformes, demais vestimentas e equipamentos necessários para a aplicação de inseticidas e biolarvicidas, além daqueles indicados para outras atividades da rotina de controle de vetores, definidas pelo Manual de Procedimentos de Segurança, publicado pelo Ministério da Saúde;

f) capacitar recursos humanos em vigilância à saúde;

g) notificar as doenças de notificação compulsória, surtos e agravos inusitados, conforme normatização federal e estadual;

h) proceder investigação epidemiológica de casos notificados, surtos e óbitos por doenças específicas;

i) proceder busca ativa de casos de notificação compulsória nas unidades de saúde, inclusive laboratórios, domicílios, creches e instituições de ensino, entre outros, existentes no território municipal;

j) proceder busca ativa de Declarações de Óbito e de Nascidos Vivos nas unidades de saúde, cartórios e cemitérios existentes no território municipal;

k) prover a realização de exames laboratoriais voltados ao diagnóstico das doenças de notificação compulsória, em articulação com a Secretaria Estadual de Saúde;

l) prover a realização de exames laboratoriais para controle de doenças, como os de malária, esquistossomose, triatomíneos, entre outros a serem definidos pela PPI-VS;

m) acompanhar e avaliar os procedimentos laboratoriais realizados pelas unidades públicas e privadas componentes da rede municipal de laboratórios que realizam exames relacionados à saúde pública;

n) monitorar a qualidade da água para consumo humano, incluindo ações de coleta e provimento dos exames físico, químico e bacteriológico de amostras, em conformidade com a normatização federal;

o) exercer a captura de vetores e reservatórios, identificação e levantamento do índice de infestação;

p) exercer o registro, captura, apreensão e eliminação de animais que representem risco à saúde do homem;

q) executar ações de controle químico e biológico de vetores e de eliminação de criadouros;

r) coordenar e executar as ações de vacinação integrantes do Programa Nacional de Imunizações, incluindo a vacinação de rotina com as vacinas obrigatórias, as estratégias especiais como campanhas e vacinações de bloqueio e a notificação e investigação de eventos adversos e óbitos temporalmente associados à vacinação;

s) exercer a vigilância epidemiológica e monitoramento da mortalidade infantil e materna;

t) executar ações básicas de vigilância sanitária, em conjunto com o Serviço de Vigilância Sanitária do Município;

u) gerenciar os sistemas de informação epidemiológica, no âmbito municipal, incluindo:

 

1 -coleta e consolidação dos dados provenientes de unidades notificantes do SINAN, do SIM, do SINASC, do SI-PNI e de outros sistemas que venham a ser introduzidos;

2 -envio dos dados ao nível estadual, regularmente, dentro dos prazos estabelecidos pelas normas de cada sistema;

3 -análise dos dados;

4 -retroalimentação dos dados.

 

v) exercer a divulgação de informações e análises epidemiológicas.

 

IV -planejar, programar, controlar, regular e avaliar as ações e serviços assistenciais de saúde no âmbito do Município, por meio da Divisão de Controle, Regulação e Avaliação, compreendendo as seguintes atribuições:

a) exercer o controle permanente, direto e sistemático sobre a execução das ações e serviços de saúde à população, prestados por Unidades de Saúde vinculadas ao SUS, independente de sua natureza jurídica ou nível de complexidade, estabelecidas no território municipal;

b) regular a oferta das ações e serviços de saúde existentes no Município e monitorar os fluxos de referências, garantindo o acesso do usuário a melhor assistência possível;

c) avaliar a organização do Sistema Municipal de Saúde e o modelo de gestão e, os resultados e impacto sobre a saúde da população;

d) avaliar a eficiência e a eficácia dos serviços de saúde públicos e privados existentes no território municipal, na garantia da qualidade da assistência e satisfação dos usuários;

e) exercer o cadastramento de serviços, a condução do processo de compras e contratualização de serviços de saúde no âmbito do Município, de acordo com as necessidades identificadas e legislação específica;

f) participar do processo de Programação Pactuada e Integrada – PPI Assistencial e do ajuste ou revisão dessa programação, conduzidos pela Secretaria Estadual de Saúde, bem como a análise da coerência entre a programação, a produção e o faturamento apresentados;

g) efetuar previamente os procedimentos técnico-administrativos necessários à autorização, à realização e à ordenação dos respectivos pagamentos de internações hospitalares eletivas e de procedimentos ambulatoriais de alta complexidade e/ou alto custo;

h) relacionar e exercer o acompanhamento do faturamento e da regularidade de pagamento aos Prestadores de Serviços de Saúde vinculados ao SUS no âmbito municipal;

i) operar os Sistemas e Subsistemas de Informações Assistenciais do SUS;

j) organizar a demanda interna e ordenar o Tratamento Fora do Domicílio - TFD, desde que esgotadas todas as possibilidades de atendimento existentes no Município.

V – avaliar quantitativamente e qualitativamente as ações de saúde desenvolvidas pela rede de serviços no âmbito do Município, por meio do Núcleo Municipal de Auditoria Assistencial, compreendendo as seguintes atribuições:

a) analisar e auditar as ações e serviços estabelecidos no Plano Municipal de Saúde;

b) analisar e auditar as ações e serviços desenvolvidos pelas Unidades de Saúde vinculadas ao SUS, sejam elas públicas ou privadas, contratadas ou conveniadas, estabelecidas no território municipal;

c) analisar e auditar as ações e serviços desenvolvidos pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde ao qual o município esteja associado;

d) fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros transferidos pela União, Estado e Município;

e) controlar o cumprimento das normas sobre as atividades de prestação de serviços de saúde, emanadas do Ministério da Saúde, Secretaria de Estado e Secretaria Municipal de Saúde;

f) acolher e apurar denúncias de usuários, prestadores, gestores ou profissionais de saúde.

 

VI - conduzir e executar os serviços administrativos típicos da Secretaria, incluindo as operações financeiras e contábeis do Fundo Municipal de Saúde, segundo o Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e Lei de Diretrizes Orçamentárias;

VII – atuar de forma articulada e integrada com os órgãos que integram o SUS no âmbito Estadual e Federal e com as demais unidades que compõem a Estrutura Administrativa do Município, no sentido de atender as suas atribuições e competências;

VIII – estimular a participação popular e instrumentar os recursos da própria comunidade, visando transformá-los em elos superlativos na consolidação do SUS no âmbito do Município;

IX – propor e manter convênios com instituições de saúde, com o Estado e a União para a execução de políticas, campanhas e programas de saúde, visando ao bom desenvolvimento dos serviços e ações de Saúde.

 

Parágrafo único. As competências estabelecidas nos incisos I, II, III, IV e V deste artigo poderão ser executadas em caráter suplementar pelo Estado, por Consórcio de Municípios ou pela União.

 

Art. 5º. Compõem a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, os seguintes órgãos auxiliares:

 

1. Secretária Municipal de Saúde e Saneamento;

1.1. Secretaria Adjunta de Saúde e Saneamento;

1.2. Assessoria Jurídica

1.3. Departamento Administrativo Financeiro;

1.4. Coordenadoria de Recursos Humanos;

1.5. Departamento de Almoxarifado;

1.6. Departamento de Vigilância em Saúde;

1.7. Departamento de Saúde Mental;

1.8. Departamento de Saúde Bucal;

1.9. Departamento da Atenção Básica;

1.10. Departamento de Imunização;

1.11. Departamento de Vigilância Nutricional;

1.12. Departamento de Vigilância Sanitária;

1.13. Departamento de Informática;

1.14. Coordenadoria da Atenção Primária;

1.15. Direção dos Postos de saúde;

1.16. Direção do Hospital.

 

CAPÍTULO III

DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO

 

Art. 6º. Compete à Procuradoria do Município:

 

I – planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas da Administração Municipal;

II – prestar assessoramento jurídico às demais áreas de Administração Direta e Indireta, quando solicitado, bem como elaborar pareceres sobre consultas formuladas;

III –processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações, bem como promover o pagamento das indenizações correspondentes;

IV – planejar, coordenar, executar e elaborar contratos e atos preparatórios;

V –orientar os processos de doação, venda, permuta, concessão e permissão de uso de bens;

VI –elaborar minutas de Convênio, escrituras e editais em geral, especialmente os que se refiram à licitações;

VII –zelar, na esfera da competência municipal, pela exata observância das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica Municipal, das demais Leis, Regulamentos e Atos normativos emanados dos Poderes Públicos.

VIII –coordenar as atividades litigiosas do Município;

IX –examinar os documentos anexos aos processos administrativos e os de interesse do Município e dar parecer sobre eles;

X –minutar os projetos de lei, decretos e portarias em geral, bem como os termos de convênios e seus aditivos, contratos, escrituras, editais de concorrências em que o Município for parte interessada;

XI –emitir parecer sobre consultas ou dúvidas suscitadas na tramitação de expedientes dos vários Setores da Administração Municipal, Autarquias e Fundações Públicas do Município;

XII –representar e defender o Município em qualquer juízo, ou instância, através de delegação emanada de órgão ou poder superior;

XIII –dar parecer em processos administrativos de sindicância e disciplinares, dando orientação jurídica aos mesmos, quando solicitado;

XIV –orientar os processos por infração de posturas e outros previstos em contratos ou leis tributárias;

XV –executar outros serviços conexos, necessários à defesa ou interesse do município;

XVI –elaborar expedientes relativos às concorrências públicas que se processarem perante a Procuradoria Geral do Município;

XVII –selecionar, adquirir, classificar e catalogar o acervo bibliográfico e documental de natureza jurídica de interesse do órgão de maneira a manter sempre atualizada a Biblioteca Jurídica do Município;

XVIII –manter devidamente arquivados os contratos, termos e convênios, leis, decretos e portarias de interesse do Órgão;

XIX –promover a execução da Dívida Ativa, após a remessa do competente processo administrativo pela Secretaria Municipal da Fazenda.

 

Art. 7º.Compõem a Procuradoria do Município os seguintes órgãos auxiliares:

 

Procuradoria Geral do Município;

1.1. Assessoria Especial;

1.2. Assessoria Técnica;

1.3. Procuradoria Adjunta;

1.4. Secretaria de Direção, Administração e Legislação.

 

CAPÍTULO IV

DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 8º. Compete à Controladoria e Ouvidoria Geral do Município:

 

I –coordenar e executar a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II –coordenar e executar a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão contábil, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município, bem como da aplicação dos recursos públicos municipais por entidades de direito público e privado;

III –apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional;

IV –coordenar e executar o controle interno, visando exercer a fiscalização do cumprimento das normas de administração e finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão administrativo-fiscal, instituindo, se necessário, comissões auxiliares de controle interno nos órgãos da administração indireta;

V –tomar as contas dos responsáveis por bens e valores e instaurar e processar as tomadas de Contas Especiais na forma da legislação em vigor, bem como designar as comissões especiais;

VI – coordenar e executar as atividades administrativas e financeiras relacionadas às suas dotações orçamentárias;

VII –coordenar e executar a auditoria interna preventiva e de controle dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município;

VIII –tombar e manter atualizado o registro e documentação dos bens imóveis e móveis da Administração Municipal, controlar sua transferência e promover sua baixa, comunicando ao órgão competente as alterações ocorridas no Patrimônio Municipal.

IX –conciliar os dados de seus registros com os lançamentos contábeis dos balancetes mensais e balanço patrimonial de encerramento do exercício, verificando e providenciando a correção das distorções porventura encontradas;

X – coordenar e executar a contabilidade financeira, patrimonial e orçamentária da Administração Direta do Município e a sua consolidação com a contabilidade da Administração Indireta e do Poder Legislativo;

XI –adotar as medidas necessárias à implantação e ao funcionamento integrado do sistema de controle interno;

XII –elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da Administração Direta e Indireta e, também, que objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas;

XIII –emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício sobre as contas e balanço geral do Município;

XIV –acompanhar, cumprir e fazer cumprir, as instruções emanadas do Tribunal de Contas do Estado;

XV –organizar e manter atualizado o cadastro dos ordenadores de despesas e dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos a auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado;

XVI –prestar assessoramento ao Prefeito nas matérias de sua competência.

 

Art. 9º.Compõem a Controladoria e Ouvidoria Geral do Município os seguintes órgãos auxiliares:

 

1. Controlador e Ouvidor Geral;

1.2. Coordenador de Controle Interno e Gestão;

1.3. Ouvidoria Municipal;

 

CAPÍTULO V

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Finanças:

 

I – responder pelas atividades ligadas à administração geral do Município;

II – preparar e providenciar o registro, publicação e expedição dos atos do Prefeito;

III – promover cursos de treinamento destinados à valorização e capacitação dos servidores públicos municipais, objetivando a preparação dos mesmos para situações que permitam novos padrões de qualidade, produtividade e economicidade;

IV – preparar processos administrativos de admissão, exoneração, licenças, aposentadoria, pensão, etc, e toda matéria funcional relativa aos servidores;

V – preparar editais de concurso público e autorizar, depois de homologado, a publicação de seu resultado;

VI – preparar projetos de leis, decretos, portarias e orientações normativas;

VII – administrar os sistemas de recrutamento, seleção, desenvolvimento organizacional e de pessoal, planos de carreira, vencimentos e salários, adequando-os às necessidades e condições da Administração Municipal, tomando todas as medidas que entender necessárias ao processamento dos mesmos;

VIII – organizar e manter atualizados os fichários e registros relativos ao pessoal do Quadro Permanente dos Servidores Públicos Municipais, bem como dos que exercem cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo;

IX – estudar, elaborar, coordenar e controlar as atividades do sistema de racionalização administrativa do Município;

X – promover contatos com os diversos órgãos da Administração Municipal, a fim de implantar e coordenar medidas referentes à execução das atividades de desenvolvimento organizacional;

XI – estudar, planejar e definir as melhores condições de trabalho para os órgãos da Administração Municipal, bem como promover a instituição de normas de serviço, regimento interno de funcionamento dos órgãos, reformulação e atualização dos formulários adotados na Administração Municipal;

XII – estudar, elaborar e propor planos e programas de avaliação de desempenho e acompanhamento de pessoal, que possibilitem um melhor aproveitamento dos recursos humanos da Administração Municipal;

XIII – manter vigilância permanente na parte interna e externa do edifício sede da Administração Municipal, durante o expediente e fora dele, com o auxílio da Guarda Municipal;

XIV – aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis referentes ao pessoal da Administração Municipal;

XV – proceder ao assentamento da vida funcional dos servidores bem como a apuração e controle de tempo de serviço, para fim de direito;

XVI – orientar, supervisionar, coordenar e controlar os trabalhos dos órgãos que lhe são subordinados;

XVII – proceder a baixa, venda ou qualquer outra forma de alienação do material inaproveitável;

XVIII – preparar os editais e processos licitatórios, bem como o expediente necessário para a abertura e julgamento das propostas recebidas para aquisição de materiais e serviços, em conjunto com a Procuradoria do Município;

XIX – controlar, através dos meios próprios, a entrada, saída e estoque de material no Almoxarifado Central da Administração Municipal;

XX – zelar pela conservação e limpeza interna e externa do prédio sede da Administração Municipal, bem como de seus imóveis e instalações, providenciando os reparos quando necessários, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

XXI – executar a administração centralizada de pessoal, compreendendo a ação normativa, coordenação, implantação, execução e controle de atividades, de acordo com a política de pessoal adotada;

XXII – planejar e organizar o arquivamento de processos administrativos;

XXIII – identificar as necessidades de treinamento e manter registros dos programas de formação e de treinamento realizados, incluindo participantes, custos, graus obtidos e outros dados pertinentes;

XXIV – receber, registrar e distribuir, quando for o caso, requerimentos, processos, ofícios e correspondência em geral, endereçados à Administração Municipal, fornecendo ao interessado o respectivo recibo, bem como postando às partes, informações sobre o andamento de processos e demais expedientes recebidos e registrados;

XXV – coordenar e controlar o registro, a guarda e a publicação do expediente oficial da Administração Municipal, e também, o andamento e arquivamento definitivo dos papéis da Administração Municipal;

XXVI – cuidar da manutenção do serviço de copa e cozinha;

XXVII – administrar os serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, água e energia elétrica;

XXVIII – promover a apuração imediata, através de sindicâncias ou processo disciplinar, quando tiver ciência de irregularidade no serviço público;

XXIX – dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades das comissões de sindicância e disciplinar;

XXX – aplicar os conhecimentos de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho ao ambiente de trabalho para preservar a saúde e a integridade física dos servidores da Administração Municipal;

XXXI – coordenar a implantação, manutenção e fiscalização da política de tecnologia de informação do município;

XXXII – propor as medidas de otimização dos equipamentos de informática da Administração Municipal.

 

Art. 11º. Compõem a Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento, os seguintes órgãos auxiliares:

 

Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

Secretaria Adjunta de Administração e Finanças;

Coordenação de Recursos Humanos;

Núcleo de Patrimônio;

Núcleo de Almoxarifado Geral;

Núcleo de Protocolo;

Núcleo de Serviço da Junta Militar;

Coordenação Financeira;

Departamento de Aquisição;

Comissão de Licitação;

Núcleo de Compras;

Núcleo de Contratos;

Departamento de Arrecadação e Fiscalização e Receita Tributária;

Núcleo de Serviços de Fiscalização;

Núcleo de Expedição de Alvarás e Certidões;

Departamento de Gestão Financeira;

Núcleo de Pagamentos;

Departamento Contábil;

Núcleo de Prestação de Contas e Convênios;

1.23. Assessoria Jurídica.

1.24. Assessoria de Gabinete.

 

CAPÍTULO VI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

 

I – planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades educacionais da rede escolar municipal em consonância com os objetivos da política educacional do Ministério da Educação;

II – manter atualizada a documentação e informações educacionais através de estudos e pesquisas, objetivando o conhecimento dos problemas educacionais do Município;

III – dinamizar o ensino fundamental, zelando pelo cumprimento de sua obrigatoriedade para os escolares na faixa etária de 6 (seis) a 14(quatorze) anos, bem como cuidar e desenvolver a educação infantil de 0(zero) a 5 (cinco) anos;

IV – promover medidas que visem ao aproveitamento racional dos recursos humanos existentes, devidamente qualificados, incentivando treinamentos e cursos para aperfeiçoamento e habilitação do pessoal administrativo e docente;

V – promover a assistência ao educando carente, no que se refere à atendimento médico e dentário, distribuição da merenda e a assistência sócio-pedagógica;

VI – disciplinar e coordenar a ação conjunta das unidades administrativas do órgão e fiscalizar o cumprimento de suas atribuições;

VII – promover o aprimoramento dos métodos, processos, procedimentos didáticos e programas de ensino, procurando elevar os níveis de ensino-aprendizagem;

VIII – melhorar e adequar à rede física escolar municipal, promover e incentivar a sua manutenção e recuperação bem como a sua expansão, se necessário;

IX – incentivar junto a órgãos educacionais de qualquer espécie, cooperação técnica e financeira;

X – aplicar e controlar as verbas especificamente destinadas à Educação, como também prestar contas;

XI – promover e incentivar a assistência pré-escolar, combatendo a desnutrição e proporcionando recreação sadia à formação de bons hábitos;

XII – superintender a aquisição, a guarda e a distribuição de material administrativo e didático, bem como controlar o seu consumo e utilização;

XIII – manter e atualizar a Biblioteca Pública Municipal e, se necessário, criar salas de leituras, possibilitando e coordenando o seu uso pela população estudantil;

XIV – elaborar, ouvidos os órgãos próprios, os planos municipais de educação;

XV – coordenar ou executar programas e projetos educacionais no Município, principalmente aqueles que envolvam programas especiais, reabilitação e integração educacional de pessoas marginalizadas;

XVI – submeter, semestralmente, ao Prefeito e ao Conselho Municipal de Educação, o relatório das atividades do órgão;

XVII – entrosar com os demais órgãos para o adequado planejamento do ensino bem como controlar os seus resultados;

XVIII – articular permanentemente com as Secretarias Municipais para tratar de assuntos relativos à Educação;

XIX – executar projetos de capacitação de recursos humanos;

XX – administrar os recursos financeiros do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Valorização do Magistério, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 13. Compõem a Secretaria Municipal de Educação os seguintes órgãos auxiliares:

 

1. Secretária Municipal da Educação;

1.2. Secretaria Adjunta da Educação;

1.3. Coordenadoria de Ensino;

1.4. Coordenadoria do Almoxarifado;

1.5. Coordenadoria da Merenda Escolar;

1.6. Coordenadoria de Programas Federais;

1.7. Célula de Formação de Educação Básica;

1.8. Coordenadoria Pedagógica;

1.9. Célula de Secretaria Escolar;

1.10. Setor de Programas Educacionais;

1.11. Departamento de Assuntos Escolares;

1.12. Núcleo do Sistema de Informação e Gestão Escolar;

1.13. Coordenadoria Administrativa Financeira;

1.14. Núcleo de Alimentação Escolar;

1.15. Setor de Transporte Escolar

1.16. Assessoria Técnica;

1.17. Assessoria Jurídica.

 

CAPÍTULO VII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer:

 

I – formular e executar a política do Município, em suas diferentes modalidades;

II – organizar e promover certames de competições esportivas e recreativas;

III – realizar e desenvolver eventos culturais, turísticos, esportivos em suas diferentes modalidades;

IV – sediar eventos culturais, turísticos, esportivos;

V – promover o lazer a toda sociedade;

VI – realizar atividades sócio-culturais de lazer e recreação, mediante a utilização dos espaços disponíveis;

VII – proporcionar a integração e o congraçamento, às diferentes faixas etárias, através de atividades esportivas e recreativas;

VIII – incentivar através de ações, o esporte como pressuposto de saúde e vitalidade às diferentes faixas etárias;

IX – implantar projeto para avaliação e orientação de atletas amadores do Município e praticantes de atividades físicas nos programas desenvolvidos pela secretaria;

X – conservar os espaços culturais, turísticos, esportivos pertencentes ao Município;

XI – manter e adequar a infraestrutura dos locais para a realização de atividades culturais, turísticos, esportivos, de lazer e demais serviços prestados à comunidade, no âmbito da secretaria;

XII – intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;

XIII – desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

XIV – executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;

XV – exercer o controle orçamentário no âmbito da secretaria;

XVI – efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da secretaria;

XVII – zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;

XVIII – formular e desenvolver a Política Municipal de Esportes coordenando e incentivando a realização de atividades físicas, desportivas e recreativas, com ênfase para o esporte amador e o esporte de massa;

XIX – buscar e/ou prestar colaboração às instituições públicas ou privadas, de modo a estimular as iniciativas esportivas;

XX – elaborar, orientar e fiscalizar a execução de Calendário Municipal de Eventos, sempre em consonância com as Secretarias, cujas finalidades sejam afins;

XXI – planejar, organizar e disciplinar as atividades esportivas no município;

XXII – programar, manter e desenvolver a auto-suficiência do patrimônio esportivo, por atividades diretamente exploradas ou através de concessões, permissões ou arrendamentos.

 

Art. 15. Compõem a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto, Juventude e Lazer os seguintes órgãos auxiliares:

 

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;

Secretaria Municipal Adjunta de Cultura, Esporte e Lazer;

Coordenadoria de Esporte;

Núcleo de Gestão Cultural, Artes, Eventos, e Turismo;

Núcleo de Gestão de Esporte e Lazer;

Diretoria de Departamento de Material;

Coordenadoria de Tecnologia da Informação;

Departamento de fomento e de expansão das Bibliotecas Públicas Municipais;

Coordenadoria do Almoxarifado;

Assessoria Técnica;

Assessoria Jurídica.

 

CAPÍTULO VIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHOS E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 16. Compete à Secretaria do Trabalho e da Assistência Social:

 

I – propiciar o desenvolvimento do sentido de cidadania;

II – apoiar o cidadão em todas as formas de participação;

III – informar, orientar e divulgar os direitos do cidadão;

IV – apoiar todas as atividades que impliquem o exercício da cidadania;

V – fomentar atividades da sociedade civil na efetivação e fortalecimento da cidadania;

VI – fomentar a participação do cidadão no estabelecimento de políticas públicas;

VII – informar e orientar o cidadão nas relações de consumo, intermediando conflitos de interesse, onde envolvam pessoas em situação de risco;

VIII – executar a Política Municipal de Assistência Social;

IX – estimular a participação da comunidade na execução e no acompanhamento da política de assistência social do Município;

X - elaborar projetos destinados a concessão de benefícios eventuais a fim de atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária com prioridade para a criança, família, idoso, pessoa portadora de deficiência, gestante e também nos casos de calamidade pública;

XI – realizar estudos da realidade social do Município e elaborar políticas públicas pertinentes;

XII – assessorar as associações de bairros e as entidades sociais filantrópicas com visitas ao atendimento da política de assistência social do município;

XIII – desenvolver programas especiais destinados às crianças e aos adolescentes em situação de risco, com orientação familiar;

XIV – desenvolver e participar de programas de habitação popular, em conjunto com órgãos dos Governos Estadual e Federal;

XV – criar e desenvolver programas de assistência social;

XVI – prestar serviços de âmbito social, individualmente e/ou em grupos, identificando e analisando seus problemas e necessidades materiais e sociais, aplicando métodos e processos básicos do serviço social;

XVII – planejar, executar e analisar pesquisas sócio-econômicas, educacionais e outras, utilizando técnicas específicas para identificar necessidades e subsidiar programas educacionais, habitacionais, de saúde e formação de mão-de-obra, bem como efetuar triagem nas solicitações de ambulância, remédios, gêneros alimentícios, recursos financeiros e outros, prestando atendimento na medida do possível;

XVIII - realizar o cadastramento das famílias de baixa renda atendidas pela Secretaria de Assistência Social e manter atualizado para seleção de beneficiários e integração de programas sociais das três esferas de governo,

XIX - gerir e apoiar tecnicamente as instâncias de Controle Social da Assistência Social, Direitos da Criança e do Adolescente, Idoso e Bolsa Família;

XX – garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho;

XXI – expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, pertinentes a essa Secretaria;

XXII – efetuar e/ou determinar a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente;

XXIII – estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções;

XXIV – controlar e supervisionar o uso de equipamentos de segurança quando for o caso;

XXV – receber o contribuinte e prestar-lhe adequado atendimento;

XXVI – representar o Município quando solicitado pelo Prefeito;

XXVII – propor ao Prefeito a criação e extinção de cargos de sua Secretaria;

XXVIII – propor a nomeação de servidores para cargos já criados;

XXIX – coordenar e fiscalizar os serviços de sua pasta;

XXX - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela Secretaria;

XXXI - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegados pelo Prefeito;

XXXII – supervisionar o controle de utilização da estrutura física, equipamentos e mobiliário;

XXXII – desempenhar políticas públicas de trabalho e emprego por meio de programas municipais, estaduais e federais voltados para intermediação de mão de obra, qualificação, requalificação profissional e geração de renda;

XXXIII – ampliar as possibilidades de emprego, elevar a produtividade, o desemprenho e a satisfação no trabalho;

XXIV – criar e praticar perspectivas de crescimento profissional, aumentando as chances de permanência no mercado de trabalho

XXXV – executar outras atividades correlatas.

 

Art. 17. Compõem a Secretaria do Trabalho e da Assistência Social:

 

1. Secretaria Municipal do Trabalho e da Assistência Social;

1.1. Secretaria Municipal Adjunta do Trabalho e da Assistência Social;

1.2. Coordenadoria da Proteção Social Básica;

Núcleo de Vigilância Sócio Assistencial;

1.4. Núcleo de Atendimento à Pessoa com Deficiência;

1.5. Núcleo de Atendimento à Criança e ao Adolescente;

1.6. Núcleo de Atendimento ao Idoso;

1.7. Coordenadoria do Programa Bolsa Família – PBF;

1.8. Núcleo de Revalidação do Programa Bolsa Família – PBF;

1.9. Coordenadoria Administrativo e Financeiro;

1.10. Núcleo Administrativo Financeiro;

1.11. Núcleo de Atendimento ao Cidadão;

1.12. Núcleo de Apoio ao Trabalho

1.13. Assessoria Técnica;

1.14. Assessoria Jurídica.

 

CAPÍTULO IX

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

 

Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura:

 

I -executar e coordenar os projetos do sistema de trânsito, transporte coletivo, individual e carga, tráfego e sinalização em consonância com a legislação pertinente;

II -elaborar a programação e executar as atividades relativas à limpeza pública, varrição e remoção de entulho;

III - articular com as demais Secretarias Municipais no sentido de atualizar as Leis Municipais relativas a serviços;

IV -colaborar com as demais Secretarias Municipais na elaboração de normas relativas à aprovação de projetos de pavimentação, drenagem e sinalização viária, à estética urbana, à preservação do meio-ambiente, aos loteamentos e zoneamentos e à expansão de área;

V –executar os serviços de manutenção e embelezamento das vias e logradouros públicos;

VI -manter a preservação e manutenção, assim como, a incrementação dos parques públicos, praças, jardins e áreas verdes do Município;

VII - fiscalizar os serviços de transportes coletivos urbanos, individual e carga, e propor normas e trajetos compatíveis com as necessidades da população, à medida do crescimento da cidade;

VIII - executar e conservar as obras municipais, assim como os próprios da municipalidade;

IX -construir, pavimentar e conservar as vias e logradouros públicos;

X –colaborar opinando sobre os projetos de obras elaborados pelas demais Secretarias Municipais;

XI - acompanhar, fiscalizar e receber os serviços executados diretamente ou contratados com terceiros e conforme o estabelecido nos contratos;

XII - executar os projetos de obras da Administração Municipal, sempre a partir de diretrizes e estudos preliminares, elaborados pelas demais Secretarias Municipais;

XIII - organizar e operar o cadastro dos veículos pertencentes ao município;

XIV - planejar, coordenar, executar e controlar a manutenção de todos os veículos, máquinas e equipamentos da Administração Municipal;

XV -pesquisar e propor métodos de redução de custos de manutenção de todos os veículos, máquinas e equipamentos da Administração Municipal;

XVI - manter um sistema de apropriação de custos das obras e dos serviços urbanos;

XVII – dar suporte nas comemorações do Calendário Anual Municipal de Eventos, sempre em consonância com a Secretaria cujas finalidades sejam afins, oferecendo apoio no trânsito e manutenção dos locais onde ocorrerem os eventos;

XVIII - construir e/ou conservar as quadras poliesportivas e campos de esporte de maneira a permitir o seu adequado funcionamento, sob a orientação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

 

Art. 19. Compõem a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura:

 

1. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;

1.2. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Adjunta;

1.3. Coordenadoria de Operações;

1.4. Departamento de Obras;

1.5. Departamento de Planejamento, Projetos Urbanos e Fiscalização;

1.6. Departamento de Conservação;

1.7. Setor de Limpeza Pública;

1.8. Setor de Conservação e Manutenção da Infrestrutura, Jardinagem, e Arborização;

1.9. Coordenadoria de Transporte;

1.10. Setor de Transporte, Manutenção e Mecânica;

1.11. Setor de Abastecimento e Controle de Combustíveis;

1.12. Assessoria Técnica;

1.13. Assessoria Jurídica.

 

CAPÍTULO X

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:

 

I –estabelecer estratégias de direcionamento da implantação de empreendimentos no Município, induzindo à produção de materiais e serviços adequados às demandas da agricultura e pecuária locais;

II – dimensionar demanda de infraestrutura necessária ao desenvolvimento da agricultura, pecuária e comércio locais, intermediando, junto aos demais órgãos da Administração Municipal, o equacionamento das dificuldades e a adoção de providências cabíveis;

III – promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para a economia do Município;

IV – fomentar e desenvolver a livre iniciativa;

V –levantar e interpretar o desempenho da cafeicultura no Município, propondo as ações que julgar necessárias para a sua melhoria;

VI – prestar apoio logístico aos cafeicultores, nos termos do que dispuser a Lei Municipal;

VII – estabelecer relacionamento interinstitucional para benefício da agricultura e pecuária, observando para tanto, os regulamentos municipais pertinentes;

VIII – operacionalizar e manter sistema de dados que permita dispor de uma estrutura formal de planejamento, documentação e acompanhamento, associando-se aos programas correlatos do Estado e da União;

IX – realizar eventos, inclusive em parceria com outros órgãos públicos, que objetivem a incrementação da agropecuária no município;

X – desenvolver e executar projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico para a produção agropecuária no município;

XI – levantar e interpretar o desempenho da agropecuária no Município, nas áreas de produção, comercialização, abastecimento e afins;

XII – estabelecer critérios, em ordem de prioridade, para alocação de recursos municipais no fomento à agropecuária;

XIII – acompanhar a execução de projetos agropecuários no Município, participando de sua avaliação;

XIV – compatibilizar a execução de projetos agropecuários, conforme normas e posturas municipais;

XV – sistematizar a coleta e a divulgação de informações sobre a agropecuária municipal e da possibilidade de incrementação do agronegócio no Município;

XVI – instalar unidades experimentais, campos de demonstração e de cooperação, lavouras e hortas comunitárias, proteção ambiental e lazer;

XVII – elaborar estudos de viabilidade de empreendimentos agropecuários;

XVIII – desenvolver estratégias para a melhoria das atividades de produção vegetal e animal, visando a qualidade e sustentabilidade econômica, ambiental e social nos vários segmentos da economia.

XIX – criar e manter patrulhas motomecanizadas com a finalidade precípua de prestação de serviços rurais, destinadas à abertura e conservação de estradas, preparo e conservação do solo e, em especial, atender ao pequeno produtor;

XX – coordenar a elaboração de planos, programas, pesquisas, projetos e atividades, para implementação da política ambiental no Município;

XXI – coordenar e executar as atividades de gestão da política de meio ambiente no Município, abrangendo controle e fiscalização ambiental, estudos e projetos, educação ambiental, áreas verdes e desenvolvimento ambiental;

XXII – coordenar as atividades de controle ambiental, gerenciando o licenciamento ambiental, a fiscalização e a avaliação dos empreendimentos de impacto, com colaboração das demais secretarias e dos órgãos ambientais em nível estadual e federal;

XXIII – coordenar a elaboração e implementação da política ambiental e de limpeza urbana no Município, visando promover a proteção, conservação e melhoria da qualidade de vida da população;

XXIV – definir, com o apoio das Secretarias Municipais, a política de limpeza urbana no Município;

XXV – prestar suporte técnico ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – CODEMA;

XXVI – normatizar, monitorar e avaliar a fiscalização de controle ambiental no Município, em colaboração com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

XXVII – elaborar a programação e executar as atividades relativas à coleta de lixo e poda;

XXVIII – desenvolver outras atividades, destinadas à consecução de seus objetivos;

XXIX – controlar, monitorar e avaliar os recursos naturais do Município;

XXX – realizar o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de serviços, quando potencial ou efetivamente degradadores do meio ambiente, no âmbito de sua competência;

XXXI – manifestar-se sobre estudos e pareceres técnicos a respeito das questões de interesse ambiental para a população do Município;

XXXII – articular-se com órgãos federais, estaduais, municipais, internacionais e organizações não governamentais - ONG’s, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de programas relativos à conservação e recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não;

XXXIII – manter convênios com o Estado do Ceará, tendo como objeto a autorização para elaboração de processos de licenciamento e autorização ambiental de funcionamento;

XXXIV – apoiar projetos de iniciativa privada ou de sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos;

XXXV – propor a criação e o manejo de unidades de conservação, através de plano diretor próprio;

XXXVI – fixar as diretrizes ambientais básicas para a elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano;

XXXVII – estabelecer critérios para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos urbanos recicláveis;

XXXVIII – atuar em caráter permanente na recuperação de áreas e recursos ambientais degradados;

XXXIX – elaborar projetos ambientais, de arborização e paisagísticos;

XL – expedir licença ambiental quando da sua competência.

XLI – manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental para a população;

XLII – promover e apoiar a educação ambiental;

XLIII – apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos;

XLIV – propor a criação e gerenciar as unidades de conservação, implementando os planos de manejo;

XLV – recomendar normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para o uso dos recursos ambientais do Município;

XLVI – fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos;

XLVII – promover as medidas administrativas e provocar a iniciativa dos órgãos legitimados para propor medidas judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio ambiente;

XLVIII – atuar em caráter permanente, na recuperação de áreas e recursos ambientais poluídos ou degradados;

XLIX – exercer o poder de polícia administrativa para condicionar e restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos, em benefício da preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente;

XLX – elaborar e executar, direta ou indiretamente, projetos ambientais de interesse do Município;

XLXI – garantir a manutenção das condições ambientais nas unidades de conservação e fragmentos florestais urbanos, sob sua responsabilidade, bem como nas áreas verdes;

XLXII – executar outras atividades correlatas atribuídas pela Administração Municipal.

 

Art. 21. Compõem à Secretaria Municipal Agricultura e Meio Ambiente:

 

Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Adjunta;

1.3. Coordenadoria de Produção Agricultura, Pecuária e Pesca;

1.4. Núcleo de Programas e Projetos voltado à Pesca;

1.5. Núcleo de Desenvolvimento da Industrialização e Comercialização;

1.6. Setor de Unidade Municipal de Cadastramento UMC/INCRA;

1.7. Coordenadoria do Abatedouro Público Municipal;

1.8. Coordenadoria do Meio Ambiente;

1.9. Coordenadoria dos Recursos Hídricos;

1.10. Assessoria Técnica;

1.11. Assessoria Jurídica.

 

CAPÍTULO XI

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E TRANSPORTE

 

Art. 22. Compete à Secretaria Municipal do Trabalho e Empreendedorismo:

 

I – coordenar as atividades de apoio às ações políticas do Poder Executivo Municipal;

II – assessorar o Chefe do Poder Executivo nas relações institucionais internas e externas; III – planejar e coordenar, com a participação dos órgãos e entidades da Administração Pública, as políticas de mobilização social;

IV – coordenar e executar as atividades de integração e valorização de políticas públicas específicas, tais como: Juventude, Mulheres e Promoção da Igualdade Racial;

V – coordenar as atividades relacionadas com os direitos humanos e a cidadania;

VI – coordenar e Executar as atividades da Guarda Municipal; coordenar e supervisionar as atividades executadas pelas administrações regionais;

VII – coordenar as atividades de defesa do consumidor;

VIII – coordenar e desenvolver outras atividades destinadas à consecução dos objetivos políticos do Poder Executivo Municipal;

IX – coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

X – a elaboração de estudos e pesquisas destinados ao planejamento global de transportes do Município e sua integração às redes de transporte estadual, especialmente quanto ao plano rodoviário do Município, observada a legislação pertinente à matéria;

XI – o controle operacional e formal dos recursos federais e estaduais repassados ao Município para aplicação no setor de transporte;

XII – o controle e a fiscalização dos serviços de transporte, quanto aos padrões de segurança, de qualidade e operação de terminais rodoviários;

XIII – a supervisão dos serviços de manutenção da qualidade e eficiência dos serviços de transporte público prestados direta ou indiretamente pelo Município, exercendo as atividades de fixação de preços e tarifas, previstas na legislação federal e estadual;

XIV – coordenação e fiscalização do sistema de transporte coletivo e de táxi do Município;

XV – a promoção de campanhas de conscientização no trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XVI – a execução de atividades relativas ao desenvolvimento dos serviços de trânsito a coordenação da gestão dos Fundos afetos à Secretaria;

XVII – implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XVIII – promoção da vigilância interna e externa de próprios municipais, inclusive daqueles tombados como patrimônio histórico;

XIX – colaboração na execução de ações de segurança pública local, mediante convênios com os Governos Federal e Estadual;

XX – operação de equipamentos de comunicações e vigilância;

XXI – colaboração e orientação ao público em geral, sobre questões de segurança pública.

 

Art. 23. Compõem à Secretaria Municipal de Governo e Transporte:

 

Secretaria Municipal de Governo e Transporte;

Secretaria Municipal Adjunta de Governo e Transporte;

Coordenadoria de Projetos de Mobilidade e Transporte;

Coordenadoria de Governo.

 

TÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS DA DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE

 

Art. 24. O Prefeito, os Secretários Municipais e os Dirigentes de Órgão de igual nível hierárquico, salvo hipótese expressamente contempladas em lei, deverão permanecer livres de funções meramente executivas e da prática de atos relativos à rotina administrativa, ou que indiquem simples aplicação de normas estabelecidas.

 

Parágrafo único. O encaminhamento de processos e outros expedientes às autoridades mencionadas neste artigo, ou a avocação de qualquer caso por essas autoridades, apenas se dará:

 

I -quando o assunto se relacione com ato praticado pessoalmente pelas citadas autoridades;

II -quando se enquadre simultaneamente na competência de vários Órgãos subordinados diretamente ao Prefeito, ou vários Órgãos subordinados diretamente ao Secretário, a dirigente de Órgãos de igual nível hierárquico ou não se enquadre precisamente, na de nenhum deles;

III - quando iniciada ao mesmo tempo no campo das relações do Poder Executivo com a Câmara ou com outras esferas de Governo;

IV -quando for para reexame de atos, manifestamente ilegais ou contrários ao interesse público;

V -quando a decisão importar em precedente, que modifique a prática vigente no Município.

 

Art. 25. Ainda com o objetivo de reservar às autoridades superiores as funções de planejamento, orientação, coordenação, controle e supervisão, e de acelerar a tramitação administrativa, serão observados no estabelecimento de rotina de trabalho e de exigências processuais, dentre outros princípios racionalizadores, os seguintes:

 

I - todo assunto será decidido no nível hierárquico mais baixo possível; para isto:

 

a) as chefias imediatas que se situarem na base da organização, devem receber a maior soma de poderes decisórios, principalmente em relação a assuntos rotineiros;

b) a autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar a ação, deve ser a que se encontre no ponto mais próximo àquele que a informação se complete ou em que todos os meios e formalidades requeridos por uma operação se concluam;

 

II -a autoridade competente não poderá excusar-se de decidir, protelando por qualquer forma seu pronunciamento, ou encaminhando o caso à consideração superior ou de outra autoridade;

III - os contatos entre os órgãos da Administração Municipal, para fins de inscrição de processo, far-se-ão de Secretaria para Secretaria e destas para o Gabinete do Prefeito.

 

Art. 26. O Prefeito Municipal, mediante lei específica, poderá criar ou alter:

 

I -atribuições dos servidores investidos nas Funções Gratificadas e Cargos de Provimento em Comissão;

II -normas de trabalho que, por sua natureza, não devam constituir disposições em separado;

III - outras disposições julgadas necessárias.

 

Art. 27. O Prefeito poderá delegar competência às diversas chefias, mediante ato regulamentar, para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer momento, avocar a si, segundo seu único critério, a competência delegada.

 

Parágrafo único. É indelegável a competência decisória do Prefeito nos seguintes casos, sem prejuízo de outros que os atos normativos indicarem:

 

I -nomeação de servidores, a qualquer título, e qualquer que seja sua categoria, bem como sua exoneração e demissão;

II - concessão de aposentadoria;

III - concessão de exploração de serviços públicos ou de utilidade pública, depois de autorizada pela Câmara Municipal;

IV -permissão de serviços públicos ou de utilidade pública, a título precário;

VI -alienação, a qualquer título, de bens imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal, depois de autorizada pela Câmara Municipal;

VII - aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, depois de autorizada pela Câmara Municipal;

VIII - locação, cessão ou doação, a qualquer título, de equipamentos e móveis pertencentes ao Município.

 

Art. 28. Os órgãos integrantes da Estrutura Administrativa do Município, obedecerão ao seguinte escalonamento hierárquico:

 

1 - Secretaria;

2 – Coordenadoria;

3 - Departamento;

4 - Divisão;

5 – Serviço;

6 – Setor.

 

Parágrafo único. Em decorrência das atribuições e necessidades dos órgãos, o Prefeito Municipal poderá criar sub-unidades de serviços.

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 29. A execução das atividades da administração pública municipal será descentralizada e se dará por meio das Secretarias Municipais, e demais órgãos e entidades públicos municipais, com suas responsabilidades próprias quanto aos seus atos.

 

Art. 30. As atividades de administração geral que constituem sistemas específicos, tais como material, patrimônio, pessoal, contabilidade, comunicações e as de programação e orçamento serão operadas de forma homogênea e integrada através das divisões ou chefias, subordinadas diretamente ao Secretário Municipal da respectiva área, sendo que todos os cargos correspondentes serão de Provimento em Comissão.

 

Art. 31. Além do disposto no artigo anterior, será comum a todos os Secretários Municipais, o seguinte:

 

I -participar da elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Município, fornecendo os subsídios necessários;

II -promover a gestão integrada dos serviços administrativos, visando a sua economicidade;

III - zelar pela obediência aos princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade e razoabilidade;

IV -promover junto aos órgãos auxiliares da Administração o conhecimento de todas as Leis Ordinárias e de maneira especial, as Constituições Federal e Estadual, Lei Orgânica do Município, Estatutos, Códigos, Regulamentos e o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município;

V -estar atento para novas técnicas gerenciais e operacionais, visando a melhoria e racionalização do sistema;

VI -buscar literaturas e experiências comprovadamente eficientes para contribuir com a otimização do sistema;

VII - gerir bem as atividades fins, assim como as atividades meios, afetas aos órgãos auxiliares da respectiva Secretaria;

VIII - estabelecer objetivos e metas para suas respectivas áreas de responsabilidades;

IX -propor ao Prefeito Municipal a contratação de pessoal e serviços necessários e essenciais às atividades internas e externas da Secretaria e implantação dos serviços dirigidos à população;

X -zelar pelo cumprimento da legislação específica que compõe o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Varginha.

 

Art. 32. O provimento dos Cargos em Comissão é de livre nomeação ou designação do Prefeito.

 

Art. 33. Fica expressamente proibida a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para exercício de cargo em comissão de confiança ou função gratificada.

 

Art. 34. Em caso de extinção de algum órgão da atual estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á Cargo em Comissão correspondente à sua chefia.

 

Art. 35. As Leis, Decretos e Portarias, deverão ser assinados pelo Prefeito.

 

Art. 36. Para facilitar a comunicação entre os órgãos municipais, cada um terá a sua sigla correspondente, conforme abaixo especificado:

 

ÓRGÃOS

SIGLAS

GABINETE DO PREFEITO

GAB

SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

SMS

CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

CONTROL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SAF

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PGM

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SME

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA,ESPORTO E LAZER

SMC

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

SEMTA

SECRETARIA MUNICIPAL DEOBRAS INFRAESTRUTURA

SEMOBI

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

SMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E TRANSPORTE

SMGT

 

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 37. A remuneração dos cargos comissionados é constituída por duas parcelas de igual valor denominadas uma de vencimento e outra de gratificação.

Art. 38. O titular de cargo em comissão, quando ocupante de cargo ou emprego na Administração Municipal, ou a esta cedido, poderá optar pelo vencimento ou remuneração do seu cargo ou emprego de origem mais a parcela referente a gratificação do cargo em comissão.

Art. 39. Os cargos em comissão e as funções gratificadas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, são os relacionados no Anexo I e os valores pelos quais são remunerados são os que constam do Anexo II, ambos, desta Lei.

Art. 40. É da responsabilidade de todos os ocupantes dos cargos públicos municipais a correta gestão dos recursos e do patrimônio do Município.

Art. 41. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, observados os limites da Lei Orçamentária, a proceder o remanejamento dos recursos necessários à execução da presente Lei, bem assim a aprovar os regimentos internos de cada Unidade.

Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal n°236/1997, e todas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte, Estado do Ceará, 14 de novembro de 2018.

 

FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

QUANTITATIVOS DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO

 

QUANTIDADE

CARGOS

SÍMBOLO

1

• Chefe de Gabinete do Prefeito 

DS-1

1

Assessor Institucional e Político

DS-2

1

Assessor de Planejamento Comunicação e Cerimonial

DS-2

1

Secretário do Prefeito

DAS-2

1

Gerente de Departamento da Defesa Civil

DAS-2

1

• Procurador Geral do Município 

DS-1

2

Procurador Adjunto

DS-1

1

Diretor de Administração e Legislação

DAS-1

5

Assessor Jurídico

DS-1

1

• Controlador Geral 

DS-2

1

Coordenador de Controle Interno e Gestão

DAS-2

1

Ouvidor

DAS-2

1

• Secretario Municipal de Administração e Finanças 

DS-1

1

Secretario Municipal de Administração e Finanças Adjunto

DS-2

1

Coordenador de Recursos Humanos

DAS-2

4

Diretor de Departamento

DAS-3

1

Diretor de Gestão de Pessoas

DAS-3

1

Coordenador da Guarda Municipal

DAS-2

1

Coordenador Administrativo

DAS-2

1

Diretor de Patrimônio

DAS-3

1

Coordenador de Almoxarifado

DAS-2

1

Diretor do Setor Contábil

DAS-3

1

Diretor do Serviço da Junta Militar

DAS-3

1

Coordenador Financeiro

DAS-2

1

Coordenador de Aquisição

DAS-2

1

Tesoureiro

DS-1

1

Presidente da Comissão de Licitação

DS-3

3

Membro da Comissão de Licitação

DAS-1

1

Diretor de Compras

DAS-3

1

Diretor de Contratos

DAS-3

1

Coordenador de Arrecadação e Fiscalização

DAS-3

1

Chefe de Prestação de Contas de Convênios

DAS-3

1

Diretor de Serviços de Fiscalização

DAS-3

1

Chefe de Expedição de Alvarás e Certidões

FG-4

1

Gerente Financeiro

FG-4

1

Diretor de Pagamentos

DAS-3

1

Supervisor de Acompanhamento de Receita Tributária

FG-4

1

Diretor de Contabilidade

DAS-2

1

Diretor Tributário

FG-2

1

• Secretário Municipal de Educação 

DS-1

1

Secretário Municipal de Educação Adjunto

DS-2

4

Coordenador de Pedagógico

FG-4

10

Formadores de Educação Básica

FG-4

05

Secretario Escolar

FG-4

07

Diretor Escolar

FG-1

10

Coordenador Escolar

FG-4

1

Coordenador de Programas Federais da Ed. Municipal

FG-2

1

Diretor do Almoxarifado da Secretaria de Educação

DAS-3

1

Coordenador da Merenda Escolar

DAS-3

1

Diretor do Núcleo Pedagógico

DAS-3

1

Coordenador Administrativo Financeiro

DAS-3

1

Supervisor do Núcleo de Alimentação Escolar

DAS-3

1

Diretor do Transporte Escolar

DAS-3

1

Assessor Técnico

DAS-3

1

• Secretário Municipal de Saúde e Saneamento 

DS-1

1

Secretário Municipal de Saúde e Saneamento Adjunto

DS-2

1

Coordenador da Atenção Primária

DAS-3

1

Coordenador da Vigilância Sanitária

DAS-3

1

Coordenador da Vigilância Epidemiológica

DAS-3

1

Diretor Hospitalar

DAS-1

1

Diretor dos Postos de Saúde

DAS-1

1

Diretor do Sistema de Informática da Saúde

DAS-3

1

Diretor dos Agentes de Endemias

DAS-3

1

Chefe do Almoxarifado da Sec. de Saúde

FG-4

1

Chefe das Agentes de Saúde

FG-4

1

Enfermeiro Chefe o Hospital Municipal

DS-3

1

• Secretário Municipal da Cultura, Esporte e Lazer 

DS-1

1

Secretário Municipal da Cultura, Esporte e Lazer Adjunto

DS-2

1

Coordenador de Esporte

DAS-3

2

Diretor de Esporte

DAS-3

2

Diretor de Cultura

DAS-3

1

Diretor do Departamento de Material

DAS-3

1

Chefe do Almoxarifado da Cultura

DAS-3

1

• Secretário do Trabalho e da Assistência Social 

DS-1

1

Secretário do Trabalho e da Assistência Social Adjunto

DS-2

1

Coordenador da Assistência Social

DAS-2

1

Coordenador do Programa Bolsa Família

DAS-2

2

Coordenador da Proteção Social Básica

DAS-2

1

Diretor do Departamento de atendimento a criança e ao adolescente

DAS-3

1

Diretor do Departamento de atendimento ao cidadão

DAS-3

1

• Secretário de Obras e Infraestrutura

DS-1

1

Secretário de Obras e Infraestrutura Adjunto

DS-2

1

Coordenador de Manutenção e Reformas

DAS-2

2

Diretor de Fiscalização de Obras Públicas

DAS-3

1

Diretor de Infraestrutura municipal

DAS-3

1

• Secretário de Agricultura e Meio Ambiente

DS-1

1

Secretário de Agricultura e Meio Ambiente Adjunto

DS-2

1

Coordenador de Programas Agrários

DAS-2

1

Coordenador Ambiental

DAS-2

1

Diretor de Fiscalização Rural

DAS-3

1

Diretor de Fiscalização da Limpeza urbana

DAS-3

1

Chefe do Matadouro Público

DAS-3

1

• Secretário do Governo e Transporte

DS-1

1

Secretário de Governo e Transporte Adjunto

DS-2

1

Coordenador do Transporte Municipal

DAS-2

1

Diretor de Programas e Ações Sociais

FG-3

1

Diretor de Acompanhamento e Execução Orçamentária

FG-3

 

ANEXO II

 

TABELAS DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO

 

SÍMBOLO

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

TOTAL R$

DS-1

SUBSÍDIO

 

3.000,00

DS-2

1.000,00

1.000,00

2.000,00

DS-3

1.250,00

250,00

1.500,00

DAS-1

900,00

300,00

1.200,00

DAS-2

700,00

300,00

1.000,00

DAS-3

680,00

280,00

960,00

DAS-4

300,00

300,00

600,00

DAS-5

200,00

200,00

400,00

 

SÍMBOLO

VALOR R$

FG-1

960,00

FG-2

600,00

FG-3

400,00

FG-4

300,00

FG-5

200,00


Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:E59C83C6