ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº. 2.853, DE 08 DE JUNHO DE 2021.

Dispõe sobre a criação das áreas reservadas a motocicletas nos semáforos das ruas e avenidas classificadas como artérias e coletoras conforme determinado pelo Plano Diretor da cidade de Iguatu, e adota outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°- Ficam criadas áreas reservadas ao uso exclusivo de motocicletas, motonetas e motociclos, logo à frente dos Semáforos, como área de segurança e motos, motociclos e motonetas.

 

Art. 2°- Os espaços elencados no Art. 1° terão 03 (três) metros de comprimento, sendo localizados logo atrás das faixas de pedestres.

 

Art. 3°- Caberá à autarquia municipal de trânsito DEMUTRAN, realizar a implementação dos espaços estabelecidos nesta LEI.

 

Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5°- Revoguem-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 08 DE JUNHO DE 2021.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal de Iguatu


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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