ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº. 009/2019

LEI Nº. 009/2019

 

ARNEIROZ - CE, 15 DE ABRIL DE 2019.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLICIA CIVIL E A POLICIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio, nos valores apontados adiante, com as Policiais Civil e Militar do Estado do Ceará, com objetivo de prestar apoio financeiro para manutenção das atividades:

I – Com a Policia Civil no valor de R$ 6.300,00;

II – Com a Policia Militar no valor de R$ 22.500,00.

 

Art.2º As despesas decorrentes correrão à conta da Dotação Orçamentária da Secretária de Administração.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 15 de ABRIL de 2019.

 

EDGAR DE CASTRO MONTEIRO

Prefeito do Município de Arneiroz- CE


Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:E69FFBFD