ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 017/2025.
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA DE CHAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO que a construção do Sistema Único de Saúde – SUS é um processo de responsabilidade do Estado e da sociedade;
CONSIDERANDO que a participação da comunidade no Controle Social do SUS é princípio a ser obedecido em conformidade ao § 8 do art.7° da Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990;
CONSIDERANDO que a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS é um direito garantido pela Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990.
DECRETA:
Art. 1º - Fica convocada a 10ª Conferência Municipal de Saúde e a 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, as quais serão orientadas respectivamente, pelos temas centrais, “Desafios para o Desenvolvimento, Aprimoramento e Otimização dos Recursos Financeiros para efetivação das Políticas Públicas de Saúde do município de Chaval” e “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano” e demais eixos temáticos: EIXO I – Atenção Primária, EIXO II – Atenção Secundária, EIXO III – Vigilância em Saúde, EIXO IV – Gestão do SUS, EIXO V – Assistência Farmacêutica, EIXO VI – Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora a realizar-se no dia 27 de Março de 2025 em Chaval na forma do seu Regimento Interno.
Art. 2º - A 10ª Conferência Municipal de Saúde e a 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Chaval será coordenada pelo Secretário Municipal de Saúde e presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 3º - A 10ª Conferência Municipal de Saúde e a 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Chaval terá abrangência municipal e será precedida de pré-conferências com a expectativa da realização de: I. Atualização e ampliação do Mapa da Saúde do Município; II. Fazer Análise Situacional de Saúde; III. Subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Saúde; IV. Apresentação de propostas que atendam às necessidades de saúde da população em consonância com os princípios do SUS.
§ 1º - As atividades de pré-conferências serão realizadas nos dias 17 e 18 de Março de 2025, nas localidades de Carneiro e Passagem dos Vaz, respectivamente;
§ 2º - A aplicação das diretrizes aprovadas e constantes no Relatório Final da 10ª Conferência Municipal de Saúde e da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora será objeto de subsídio para construção do Plano Municipal de Saúde referente ao quadriênio 2026-2029, monitorado através da Programação Anual da Saúde – PAS e Relatório Anual de Gestão - RAG, pelo Conselho Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º - A estrutura organizacional da a 10ª Conferência Municipal de Saúde e a 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora será definido no seu Regimento Interno que será, devidamente, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e homologado pelo Secretário Municipal de Saúde.
Art. 5º - As despesas com a organização e realização da 10ª Conferência Municipal de Saúde e a 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora serão custeadas com recursos orçamentários e financeiros consignados à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 11 de Março de 2025.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:E5E5C402