ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL A QUE FAZ REFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 109/2026, DE 24 DE JUNHO DE 2026.

 

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel a que faz referência, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, com base no artigo 91, XII da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a necessidade de construção de nova unidade escolar no Distrito de Repartição, Croatá;

 

CONSIDERANDO o permanente interesse da administração pública municipal na ampliação da quantidade de unidades escolares, de modo a melhor atender a população;

 

CONSIDERANDO o interesse da administração pública municipal no imóvel situado na Rua Sem Denominação Oficial, SN, Distrito de Repartição, Município de Croatá/CE, de titularidade formalmente desconhecida, especialmente em razão de sua dimensão e localização;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, “h” e “m”, do Decreto-Lei n. 3.365/41, de 21 de junho de 1941,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, do imóvel urbano sem matrícula conhecida, com as seguintes características: O terreno é retangular e está georreferenciado na Zona UTM 24S. Abaixo está a descrição detalhada das laterais com base nas coordenadas UTM fornecidas: Lado Norte: Ponto inicial (P1) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0299992.00 N: 9513753.00 Ponto final (P2) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0300056.00 N: 9513754.00 Medida: 64,01 metros Confinante: Proprietário Desconhecido Lado Leste: Ponto inicial (P2) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0300056.00 N: 9513754.00 Ponto final (P3) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0300057.00 N: 9513724.00 Medida: 30,02 metros Confinante: Proprietário Desconhecido Lado Sul: Ponto inicial (P3) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0300057.00 N: 9513724.00 Ponto final (P4) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0300006.00 N: 9513723.00 Medida: 51,01 metros Confinante: Rua Sem Denominação Lado Oeste: Ponto inicial (P4) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0300006.00 N: 9513723.00 Ponto final (P1) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0299992.00 N: 9513753.00 Medida: 33,11 metros Confinante: Rua Sem Denominação Oficial 3. Coordenadas UTM dos pontos P1 Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0299992.00 N: 9513753.00 P2 Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0300056.00 N: 9513754.00 P3 Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0300057.00 N: 9513724.00 P4 Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0300006.00 N: 9513723.00, perfazendo um total de 1.732,50m² (mil, setecentos e trinta e dois vírgula cinquenta metros quadrados) de área.

 

Art. 2º. A declaração de Utilidade Pública objetiva a utilização do imóvel para construção de uma escola no Distrito de Repartição.

 

Art. 3º. A avaliação do imóvel expropriado deverá observar a forma da Lei, e as despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente.

 

Art. 4º. Ficam os órgãos competentes da administração pública municipal autorizados a adotar as medidas administrativas e/ou judiciais necessárias ao fiel cumprimento do presente ato.

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, em 24 de junho de 2026.

 

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:E69C9005