ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 519/2011, DE 31 DE MAIO DE 2011

Dispõe sobre a criação da Controladoria Geral do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA-CE., Sr. Marcos Antonio da Silva Lima, no uso das atribuições legais, nos termos do art. 66, II, da Lei Orgânica do Município, faço saber, que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e sanciono a seguinte Lei:


Título I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. - A Controladoria Geral do Município visa assegurar ao Poder Executivo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto a legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos e a avaliação dos resultados obtidos pela Administração.

  

Título II

DAS CONCEITUAÇÕES

 

Art. 2º. - A Controladoria Geral do Município compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotada pela Administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administravas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da Lei.

 

Art. 3º. - Entende-se por Controladoria Geral do município o conjunto de atividades de controle exercidas em todos os níveis e em todos os Poderes e entidade da estrutura organizacional da Administração Direta e Indireta, compreendendo particularmente:

 

I – o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica da unidade controlada;

 

II - o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;

 

III – o controle sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuada pelos órgãos próprios;

 

IV – o controle orçamentário e financeiro sobre as receitas e as aplicações dos recursos efetuados pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças;

 

V – o controle exercido pela Controladoria Geral do Município destinado a avaliar a eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno do Município e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos I a VI, do art. 59, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

         

Art. 4º. - O Órgão Central do Sistema será a Controladoria Geral do Município.

 

Art. 5º. - Entende-se por Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno as diversas unidades da estrutura organizacional do Município no exercício das atividades de controle interno.

 

 

Título III

DAS RESPONSABILIDADES DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

 

 

Art. 6º. - O Controle Interno do Município será exercido sobre a coordenação e supervisão da Controladoria Geral do Município, que tem as seguintes responsabilidades:

 

I – coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do Município, promover a sua integração operacional e expedir atos normativos sobre procedimentos de controle;

 

II – apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional, centralizando, a nível operacional, o relacionamento com o Tribunal de Contas dos Municípios, respondendo pelo: encaminhamento das prestações de contas anuais, atendimento aos técnicos do controle externo, recebimento de diligências e coordenação das atividades para elaboração de respostas, acompanhamento da tramitação de processos e coordenação da apresentação de recursos;

 

III – assessorar a Administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;

 

IV – interpretar e pronunciar-se em caráter normativo sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

 

V – medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno adotados pelos Órgãos Setoriais do Sistema, através do processo de auditoria a ser realizado nos sistemas de Planejamento e Orçamento, Contabilidade e Finanças, Compras e Licitações, Obras e Serviços, Setor de Recursos Humanos e demais sistemas administrativos da Administração Direta e Indireta do Município;

 

VI – avaliar, a nível macro, o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e nos Orçamentos do Município, inclusive quanto às ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e de Investimentos;

 

VII – exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais de aplicação em gastos com a Manutenção e o Desenvolvimento do Ensino, FUNDEB e com despesas na Área de Saúde;

 

VIII – estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

 

IX – verificar a observância dos limites e condições para a realização de operações de crédito e sobre a inscrição de compromissos em Restos a Pagar;

 

X – efetuar o acompanhamento sobre as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal aos limites legais, nos termos dos artigos 22 e 23, da Lei Complementar nº 101/00;

 

XI – efetuar o acompanhamento sobre as providências tomadas para a recondução dos montantes da dívida consolidada e mobiliária aos respectivos limites, conforme o disposto ao art. 31, da Lei Complementar nº 101/00;

 

XII – aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da lei Complementar nº 101/00;

 

XIII – efetuar o acompanhamento sobre o cumprimento dos limites de gastos totais e de pessoal do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal e do inciso VI, do art. 59, da Lei Complementar nº 101/00;

 

XIV – exercer o acompanhamento sobre a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei Complementar nº 101/00, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;

 

XV – participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos do Município;

 

XVI – manter o registro sobre a composição e atuação das comissões de licitações;

 

XVII – manifestar-se, quando solicitado pela Administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumento congêneres;

 

XVIII – propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública municipal, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível de informações;

 

XIX – instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno do Município;

 

XX – alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticadas por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;

 

XXI – dar ciência ao Tribunal de Contas dos Municípios das irregularidades ou ilegalidades apuradas, para as quais a Administração não tomou as providências cabíveis visando à apuração de responsabilidades e o ressarcimento de eventuais danos ou prejuízos ao erário;

 

XXII – revisar e emitir relatório sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pelos órgãos da Administração Direta, pelas Autarquias e pelas Fundações, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios;

 

XXIII – implantar, através de instruções normativas, os procedimentos a serem adotados pelos diversos setores e unidades de controle interno do município.

 

Título IV

DAS RESPONSABILIDAES ESPECÍFICAS, QUANTO AO CONTROLE INTERNO, DAS UNIDADES COMPONENTES DOS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E DE CONTABILIDADE E FINANÇAS

 

Art. 7º. - As unidades componentes dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças, no que tange o controle interno, têm as seguintes responsabilidades:

 

I – exercer o controle orçamentário e financeiro sobre as receitas e aplicações dos recursos, em especial aferindo o cumprimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso, previsto no art. 8º da Lei Complementar nº 101/00, assim como da adoção das medidas de limitação de empenho e de movimentação financeira, que vierem a ser adotadas com vista à obtenção do equilíbrio orçamentário e financeiro;

 

II – exercer o controle, através dos diversos níveis de chefias, objetivando o cumprimento dos programas, objetivos, metas e Orçamento e a observância à legislação e às normas que orienta as atividades de planejamento, de orçamento e contábeis;

 

III – controlar os limites de endividamento e aferir as condições para a realização de operações de crédito, assim como a inscrição de compromissos em Restos a Pagar, na forma da legislação vigente;

 

IV – efetuar o controle sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos dos orçamentos do Município, na administração direta e indireta, e sobre a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários;

 

V – manter controle de compromissos assumidos pela Administração Municipal junto às entidades credoras, por empréstimos tomados ou relativos a dívidas confessadas, assim como dos avais e garantias prestadas e dos direitos e haveres do Município;

 

VI – examinar e emitir parecer sobre as contas que devem ser prestadas, referentes aos recursos concedidos a qualquer pessoa física ou entidade à conta dos Orçamentos do Município, a título de subvenções, auxílios e/ou contribuições, adiantamento ou suprimentos de fundos, bem promover a tomada de contas dos responsáveis em atraso;

 

VII – exercer o controle sobre valores à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre qualquer conta do patrimônio público municipal ou pelas quais responda ou, ainda, em seu nome assuma obrigações de natureza pecuniária, exigindo as respectivas prestações de contas, se for o caso;

 

VIII – analisar as prestações de contas da Câmara de Vereadores, relativas aos suprimentos que lhes são repassados pelo Executivo e adotar as providências com vistas ao saneamento de eventuais irregularidades;

 

IX – propor a expansão e o aprimoramento dos sistemas de processamento eletrônicos de dados, para que permitam realizar e verificar a contabilização dos atos e fatos da gestão de todos os responsáveis pela execução dos orçamentos fiscal, de seguridade social e de investimentos, com a finalidade de promover as informações gerenciais necessárias à tomada de decisões;

 

X – exercer o acompanhamento do processo de lançamento, arrecadação, baixa e contabilização das receitas próprias, bem como a inscrição e cobrança da dívida ativa;

 

XI – elaborar a prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo, a ser encaminhada à Câmara Municipal e posteriormente ao Tribunal de Contas dos Municípios, submetendo-a à apreciação da Controladoria Geral do Município;

 

XII – aferir a consistência das informações rotineiras prestadas ao Tribunal de Contas dos Municípios e das informações encaminhadas à Câmara de Vereadores do Município, sobre matéria financeira, orçamentária e patrimonial, na forma de regulamentos próprios;

 

XIII – exercer o controle sobre a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 101/00.


 

Título V

DAS RESPONSABILIDADES DE TODOS OS ÓRGÃOS SETORIAIS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 8º. - As diversas unidades componentes da estrutura organizacional do Município, no que tange o controle interno, têm as seguintes responsabilidades:

 

I – exercer o controle, através dos diversos níveis de chefia dos diversos sistemas administrativos, objetivando o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam as atividades específicas dos órgãos de cada sistema;

 

II – exercer o controle sobre a observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares afetas a cada sistema administrativo;

 

III – exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Município, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que utilize no exercício de suas funções;

 

IV – avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que o Município seja parte.

 

Título VI

DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO, DO PROVIMENTO DOS CARGOS E DAS NOMEAÇÕES

 

Capítulo I

Da Organização da Função

 

Art. 9º. - Fica o Município autorizado a organizar a Controladoria Geral do Município em nível de assessoria, vincular diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com suporte necessário de recursos humanos e materiais, que atuará como Órgão Central do Sistema de Controle Interno.

  

Capítulo II

Do Provimento dos Cargos

 

Art. 10. - Fica criado, no Quadro Permanente de Pessoal do Município, 1 (um) cargo  em comissão de Controlador Geral do Município, com status e remuneração de Secretário, que responderá como titular da Controladoria Geral do Município.

         

Art. 11. - Os recursos humanos necessários às tarefas de competência da Controladoria Geral do Município poderão ser recrutados do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, desde que preencham as qualificações para o exercício da função, e deverão ser treinados para exercerem a atividade de Analista de Controle Interno.

 

Parágrafo Único - Inexistindo no Quadro Próprio pessoal que preencha a qualificação necessária para o exercício da função, os mesmos serão recrutados em processo de seleção,  para as vagas definidas em Lei.

 

Capítulo III

Das Nomeações

 

Art. 12. - É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno, tanto no órgão central como nos órgãos setoriais do Sistema, de pessoas que tenham sido, nos últimos 5 (cinco) anos:

 

I – responsabilizados por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas dos Municípios ou da União;

 

II – punidas, por decisão na qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;

 

III – condenada em processo criminal por prática de crime praticado contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

  

Capítulo IV

Das Vedações e Garantias

 

Art. 13. - Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é vedado aos servidores com função nas atividades de Controle Interno exercer:

 

I – atividade político-partidária;

 

II – patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal Direta ou Indireta.

 

Art. 14.  - Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores do controle interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, sob pena de responsabilidade administrativa de lhe der causa ou motivo.

 

Art. 15. - O servidor que exercer atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para elaboração de relatórios e pareceres destinados à Chefia Superior, ao Chefe do Executivo e ao titular da unidade administrativa, órgão ou entidade na qual se procederam às constatações.

 

Título VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 16. - As despesas da Controladoria Geral do Município de Ibiapina correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município.

 

Art. 17. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA-CE., EM 31 DE MAIO DE 2011.

 

MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Tamiles Rodrigues Cavalcante
Código Identificador:E5A691D2