ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 190101/2023 – GAB/PMS
Nomeia o gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salitre e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, ESTADO DO CEARÁ, DORGIVAL PEREIRA FILHO, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere, especialmente as contidas no art. 105, II, alínea “f”, da Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO o disposto no art. 21 da Lei Municipal nº 266/2016, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e adota outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear como gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salitre, a Sra. DORISVALDA PEREIRA FILHA, portadora do RG nº 2147312931 - SSP/CE inscrita no CPF nº 422.154.203-91, ora ocupante do cargo de Secretária Municipal de Proteção Social e Direitos Humanos, e a Sra. ANDRESSA SOUSA SILVA, portadora do RG nº 2008010448981 - SSP/CE inscrita no CPF nº 603.285.793-00, ora ocupante do cargo em comissão de Tesoureira da Prefeitura Municipal de Salitre.
Art. 2º - As competências e atribuições atinentes à subordinação do referido fundo são as constantes na Lei Municipal nº 266/2016, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salitre.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre - Ceará, em 19 de janeiro de 2023.
DORGIVAL PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Erivelto de Lima Carvalho
Código Identificador:E5E8AE88