ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 700/2021 - REGULAMENTA AS FUNÇÕES E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR, ESTABELECENDO A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 700/2021.
REGULAMENTA AS FUNÇÕES E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR, ESTABELECENDO A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, submete à apreciação e deliberação da Câmara Municipal de Ibicuitinga o seguinte Projeto de Lei:
TÍTULO ÚNICO
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 1º - A Politica de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Municipio de Ibicuitinga será feita através das politicas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito á liberdade e a convivência familiar e comunitária:
Parágrafo único — Aos que dele necessitarem será prestada a Assisténcia Social em caráter compensatório da auséncia ou insuficiéncia das politicas sociais básicas no Municipio, sem a prévia manifestação do Conselho dos Direitos.
Art. 2º - A Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através dos seguintes Orgãos:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
III - Conselho Tutelar
Art. 3º - Caberá ao Governo Municipal interceder junto ao poder Público Federal e Estadual para obter recursos para proporcionar espaços fisicos adequados para a instalação e funcionamento do Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA e do Conselho Tutelar e os dotará de equipamentos, combustiveis, material e pessoal necessários ao perfeito desenvolvimento de suas atividades.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE - CMDCA
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º - O Conselho de Defesa dos Direitos da Crianqa e do Adolescente —CMDCA é o órgão deliberativo e controlador das ações em todos os niveis.
Art. 5º - O Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será composto de 10 (dez) membros, sendo 05 (cinco) indicados pelo governo e 05 (cinco) indicados por organizações e órgãos não governamentais, que prestem assisténcia á criança e ao adolescente no municipio, cabendo a cada entidade ou órgão a indicação de 01 (um) suplente.
§1º - Os 10 (dez) membros indicados farão a escolha da diretoria do Conselho que será constituida de 03 (trés) conselheiros titulares;
§2º - Cada entidade ou Orgão so poderá se fazer representar na diretoria do conselho por um dos seus representantes;
§3º - As reuniões do Conselho de Direitos serão abertas participação de conselheiros titulares e suplentes e a comunidade em geral;
§4º - Para exercicio do cargo de conselheiro serão exigidos os seguintes critérios:
I - Reconhecida idoneidade moral;
II - Idade superior a 21 (vinte e urn) anos;
III - Residir no Municipio; e
IV - Experiéncia de trabalho ligado criança e ao adolescente.
Art. 6º - A função do membro do conselho é considerada de interesse público e não remunerada.
Seção II
DA COMPETÊNCIA
Art. 7º - Compete ao Conselho de Defesa dos Direitos da Criarça e do Adolescente - CMDCA:
I - Formular e controlar a Politica Municipal da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para das ações e capacitação e aplicação de recursos;
II - Zelar pela execução dessa politica, atendidas peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas familias, de seus grupos, de vizinhanças e dos bairros ou zona rural em que se localizem;
III - Formular as prioridades a serem incluidas no planejamento do Municipio, em todo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
IV - Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no municipio, que possa afetar as condições de dida das crianças e dos adolescentes;
V - Registrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de:
a)Orientação e apoio Sócio-familiar,
a) Apoio Sócio-educativo;
b) Colocação Sócio-familiar;
c) Abrigo;
d) Liberdade assistida;
e) Semi-liberdade;
f) Internação, fazendo cumprir as normas presentes no Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei Federal no 8.069).
VI - Registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operem no municipio fazendo cumprir as normas constantes no mesmo Estatuto;
VII - Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providéncias que julgar cabiveis para a escolha e a posse dos membros do Conselho de Direitos e do Conselho Tutelar do Municipio.
VIII - Promover e coordenar a realização de diagnosticos da situação local da crianças e do adolescente.
IX - Estabelecer os parámetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos.
X - Elaborar o plano de ação Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente bem como plano de Aplicação dos Recursos do Fundo.
XI - Acompanhar a execuqäo de ação Municipal com programas e projetos a serem custeados pelo Fundo bem como os seus respectivos orçamentos.
XII - Requisitar a qualquer tempo e a seu critério as informações necessárias ao acompanhamento, controle e avaliação das atividades a serviço do Conselho Tutelar.
XIII - Solicitar ao Poder Executivo estudo ou pareceres sobre matérias do interesse da política local dos Direitos, bem como constituir comissões de assessoramento ou grupos técnicos para tratar de assuntos específicos, sempre e quando julgar necessários.
XIV - Analisar e aprovar os balancetes e o balanço anual do Fundo.
XV - Promover a realização de auditórios independentes, sempre e quando julgar necessário.
XVI - Adotar as providências cabíveis para a correção de fatos e atos do Poder Executivo que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do fundo com apoio do Ministério Público.
XVII - Mobilizar a opinião pública no sentido de indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade:
No planejamento, execução e controle das ações;
No acompanhamento do processo de discussão, execução do orçamento da política Municipal dos Direitos;
XVIII - Publicar todas as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos com relação ao Fundo Municipal.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - O Fundo Municipal é o órgão capitador e aplicador de recursos a serem utilizados quanto às deliberações do Conselho dos Direitos a qual é vinculado.
Art. 9º - São receitas do Fundo:
I - Doações de contribuintes do imposto de renda e outros incentivos fiscais;
II - Doação consignada anualmente no Orçamento Municipal e as verbas adicionais que a lei estabelece no discurso do período;
III - Doações, auxílios, contribuições, sulivenções internacionais, governamentais e não-governamentais;
IV - Produto de aplicações dos recursos disponíveis e de venda de materiais, publicações e eventos;
V - Remuneração oriunda de aplicações financeira respeitada a legislação em vigor;
VI - Multas previstas no artigo 214 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 e oriundas das inflações nos artigos 245 e 258 da referida lei.
VII - Receitas advindas de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas federais, estaduais e internacionais para repasse a entidades governamentais e não-governamentais executoras de programas ou projetos do Plano de Ação Municipal.
§1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito;
§2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação.
Seção II
DA COMPETENCIA
Art. 10 - Compete ao Fundo Municipal:
I - Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefícios das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
II - Registrar os recursos captados pelo Município, através de convênio ou doações ao Fundo;
III - Manter o controle escritural das aplicações financeiras da criança e do adolescente;
IV - Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da criança e do adolescente;
V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 11 - O Fundo Municipal ficará subordinado administrativamente e operacionalmente à Secretaria da Assistência Social, sob controle e fiscalização do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, terá a responsabilidade de:
I - Receber os recursos do Fundo;
II – Executar o plano de aplicação do Fundo;
III - Administrar o Fundo e coordenar a execução da aplicação dos recursos de acordo com o Plano de Ação do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - Submeter a aprovação do Conselho dos Direitos os balancetes mensais da receita e da despesa do Fundo e do plano de aplicação;
V - Submeter à aprovação do Conselho de Direitos os balancetes mensais da receita e da despesa do Fundo;
VI - Fazer a prestação de contas anual junto a contabilidade geral do Município e ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII - Tomar conhecimento. e dar cumprimento as obrigações definidas em convênios e/ou contratos propostos pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VIII - Tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênios de interesse do Fundo;
Art. 12 - O Fundo será regulamentado por decreto de Prefeito Municipal;
Art. 13 - A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema, observados os padrões normais estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 14 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de aprofundar e apurar custos dos serviços e consequentemente de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 15 - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
Art. 16 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo único - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do executivo.
Art. 17 - A apresentação do plano de aplicação dos recursos deverá mencionar as classificações orçamentárias das despesas e receitas a serem submetidas ao Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18 - O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo a ser instalado, cronológica, funcional e geograficamente nos termos da presente lei, pertencente aos quadros da Secretaria da Assistência Social do município de quem receberá todo o pessoal, infra-estrutura, bem como condições materiais e financeiras necessárias ao seu funcionamento.
Seção II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 19 - São atribuições do Conselho Tutelar além das estabelecidas no artigo 136 e 137 da Lei Federal nº 8.069/90:
I - Atender as crianças e aos adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos. 98 a 105 da Lei Federal nº 8.069 de 13 julho de 1990, aplicando as medidas previstas no artigo 101, l a V da mesma lei;
II - Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no artigo I a VlI da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990;
III - Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) Requisitar serviços públicos nas áreas de educação, serviço social, trabalho e segurança;
b) Representar junto à autoridade judiciária os casos de sua competência;
c) Encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua competência;
d) Fiscalizar as entidades de atendimento bem como iniciar, por meio de representação, os procedimentos judiciais de apuração de irregularidade em entidade de atendimento e de infração administrativa as normas de proteção a criança e ao adolescente;
e) Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que construa irritação administrativa ou pessoal contra os Direitos da Criança e do Adolescente;
f) Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no Artigo nº 101 de I a Vl da Lei Federal nº 8.069 de 13 de-julho de 1990, para o adolescente autor de ato infracionário;
g) Expedir notificações;
h) Registrar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
i) Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
j) Representar, em nome da pessoa e da família contra a violência dos - direitos previstos no artigo nº 220 inciso Il e III da Constituição Federal;
k) Representar o Ministério Público para efeito de ações de perda ou suspensão do pátrio poder;
l) Prestar serviços de identificação e localização de pais responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos.
Parágrafo Único - O Conselho Tutelar deverá manter perfeito entendimento com o Conselho dos Direitos e destes seguir todas as orientações.
Art. 20 – A competência do Conselho Tutelar será determinada de conformidade com o estabelecimento no artigo 147 da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990.
CAPÍTULO VI
Seção III
DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 21 – O processo de escolha do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, nos termos da nova redação do §1º do Art. 139 da Lei Federal 8.069/90.
Art. 22 – O processo de escolha será responsabilidade do CMDCA com a devida fiscalização do representante do Ministério Público.
Art. 23 – O CMDCA expedirá resolução regulamentando o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, bem como designará comissão especial para acompanhar, organizar e registrar as candidaturas, fixar normas de propaganda, determinar prazos para impugnação de candidaturas, bem como exercitar outras atribuições definidas pelo Colegiado.
Art. 24 – Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos segundo o princípio majoritário por meio de voto facultativo e secreto, estando apto a votar qualquer cidadão com domicílio eleitoral no município.
Art. 25 – O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros com mandato de 04 (anos).
Parágrafo Único – Havendo vacância de cargo, assumirá o suplente que houver obtido maior número de votos.
Art. 26 – Poderão concorrer ao processo de escolha para Conselheiros Tutelares pessoas que preencherem os seguintes requisitos:
a) Idade igual ou superior a 21 anos;
b) Residência no Município de Ibicuitinga comprovada através de recibos de água, luz ou telefoene, ou conforme entenda pertinente a comissão especial do processo de escolha do CMDCA;
c) Idoneidade moral comprovada;
d) Ter concluído, no mínimo, o ensino médio;
Apresentar comprovada experiência, não inferior a 01 (um) ano, de atendimento e/ou defesa de crianças e adolescentes, através de documentação a ser exigida em resolução do CMDCA;
Aprovação prévia em prova de suficiência, promovida pela comissão especial, versando sobre conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único – No ato da inscrição, além do preenchimento do formulário, o candidato deverá apresentar todos os documentos exigidos no artigo.
Art. 27 – A candidatura é individual e sem vinculação a partido político.
Art. 28 – O CMDCA, com antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicará edital dispondo sobre o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, regulando-o, durante o prazo de execução, através de resoluções e/ou recomendações no que lhe for pertinente.
Art. 29 – O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:
I – Calendário com datas e prazos de inscrições, registros de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame; e
II – Criação e composição da comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha.
Art. 30 – Após apuração dos votos e conhecido os cinco candidatos mais votados, serão declarados eleitos juntamente com seus suplentes.
Parágrafo Único – No caso de empate entre os candidatos, considerar-se-á eleito o de maior idade, passando o candidato mais novo para o lugar na seguinte ordem decrescente de classificação até se obter os cinco mais votados.
Art. 31 – A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 (dez) de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha, nos termos da nova redação do §2º do Art. 139 da Lei Federal 8.069/90.
Art. 32 – Caberá ao CMDCA proclamar os Conselheiros Tutelares eleitos e dar-lhes posse juntamente com o Prefeito Municipal.
Art. 33 – Todas as despesas com a preparação, organização e realização das eleições do Conselho Tutelar serão custeadas pela Prefeitura Municipal.
Seção IV
DA RELEVÂNCIA DA FUNÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS
Art. 34 - O exercício efetivo das funções de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral, assegurará prisão especial em caso de crime comum até julgamento definitivo.
Art. 35 - O cargo de Conselheiro do Conselho Tutelar será eletivo com remuneração de R$1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais).
Seção V
Das Proibições e Impedimento
Art. 36. Ao Conselheiro Tutelar é proibido:
I – Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo por necessidade do serviço ou emergência pessoal devidamente comprovada;
II – Recusar fé a documento público;
III – Opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV – Cometer e submeter à pessoa que não seja membro de Conselho Tutelar o desempenho de atribuições que não seja da responsabilidade da mesma;
V – Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VI – Proceder de forma desidiosa;
VII – Exercer qualquer atividade pública ou privada;
VIII – Exceder-se no exercício da função abusando de suas atribuições especificadas;
IX – Participar ou fazer propaganda político-partidário no exercício das suas atribuições ou durante o atendimento na sede do Conselho Tutelar;
Art. 37. O exercício do cargo de Conselheiro Tutelar não pode ser acumulado com qualquer função pública ou privada, inclusive cargo de confiança da administração e cargo público eletivo.
Art. 38. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar, marido e mulher, ascendente, sogro ou nora, irmão, cunhada, cunhado, tio e sobrinho, padrasto e madrasta e enteado.
Seção VI
Da vacância e da perda do mandato dos Conselheiros
Art. 39. A vacância da função decorrerá de:
I – Renúncia;
II – Falecimento;
III - Aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV - Condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime;
V – Posse em cargo, emprego, função pública ou emprego na iniciativa privada remunerada ou mandato eletivo partidário;
VI – Decisão judicial que determine a destituição;
Art. 40. Os Conselheiros Tutelares titulares serão substituídos pelos suplentes nos seguintes casos:
I – Vacância da função;
II - Licença ou suspensão do titular que exceder a trinta dias;
III - Férias do titular;
IV - Licença-maternidade;
V – Licença para tratamento de saúde;
Parágrafo único. O suplente, no efetivo exercício de função de Conselheiro Tutelar, perceberá subsidio proporcional ao exercício e terá os mesmos direitos, vantagens e deveres do titular.
Art. 41. Perderá o mandato o conselheiro que faltar injustificadamente a três sessões ordinária do Conselho Tutelar consecutivas, ou cinco alternativas, no mesmo ano, ou for condenado por sentença irrecorrível pela prática dolosa de crime ou contravenção penal.
I - A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, depois do devido processo no qual se assegure ampla defesa.
II - A comprovação dos fatos previstos no art. 36, e que importam também na perda do mandato, se fará através de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar instaurado em primeiro por oficio pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por requisição da autoridade Judiciária ou do Ministério Público, ou por solicitação de qualquer cidadão.
Seção VII
Das penalidades
Art. 42. São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar:
I – advertência;
II – suspensão;
III – destituição da função pública do Conselheiro Tutelar.
Art. 43. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela advirem para a sociedade ou serviços públicos, os antecedentes da função, bem como as circunstancia agravantes e atenuantes.
Art. 44. A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação das proibições constante dos incisos I, II e III do art. 36 de inobservância de dever funcional prevista em lei, regulamento ou normas internas do conselho que não justifique imposição de penalidades mais grave.
Art. 45. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas com advertência não podendo exceder a trinta dias, implicando o não pagamento do subsidio pelo prazo de sua duração.
Art. 46. O conselheiro será destituído da função quando:
I – Praticar crime contra a Administração Pública ou contra a criança e o adolescente;
II – Deixar de cumprir as obrigações contidas na lei federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
III – Causar ofensa física ou verbal em serviço, salvo em legitima defesa própria ou de outrem;
IV – Usar da função em beneficio próprio;
V – Romper sigilo em relação aos casos atendidos pelo Conselho Tutelar;
VI – Manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar a sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
VII – Recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas atribuições como Conselheiro Tutelar;
VIII – Receber em razão ao cargo, valores que não correspondem a sua remuneração;
IX – For condenado por sentença transitada e julgado pela prática de crime ou contravenção penal;
X – Exercer cargo, emprego, função pública ou na iniciativa privada remunerada;
Parágrafo único. Verificando a hipótese prevista no art. 46, o Conselho Municipal dos Direitos, declarará a vacância do cargo de Conselheiro Tutelar, dando posse imediatamente ao primeiro suplente assim como outras previdências.
Seção VII
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 47. O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que tiver ciência de irregularidade no Conselho Tutelar é obrigado a tomar as providencias necessárias para a sua imediata apuração, mediante sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 48. Para apuração de denúncia/representação contra membro do Conselho Tutelar serão feito os procedimentos abaixo:
I - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente baixará resolução autorizando a abertura de Sindicância, realizada por seus membros.
II - A Comissão Sindicante apresentará seu parecer ao pleno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para ser aprovado ou não.
III - Da sindicância que não excederá o prazo de trinta dias poderá resultar:
1 - o arquivamento da denúncia/representação;
2 - A instauração do Processo Administrativo Disciplinar.
IV - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovando o Processo Administrativo Disciplinar baixará resolução para iniciarem o Processo Administrativo Disciplinar;
V - A Comissão do Processo Administrativo Disciplinar apresentará seu parecer ao pleno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para ser aprovado ou não.
VI - Do Processo Administrativo Disciplinar, que não excederá o prazo de noventa dias, poderá resultar:
1 - O arquivamento da denúncia/representação;
2 - Advertência;
3 - Suspensão;
4 - Destituição da função pública de Conselheiro Tutelar.
VII - Como medida cautelar e afim de que o Conselheiro Tutelar não venha a interferir na apuração dos fatos, poderá Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente determinar o seu afastamento do exercício da função, pelo prazo que durar o Processo Administrativo Disciplinar, sem prejuízo da remuneração e convocar o suplente.
Art. 49. O Membro do Conselho Tutelar que for destituído da Função Pública de Conselheiro Tutelar, não poderá exercer cargo público municipal por um período de cinco anos.
Seção V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 50 - As reuniões do Conselho Tutelar serão públicas, podendo ser secretas, por sua deliberação ou sempre que a natureza do assunto exigir.
Art. 51 - O Conselho Tutelar funcionará, ininterruptamente, 24 (vinte e quatro) horas diárias, inclusive aos sábados, domingos e feriados, utilizando a escala de revezamento ou ficando algum conselheiro de sobreaviso.
Art. 52 - O Conselho Tutelar, em até 03 (três) meses após a sua instalação, estabelecerá em resolução própria as normas complementares de suas atribuições e funcionamento, sempre ouvindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único - A escala de revezamento entre os conselheiros deve ser feita de forma que cada conselheiro coordene as atividades do conselho uma semana por mês, sendo que as decisões tomadas deverão receber aprovação da maioria absoluta dos conselheiros.
Art. 53 - A Lei Orçamentária Municipal desverá prever recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 54 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibicuitinga/CE, em 23 de agosto de 2021.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:E65EEA47