ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 011/2025
Prorroga a vigência do plano municipal de educação de Granjeiro/CE., aprovado por meio da lei municipal nº 030/2015 de 22 de junho de 2015.
O Prefeito Municipal de Granjeiro/CE, nos termos da Lei Orgânica do Município de Granjeiro, faz saber que a Câmara Municipal de Granjeiro, Estado do Ceará, DECRETA, e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada, até a promulgação do novo Plano Municipal de Educação 2025-2035, a vigência do Plano Municipal de Educação 2015-2025, aprovado por meio da Lei Municipal nº 030/2015 de 22 de junho de 2015.
Art. 2º Durante o período de prorrogação, a Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar o monitoramento e a avalição contínuos das metas e estratégias previstas no PME, com vistas ao cumprimento integral dos objetivos estabelecidos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE aos 26 dias do mês de maio de 2025.
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Nonato Nunes Soares
Código Identificador:E68FC089