ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI Nº 1.625/2025
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES – CE AOS ELEITORES QUE ATUAREM COMO MESÁRIOS, ESCRUTINADORES, MEMBROS DA JUNTA ELEITORAL E DEMAIS AUXILIARES NAS ELEIÇÕES, REFERENDOS E PLEBISCITOS REALIZADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL DA 26ª ZONA ELEITORAL/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1ºFicam isentos do pagamento de taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pela administração pública direta, indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo Poder Público Municipal, no âmbito do Município de Milagres – CE, os eleitores, residentes neste município, convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral da 26ª Zona Eleitoral/CE que prestarem serviços no período eleitoral, visando à preparação, execução e apuração de eleições oficiais, referendos e plebiscitos.
§ 1ºConsidera-se eleitor convocado e nomeado aquele que, residente neste município, prestar serviços à Justiça Eleitoral da 26ª Zona Eleitoral/CE no período de eleição, referendo ou plebiscito, como componente de mesa receptora de votos ou de justificativa, na condição de presidente de mesa, primeiro ou segundo mesário, secretário, escrutinador, membro da junta eleitoral, supervisor de local de votação, administrador de prédio ou auxiliar dos trabalhos eleitorais, desde que não remunerados pelas funções desempenhadas.
§ 2ºEntende-se como período eleitoral, para fins desta Lei, a véspera e o dia do pleito, referendo ou plebiscito, considerando cada turno como uma eleição distinta.
§ 3ºPara ter direito à isenção, o eleitor deverá comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral da 26ª Zona Eleitoral/CE em, no mínimo, duas eleições, consecutivas ou não, ou uma eleição seguida de um referendo ou plebiscito, com intervalo máximo de quatro anos entre os serviços prestados.
§ 4ºA comprovação será feita mediante apresentação de declaração ou diploma expedido pela Justiça Eleitoral, contendo nome completo, função desempenhada e data da eleição.
Art. 2ºO benefício terá validade de quatro anos, contados da data em que o eleitor cumpriu os requisitos estabelecidos no Art. 1º, §3º desta Lei.
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revongando as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 05 DE JUNHO DE 2025.
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:E5C802E9