ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 586, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a despesa do Município de Barroquinha para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta mantidas pelo Poder Público;
II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgão da Administração direta a ele vinculados.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL
Art. 2º. A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente, e estimada em R$ 48.151.990,00 (quarenta e oito milhões cento e cinquenta e um mil novecentos e noventa reais), desdobrada nos seguintes agregados:
I. Orçamento Fiscal, em R$ 33.168.000,00 (trinta e três milhões cento e sessenta e oi mil reais).
II. Orçamento da Seguridade Social em R$ 14.983.990,00 (quatorze milhões novecentos e oitenta e três mil novecentos e noventa reais).
Art. 3º. As receitas são estimas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Adendo II.
Art. 4º. A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante no Adendo III.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL
Art. 5º. A despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 48.151.990,00 (quarenta e oito milhões cento e cinquenta e um mil novecentos e noventa reais), desdobrada nos seguintes agregados:
I. Orçamento Fiscal, em R$ 33.168.000,00 (trinta e três milhões cento e sessenta e oi mil reais).
II. Orçamento da Seguridade Social em R$ 14.983.990,00 (quatorze milhões novecentos e oitenta e três mil novecentos e noventa reais).
Art. 6º. Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução.
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 7º. A despesa total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Adendos V e VI desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 8º. Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementar, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I. Até o montante dos valores dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por anulação parcial ou total de dotações;
II. Incorporação de superávit do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço;
III. Excesso de arrecadação;
Parágrafo Único – Fica o Presidente da Câmara autorizado a, no mesmo percentual do Inciso I deste artigo, a suplementar as dotações da Câmara mediante anulação de suas próprias dotações.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário – financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 10º. O Projeto, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultados primário, conforme o art. 31 da Lei nº. 505, de 07/07/2005.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, aos 16 de novembro de 2020.
ADEMAR PINTO VERAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:E67D3C46