ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 763/2019, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 758/2018 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Altera o inciso I do artigo 2º da Lei Municipal nº 758/2018, que passa a ter a seguinte redação:
I - Todos os valores devidos ao erário municipal, de créditos tributários e não tributários, já consolidados e conhecidos até a data desta lei, poderão ser LIQUIDADOS pelos devedores sem multa, juros e nem correção, se pagos integralmente até o dia 31/05/2019. Os casos em que os devedores requeiram o parcelamento de tais débitos até 31/05/2019, terão considerados os valores do principal sem acréscimos até esta data, e a partir daí, sobre o valor principal e para o parcelamento do débito, por todo o seu prazo, serão computados somente juros de 0,5% ao mês e correção monetária, além de desconsiderados valores a título de multas.
Art. 2º. Altera o inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº 758/2018, que passa a ter a seguinte redação:
II - Os débitos de valores de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) meses;
Art. 3º. Altera o inciso III do artigo 2º da Lei Municipal nº 758/2018, que passa a ter a seguinte redação:
III - Os débitos de valores de acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) meses;
Art. 4º. Corrige a repetição do inciso III do artigo 2º da Lei Municipal nº 758/2018, revogando-o, e substituindo-o pelo inciso IV que terá a seguinte redação:
IV - Os débitos com valores superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) meses, sendo nestes casos e com parcelamento em prazo igual ou superior a 50 (cinquenta) meses, exigida uma parcela inicial como ENTRADA, equivalente a 10% sobre o valor total apurado do débito, para só então ser deferido o parcelamento pelo prazo pleiteado.
Art. 5º. Acrescenta um PARÁGRAFO ÚNICO no artigo 2º da Lei Municipal nº 758/2018, com a seguinte redação:
Parágrafo Único. Os benefícios concedidos por esta lei, só terão aplicação, nos casos em que o parcelamento e/ou pagamento do débito devidamente formulado perante a administração municipal, ocorra até o dia 30/06/2019, sob pena de preclusão do direito e benefício.
Art. 6º. Ficam revogados os artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº 758/2018.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário a presente lei, que vigorará a contar de sua publicação, mantidos os demais termos da Lei Municipal nº 758/2018.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2019 (DOIS MIL E DEZENOVE).
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:E61966C2