ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º009/2025, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025

Lei Complementar Municipal n.º009/2025, de 06 de outubro de 2025.

 

Dispõe sobre a criação de cargos públicos efetivos no âmbito da Administração Pública Municipal de Assaré/CE, destinados ao provimento por concurso público, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Ficam criados, no quadro de pessoal do Município de Assaré, os seguintes cargos efetivos, destinados ao provimento por concurso público de provas ou de provas e títulos na forma do artigo 37, II da Constituição Federal.

01 (uma) vaga de Professor de Educação Básica – Matemática, carga horária de 100h mensais;

02 (duas) vagas de Professor de Educação Infantil/Creche, carga horária de 100h mensais;

02 (duas) vagas de Professor de Educação Básica – 1º ao 5º ano, carga horária de 100h mensais;

02 (duas) vagas de Auxiliar Administrativo, carga horária de 40h semanais;

02 (duas) vagas de Motorista – Categoria B, carga horária de 40h semanais;

01 (uma) vaga de Motorista – Categoria D (Transporte Escolar), carga horária de 40h semanais;

05 (cinco) vagas de Auxiliar de Serviços Gerais, carga horária de 40h semanais;

02 (duas) vagas de Merendeira, carga horária de 40h semanais;

02 (duas) vagas de Porteiro, carga horária de 40h semanais;

02 (duas) vagas de Assistente Social, carga horária de 40h semanais.

02 (duas) Vara de Educador Físico -Saúde

01 (uma) vaga de Biomédico

01 (uma) vaga de Professor de Libras

02 (duas) vagas de Psicopedagogo

01 (uma) vaga de Farmacêutico

01 (uma) Vaga de técnico de Raio X

01 (uma) vaga de Analista de Planejamento e orçamento

01 (uma) Vaga de Motorista D Ambulância

01 (uma) vaga de Fiscal de Obra

 

Art. 2º. A remuneração e carga horária serão disciplinadas pelo Anexo I dessa lei.

§1º. O anexo II descreverá a qualificação para ingresso nos cargos criados;

§2º. O anexo III disciplinará as atribuições mínimas para desempenho dos cargos sem prejuízo do disposto no edital do concurso e nas leis federais e estaduais que regulamentem as profissões.

 

Art. 3º. Fica o Município autorizado a realizar concurso público de provas ou de provas e títulos para provimento dos cargos criados por essa lei, em conformidade com a legislação vigente.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

0404

04 122 0112 2.006

Elemento de despesa 3.3.90.39.00

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos06 (seis) dias do mês de outubro do ano de 2025 (dois mil e cinco).

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:E69AC159