ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º PE-001/2023 - SEDUC.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO – AVISO ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º PE-001/2023 - SEDUC. OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO (GENEROS ALIMENTICIOS), DESTINADOS À ATENDER AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), PROGRAMA QUE TEM COMO FINALIDADE A REPOSIÇÃO NUTRICIONAL DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 473 DO STF, RESOLVE, ANULAR O PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº PE-001/2023 – SEDUC E TODOS OS ATOS DELE DECORRENTES, COMO FORMA DE CUMPRIR INTEGRALMENTE O DISPOSTO NO DESPACHO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, TENDO EM VISTA QUE NÃO HAVERÁ PREJUÍZO AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO.
ANA PAULA FERREIRA DE FARIAS
Secretária Municipal de Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO/CE, 02 DE OUTUBRO DE 2023.
Publicado por:
João Pereira Lacerda
Código Identificador:E5C308A4