ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 134/2021, DE 07 DE MAIO DE 2021. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE ASSARÉ – CE. - ASSARÉ/CE

Lei Municipal n.° 134/2021, de 07 de maio de 2021.

 

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE ASSARÉ – CE.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei institui a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Assaré – CE e dá outras providências.

 

CAPÍTULO I

DOS FINS E PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 2º - A Política de Meio Ambiente do Município de Assaré - CE, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por objetivo assegurar a todos os habitantes do Município um meio ambiente ecologicamente equilibrado e, bem assim, promover medidas de melhoria da qualidade de vida.

 

Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

 

I - Meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em toda a suas formas.

II - Degradação da qualidade ambiental: a alteração adversa das características do meio ambiente.

III - Poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população;

b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

c) afetem desfavoravelmente a biota;

d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

IV - Agente poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

V - Recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

 

Art. 4º - Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente, ecologicamente equilibrado, a política municipal observará os seguintes princípios:

 

I - Desenvolvimento das atividades econômicas, sociais e culturais;

II - Prevenção aos danos ambientais e as condutas consideradas lesivas ao meio ambiente;

III - Função social ambiental da propriedade urbana e rural, nas terras de propriedade privada onde seja necessário florestamento ou reflorestamento nas áreas de preservação permanente prevista em lei, o município poderá fazê-lo sem desapropria-las, se não o fizer o proprietário;

IV - Participação direta do cidadão e das entidades da sociedade civil na defesa do meio ambiente;

V - Reparação dos danos ambientais provocados por atividades desenvolvidas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado;

VI - Responsabilidade dos poluidores pelos cumprimentos das exigências legais de controle e prevenção ambientais nos processos produtivos e demais atividades econômicas que interfiram no equilíbrio ecológico do meio ambiente;

VII - Educação ambiental como processo de desenvolvimento da cidadania;

VIII - Proteção dos espaços ambientalmente relevantes, através da criação de unidades de conservação;

IX - Harmonização da Política Municipal de Meio Ambiente com as Políticas Estaduais e Federais sobre a mesma matéria;

X - Responsabilização de todos os órgãos do poder público pela preservação, conservação e melhoria do meio ambiente.

 

Art. 5º - Cabe ao Município a implementação dos instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente, para a perfeita consecução dos objetivos definidos na presente lei utilizando os seguintes instrumentos:

 

I - Zoneamento ambiental;

II - Estabelecimento de normas, critérios e padrões de qualidade ambiental;

III - Licenciamento ambiental para atividades degradadoras, efetivas ou potencialmente poluidoras.

IV - Controle e fiscalização de atividades degradadoras, efetivas ou potencialmente poluidoras.

V - Auditoria ambiental;

VI - Monitoramento ambiental;

VII - Sistema municipal de informações ambientais;

VIII - Mecanismos de benefícios e incentivos, para preservação e conservação dos recursos ambientais.

IX - Incentivo à participação social nas questões ambientais;

X - A pesquisa, como forma de estudo e registro da biodiversidade, do ambiente e da ecologia política e social do município.

Parágrafo único – O Regulamento desta lei e Decretos do Chefe do Poder Executivo especificará as normas técnicas para cada um dos instrumentos.

 

CAPÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Art. 6º - O Sistema Municipal de Meio Ambiente, integrante do Sistema Nacional e Estadual de Meio Ambiente, é constituído pelos órgãos e entidades responsáveis pela proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, na forma e com as características que se seguem:

 

I - como órgão consultivo e deliberativo, o Conselho Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente – CODEMA, com as finalidades precípuas de assessorar, estudar e propor diretrizes relacionadas ao desenvolvimento sustentável do Município.

II - como órgão executor, a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca, com a função de planejar, coordenar, executar, fiscalizar, supervisionar a Política Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 7º - Compete a Conselho Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente – CODEMA, órgão consultivo e deliberativo do sistema assessorar, estudar e propor diretrizes relacionadas ao desenvolvimento sustentável do Município e ainda aquelas contidas na Lei Municipal nº 013 de 27 de junho de 2007 que cria o Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente – CODEMA.

 

Art. 8º - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca, órgão executor do sistema, compete, além de suas atribuições legais:

 

I - formular, para deliberação do CODEMA, as normas técnicas e os padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, observadas as legislações federal e estadual;

II - exercer a ação fiscalizadora e o poder de polícia para a observância das normas contidas na legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, requisitado, quando necessário, apoio policial para a garantia do exercício desta competência;

III – administrar e executar o licenciamento ambiental de obras e atividades consideradas poluidoras e degradadoras do meio ambiente municipal que sejam de impacto local.

IV - determinar, de ofício ou a requerimento de terceiro, a realização de audiência pública em processo de licenciamento em caso de análise de EIA/RIMA;

V - analisar e emitir parecer sobre estudos e projetos relativos a pedidos de licenças ambientais;

VI - atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;

 

CAPÍTULO III

DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DAS FONTES POLUIDORAS E DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 9º - A instalação, construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos potencialmente poluidores cujos impactos ambientais sejam definidos pela legislação ambiental vigente como de responsabilidade do município estão sujeitos ao licenciamento ambiental.

 

Art. 10 - O Município, no exercício de sua competência de controle ambiental, expedirá as seguintes licenças e outras que venham a ser criadas:

 

I - Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

II - Licença de Instalação (LI): autoriza o início da instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos executivos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, após a verificação do efetivo cumprimento das exigências da LP.

III - Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade, obra ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das exigências das licenças anteriores (LP, LI e LPI), bem como do adequado funcionamento das medidas de controle ambiental, equipamentos de controle de poluição e demais condicionantes determinados para a operação.

IV – Licença de Instalação e Ampliação (LIAM): concedida para ampliação, adequação ambiental e reestruturação de empreendimentos já existentes, com licença ambiental vigente, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos executivos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.

V – Licença Única (LU): autoriza a localização, implantação e operação de empreendimentos ou atividades.

VI - Licença Simplificada por Autodeclaração (LSA), consiste em fase unificada de emissão de licenças ambientais para empreendimentos de baixo potencial poluidor.

 

Art. 11 - Decreto do chefe do poder executivo disporá sobre os procedimentos, critérios, parâmetros e custos aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental e ainda sobre os procedimentos a serem adotados na fiscalização ambiental no âmbito do Município de Assaré - CE.

 

Art. 12 - A fiscalização do cumprimento das normas de proteção ambiental será exercida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca, através de servidores designados.

 

Art. 13 - Para a realização das atividades decorrentes do disposto nesta lei e seus regulamentos, a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca poderá utilizar-se além dos recursos técnicos e humanos de que dispõe, do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante convênios, contratos e credenciamento de agentes.

 

Parágrafo único - O concurso dos órgãos de entidades e agentes a que se refere o “caput” deste artigo será firmado com objetivo de cooperação técnica, não implicando exercício do poder de polícia de competência da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca.

 

Art. 14 - Para garantir a execução das medidas estabelecidas nesta lei, no seu regulamento e nas normas deles decorrentes, fica assegurada aos agentes credenciados do órgão competente a entrada em estabelecimento público ou privado durante o período de atividade e a permanência neles pelo tempo necessário à fiscalização ou vistoria.

 

Art.15 - Aos agentes da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca compete efetuar vistoria em geral, levantamentos e avaliações, verificar a ocorrência de infrações e lavrar auto de fiscalização e de infração, determinado, quando necessária, a adoção de dispositivo de medição análise e de controle.

 

Art.16 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca poderá, a seu critério, determinar as fontes poluidoras, com ônus para elas, a execução de medições dos níveis e das concentrações de suas emissões e lançamentos de poluentes nos recursos ambientais.

 

Parágrafo único - As medições, de que trata este artigo, poderão ser executadas pelas próprias fontes poluidoras ou por empresas do ramo, de reconhecida idoneidade e capacidade técnicas, sempre com acompanhamento por técnicos ou agentes da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca.

 

Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir taxas como indenização pecuniária pela análise dos estudos ambientais e por custos operacionais relacionados à atividade de licenciamento, fiscalização e monitoramentos ambientais.

 

CAPÍTULO IV

DAS PENALIDADES

 

Art. 18 - As infrações a esta lei, ao seu Regulamento e às demais normas decorrentes serão, classificadas em leves, graves ou gravíssimas, levando-se em conta:

 

I - as suas consequências;

II - as circunstâncias atenuantes e agravantes;

III - os antecedentes do infrator;

IV – grau de instrução do infrator.

 

Parágrafo único. O Regulamento desta lei fixará as condutas consideradas lesivas ao meio ambiente, determinando a graduação, conforme o caput deste artigo, bem como o procedimento administrativo para aplicação de pena administrativa e elaboração das normas técnicas complementares, e ainda critérios:

 

I - para a classificação das infrações de que trata este artigo;

II - para a imposição de penalidade;

III - para interposição de recurso administrativo, respectivos efeitos e prazos.

 

Art. 19 - Sem prejuízo das cominações cíveis e penais cabíveis, as infrações de que trata o artigo anterior serão punidas com as seguintes penas:

 

I - advertência, por escrito, antes da efetivação das medidas indicadas neste artigo para o restabelecimento, no prazo fixado, das condições, padrões e normas pertinentes;

II - multa de R$ 50,00 a R$ 50.000,00, assim distribuídos:

a – R$ 50,00 a R$ 3.000,00 para as infrações leves;

b – R$ 3.001,00 a R$ 10.000,00 para a infrações graves;

c – R$ 10.001,00 a R$ 50.000,00 para infrações gravíssimas.

III - não concessão, restrição ou suspensão de incentivos fiscais e de outros benefícios concedidos pelo Município ou por empresa sob o seu controle direto ou indireto, enquanto perdurar a infração;

IV - suspensão das atividades, salvo nos casos reservados à competência do Estado e da União.

 

Art. 20 - Os pedidos de reconsideração contra penalidades impostas não terão efeito suspensivo, salvo mediante a assinatura de Termo de Compromisso firmado pelo infrator, obrigando-se à eliminação das condições poluidoras dentro de prazo razoável, fixado pelo Município em cronograma físico-financeiro.

 

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 28 - As fontes poluidoras fixas, já em funcionamento ou em implantação à época de promulgação desta Lei, devem registrar-se na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca, com vistas no seu enquadramento ao que está estabelecido nesta Lei e na sua regulamentação.

 

Art. 29 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos 07 (sete) dias do mês de maio do ano de 2.021 (dois mil e vinte e um).

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
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