ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 032/2026.
LEI Nº 032/2026.
ARNEIROZ-CE 26 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil), com a seguinte classificação a seguir:
ÓRGÃO: 10- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1010 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 -- EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0231 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROJETO: 2.065 – MANUTENÇÃO AÇÃO JUDICIAL – PRECATÓRIOS – 40%
Dotação Orçamentária: 12.361.0231.2.065.0000
Natureza da Despesa: 3.3.90.36.00 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física)
Fonte de Recursos: 2.544.0000.00 – Recursos de Precatórios do FUNDEF – Recursos de Exercícios Anteriores
R$ 50.0000,00 (Cinquenta mil reais)
Art. 2°- Os recursos necessários para a abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.
Art. 3°- Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.
Art. 4º- Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através deanulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
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ANULAÇÃO DA DOTAÇÃO |
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
12.361.0231.2.065.0000 |
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ELEMENTO DE DESPESAS |
3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica) |
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VALOR |
R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) |
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FONTE DE RECURSOS |
2.544.0000.00 – Recursos de Precatórios do FUNDEF – Recursos de Exercícios Anteriores |
Art. 5°- Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO às presentes despesas.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE
Gabinete da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 26 de maio de 2026.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:E5EB6547