ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 345, DE 09 DE MARÇO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR DE Nº 345, DE 09 DE MARÇO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL DE Nº 150/2013, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,

 

Art. 1º. O Art. 14, a, I, da Lei Complementar Municipal de nº 150/2013, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Pública do Município de Quixelô/Ce, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 14. (...)

(...)

a – (...)

(...)

I – GABINETE DO (A) PREFEITO (A)

Chefe de Gabinete;

Assessoria Especial do Gabinete;

Assessoria Institucional e Política;

Assessoria de Planejamento, de Comunicação e Cerimonial;

Secretaria do (a) Prefeito (a);

Assessoria técnica;

Departamento da Defesa Civil.”

 

Art. 2º. A Lei Complementar Municipal de nº 150/2013, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Pública do Município de Quixelô/Ce, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 17-A. Compete a Assessoria Especial do Gabinete a coordenação, juntamente com o Chefe de Gabinete, do controle, da direção, da orientação, do planejamento e da supervisão de atividades do Mandatário eleito no desempenho de suas funções institucionais.

 

Parágrafo Único. Fica criado, na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, o cargo de Assessor Especial do Gabinete do Prefeito com status de Secretário Municipal e subsídio correspondente ao de Secretário.

 

Art. 3º. O Anexo II da Lei Complementar Municipal de nº 150/2013, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Pública do Município de Quixelô/Ce, passa a vigorar com redação descrita no Anexo I desta Lei.

 

Art. 4º. O Art. 14, b, VI, da Lei Complementar Municipal de nº 150/2013, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Pública do Município de Quixelô/Ce, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 14. (...)

(...)

b – (...)

(...)

VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE

1.(...);

(...)

1.1.3. Departamento de Licenciamento Ambiental;

(....)”

 

Art. 5º. A Lei Complementar Municipal de nº 150/2013, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Pública do Município de Quixelô/Ce, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 27-A. Compete ao Departamento de Licenciamento Ambiental a formulação, execução, avaliação e atualização da Política Ambiental do Município; analisar e acompanhar as políticas públicas setoriais que tenham impacto no meio ambiente; articular e coordenar os planos e ações relacionados à área ambiental; executar as atribuições do Município relativas ao licenciamento e à fiscalização ambiental; e promover ações de educação ambiental, controle, regularização, valoração, proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais; delegar e avocar atribuições e competências para suas autarquias, fundações e parceiros públicos; aplicar, inclusive, recursos provenientes da compensação ambiental; e prover a tudo quanto respeita ao peculiar interesse do Município de Quixelô e ao bem estar da sua população.

 

Art. 6º. O Anexo IX da Lei Complementar Municipal de nº 150/2013, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Pública do Município de Quixelô/Ce, passa a vigorar com redação descrita no Anexo II desta Lei.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 09 de março de 2022.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal De Quixelô/CE

 

ANEXO I

 

No Anexo II, Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Governo, da Lei Municipal de nº 150/2013, fica especificado com a seguinte alteração.

 

ANEXO II

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GABINETE DO (A) PREFEITO (A)

 

ÓRGÃO DE LOTAÇÃO

DENOMINAÇÃOCARGO

QUANT.

SIMB.

 

Chefia de Gabinete

 

 

Chefe do Gabinete do Prefeito

01

FC-09

1.1. Assessoria Especial do Gabinete

Assessor Especial do Gabinete

01

FC-09

1.1.1. Assessoria Institucional Política

Assessor Institucional

01

FC-06

1.2. Assessoria de Planejamento, Comunicação e Cerimonial

Assessor de Planejamento, Comunicação e Cerimonial

01

FC-02

1.3. Secretaria do (o) Prefeito (a)

Secretário do Prefeito

01

FC-04

1.4. Assessoria Técnica

Assessor Técnico

01

FC-03

1.5. Departamento da Defesa Civil

Gerente do Departamento da Defesa Civil

 

 

 

DENOMINAÇÃO

ATRIBUIÇÕES

Assessor Especial do Gabinete

Coordenar, juntamente com o Chefe de Gabinete, o controle, a direção, a orientação, o planejamento e a supervisão de atividades do Mandatário eleito no desempenho de suas funções institucionais. 

 

ANEXO II

 

No Anexo XI, Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Governo, da Lei Municipal de nº 150/2013, fica especificado com a seguinte alteração.

 

ANEXO XI

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE

 

ÓRGÃO DE LOTAÇÃO 

DENOMINAÇÃO/CARGO

QUANT

SIMB.

(...)

 

 

 

1.1.3. Departamento de Licenciamento Ambiental

Chefe do Departamento de Licenciamento Ambiental 

01

FC-04

 

(...)

 

DENOMINAÇÃO

ATRIBUIÇÕES

Chefe do Departamento de Licenciamento Ambiental

 

Assessorar o Secretário Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente nos assuntos de competência de seu Departamento; Definir e estabelecer as políticas, diretrizes e normas de organização interna do Departamento; e planejar, dirigir e controlar as ações do Departamento;


Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
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