ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.333, DE 27 DE MARÇO DE 2026.

INSTITUI O TURISMO RELIGIOSO NO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Turismo Religioso no Município de Iguatu, com a finalidade de evidenciar pontos turísticos e culturais, com a finalidade de promover o desenvolvimento e o fortalecimento do Turismo Religioso.

 

Parágrafo único. Para os efeitos dessa Lei, considera-se Turismo Religioso todo deslocamento, translado, visita e hospedagem, ainda que tenha origem no exterior, relacionados a qualquer religião, com o objetivo de conhecer a história, a cultura, evento anual ou o patrimônio material e imaterial por ela difundidos.

 

Art. 2º O Poder Executivo, por meio de Decreto, deverá indicar pontos turísticos religiosos, obedecendo os critérios de religiosidade.

 

Art. 3º O Turismo Religioso será incentivado nas localidades em que estejam localizados monumentos, igrejas, templos, terreiros, grutas ou locais preservados de relevante valor religioso e cultural orientando-se, principalmente, pelos seguintes princípios:

 

I - disponibilização de informação sobre a demanda de oferta turística;

II - preservação da identidade cultural das comunidades e população tradicionais; e

III - informação à sociedade e ao cidadão sobre a importância econômica e social do turismo, principalmente sobre a preservação do meio ambiente e de práticas sustentáveis.

 

Art. 4º São vedadas ao Turismo Religioso ações que acarretem degradação do meio ambiente, da biodiversidade, dos santuários, das igrejas, dos templos e monumentos religiosos que integram o patrimônio cultural e turístico.

 

Art. 5º É vedado o Turismo Religioso que promova ações discriminatórias a outras crenças ou que atente contra a preservação da identidade cultural das comunidades e populações tradicionais.

 

Art. 6º Nos atrativos e pontos turísticos religiosos constantes desta Lei serão afixadas placas informativas.

 

Art. 7º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações vigentes no orçamento, suplementadas, se necessário.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 27 DE MARÇO DE 2026.

 

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu/CE


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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