ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
TERMO DE REVOGAÇÃO

Proc. Administrativo nº 2025.02.12.01

Processo Licitatório nº PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-2026.01.09.01-PMA/FME

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO

Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios destinados à manutenção do Fundo Municipal de Educação do Município de Arneiroz/CE, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Educação – FME

Município/UF: ARNEIROZ, Estado do Ceará.

 

Presente o Processo Administrativo Nº 2025.02.12.01, que consubstancia o PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-2026.01.09.01-PMA/FME, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios destinados à manutenção do Fundo Municipal de Educação do Município de Arneiroz/CE, conforme especificações constantes no Termo de Referência. Pelas razões expostas, conforme segue:

Preliminarmente, cabe destacar que o Processo Licitatório em questão teve todos os seus atos devidamente publicados, ocorreu em perfeita sintonia com os ditames legais.

Ainda, a licitação obedeceu aos ditames legais, sendo observadas as exigências contidas na Lei Federal nº 14.133/21, no tocante à modalidade e ao procedimento.

Ocorre que, uma reavaliação interna por parte do setor responsável, apontou a necessidade de realização de correções nos itens e quantitativos, para assim melhor atender ao interesse público, sendo, portanto, suspensão, o processo já em andamento/publicado.

Desta forma, tendo em vista que a Administração Pública atua em prol do interesse público, primando pela observância aos princípios que norteiam o processo licitatório, viemos fundamentar o pedido de revogação de licitação.

 

Respeitado à existência de fato posterior relevante que justificam os requisitos de conveniência e oportunidade nos moldes do art. 71, Inciso II, da Lei 14.133/21, esta unidade administrativa resolveu, vista a supremacia do interesse público, para revogar a licitação prezando pelos princípios constitucionais da razoabilidade e eficiência.

 

Assim sendo, não podemos prosseguir com a contratação, sob o ponto de vista da conveniência da contratação, tendo o objetivo de verificar a relação custo benefício. Marçal Justen explica:

“A revogação se funda em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público”.

 

Tais fatos, acima expostos, enquadram-se ao art. 71, inciso II, da Lei de Licitações: “A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.”

 

Portanto, o caso aduz a REVOGAÇÃO deste, baseado nos princípios da moralidade e legalidade. Segundo opina o ilustre administrativista Hely Lopes Meirelles, in verbis:

“Anula-se o que é ilegítimo; revoga-se o que é legítimo, mas inconveniente ou inoportuno”.

Nesse mesmo sentido, vejamos o que diz o Supremo Tribunal através da Súmula 473:

“A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Tendo em vista a necessária REVOGAÇÃO do procedimento licitatório, e não causando qualquer prejuízo para quem quer que seja e, muito ao contrário, atentando para a conveniência e oportunidade da Administração, reparando ato a seu, objetivando o interesse social, resolvem REVOGAR o procedimento licitatório em exame, nos termos do art. 71, inciso II da Lei nº 14.133/21.

 

Portanto, a justa causa, condição sine qua non para a REVOGAÇÃO do certame licitatório, faz-se presente de forma inconteste, pelos fatos acima arrolados.

 

Declaro REVOGADO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-2026.01.09.01-PMA/FME, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios destinados à manutenção do Fundo Municipal de Educação do Município de Arneiroz/CE, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

 

O princípio da autotutela sempre foi observado no seio da Administração Pública, e está contemplado na Súmula nº 473 do STF, vazada nos seguintes termos:

“A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em qualquer caso, a apreciação judicial”.

 

Sendo assim, estando presentes todas as razões que impedem de pronto à realização de tal procedimento, decide-se por REVOGAR o Processo Administrativo em epígrafe, na sua integralidade, consequentemente todos os atos praticados durante sua tramitação.

 

No julgamento que originou o acórdão 2.656/19-P, proferido em novembro de 2019, o plenário do Tribunal de Contas da União adotou raciocínio igualado ao tradicional entendimento do STJ. A ementa da decisão apresenta, de forma clara, o caminho trilhado:

Somente é exigível a observância das disposições do art. 49, § 3º, da Lei 8.666/1993 quando o procedimento licitatório, por ter sido concluído com a adjudicação do objeto, gera direitos subjetivos ao licitante vencedor ou em casos de revogação ou de anulação em que o licitante seja apontado, de modo direto ou indireto, como o causador do desfazimento do certame.

 

Deste modo, o contraditório e ampla defesa previstos na Lei Federal 14.133/21, só teria necessidade caso a licitação já tivesse sido concluída, o que não ocorreu no presente caso.

 

Ao Pregoeiro e/ou Equipe de Contratação (Agente de Contratação) para publicação deste despacho, comunicação e publicação na imprensa oficial.

P.R.C

 

Arneiroz/CE, 07 de abril de 2026.

 

JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA

Ordenador de Despesas

Fundo Municipal de Educação


Publicado por:
Jose Martins Sousa Junior
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