ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.248, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Ratifica as alterações realizadas no Anexo Único do Termo de Alteração do Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – Vale do Jaguaribe (CGIRS-VJ).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo Único do Termo de Alteração do Contrato do Consórcio Público do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – Vale do Jaguaribe (CGIRS-VJ), devidamente regulamentado na Lei Municipal n.º 1.868, de 11 de fevereiro de 2019, passa a ter a seguinte redação:

 

ANEXO ÚNICO DO TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

NÚMERO DE EMPREGOS

DENOMINAÇÃO

REQUISITOS DE PROVIMENTO

FORMA DE PROVIMENTO

VALOR TETO

01

SECRETÁRIO EXECUTIVO

Nível superior e nacionalidade brasileira

Em comissão

R$ 22.000,00

01

SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO TECNICO

Graduação em Engenharia e Inscrição no CREA

Concurso público de prova de títulos

R$ 18.000,00

01

SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Ser ocupante de cargo de Técnico Administrativo

Em comissão

R$ 18.000,00

01

PROCURADOR JURÍDICO

Graduação em Direito e inscrição na OAB

Concurso de provas

R$ 18.000,00

01

ANALISTA AMBIENTAL

Curso Superior em Geografia, Biologia, Gestão Ambiental, Engenharia Ambiental, Engenharia Sanitária e Ambiental, Tecnologia em Saneamento Ambiental, Tecnologia em Gestão Ambiental e/ou Ciências Ambientais

Concurso de provas

R$ 15.000,00

01

ASSESSOR ADMINISTRATIVO – FINANCEIRO

Graduação em Administração de Empresas ou Pública, Economia e/ou Contabilidade

Concurso de provas

R$ 15.000,00

01

ASSISTENTE SOCIAL

Graduação em Serviço Social

Concurso de provas

R$ 15.000,00

01

ENGENHEIRO CIVIL

Graduação em Engenharia Civil e inscrição no CREA

Concurso de provas

R$ 15.000,00

01

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

Ensino médio

Concurso de provas

R$ 7.000,00

01

RECEPCIONISTA

Ensino médio

Concurso de provas

R$ 7.000,00

01

MOTORISTA

Ensino médio

Concurso de provas

R$ 7.000,00

01

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Ensino médio

Concurso de provas

R$ 7.000,00

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 7 de novembro de 2024.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:E65C9F77