ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

Camara Municipal

CAMARA MUNICIPAL
ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO

NOVO REGIMENO INTERNO

CAMARA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA - CE

 

Sumário

TITULO I 8

DA CAMARA MUNICIPAL.. 8

CAPITULO I 8

DISPOSICOES PREILMINARES.. 8

CAPITULO II 9

DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA E POSSE DOS VEREADORES.. 9

CAPÍTULO III 10

DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA.. 10

CAPITULO V. 12

DA POSSE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO.. 12

CAPÍTULO V. 13

DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA.. 13

Seção I Dos Períodos Legislativos. 13

Seção II Das Sessões em Geral 13

Seção II Das Sessões Virtuais. 14

Seção II Das Sessões Extraordinárias. 14

CAPÍTULO VI 15

DA MESA DA CÂMARA.. 15

Seção I Disposições Gerais. 15

Seção II Das Competências da Mesa Diretora. 16

Seção III Da Perda do Mandato na Mesa e da Destituição.. 16

CAPÍTULO VII 17

DO PRESIDENTE. 17

Seção I Das Atribuições e Prerrogativas. 17

Seção II Da Substituição.. 18

CAPITULO VIII 19

DOS SECRETÁRIOS. 19

CAPÍTULO IX. 20

DO PLENÁRIO.. 20

CAPÍTULO X. 22

DAS COMISSÕES PERMANENTES. 22

Seção I Das Comissões Permanentes. 22

Seção II Das Competências das Comissões Permanentes. 22

CAPÍTULO XI 24

DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS. 24

Seção I Das Comissões Especiais. 24

Seção II Das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) 24

CAPÍTULO XII 25

DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES. 25

TÍTULO II 27

DOS VEREADORES E DO MANDATO.. 27

CAPÍTULO I 27

DAS PRERROGATIVAS E DEVERES DO VEREADOR.. 27

CAPÍTULO II 27

DAS INCOMPATIBILIDADES E DO DECORO PARLAMENTAR.. 27

Seção I 27

Das Incompatibilidades. 27

Seção II 28

Do Decoro Parlamentar. 28

CAPÍTULO III 28

DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO.. 28

TITULO III 31

DAS SESSÕES DA CÂMARA.. 31

CAPITULO I 31

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. 31

CAPÍTULO II 32

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS.. 32

Seção I 32

Da Estrutura da Sessão.. 32

Seção II Do Expediente. 32

Seção III Da Ordem do Dia. 33

Seção IV Da Explicação Pessoal 33

CAPÍTULO II 34

DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS.. 34

CAPÍTULO III 34

DAS SESSÕES SOLENES E ESPECIAIS.. 34

CAPÍTULO V.. 35

DO USO DA PALAVRA, DOS DEBATES E DOS APARTES.. 35

CAPÍTULO IV.. 35

DAS ATAS.. 35

TÍTULO IV. 37

DAS PROPOSIÇÕES E DO PROCESSO LEGISLATIVO.. 37

CAPÍTULO I 37

DAS PROPOSIÇÕES EM GERAL. 37

Seção I 37

Definição e Tipos. 37

Seção II 38

Da Apresentação e Admissibilidade. 38

Seção III 38

Da Autoria e da Retirada. 38

CAPÍTULO II 39

DOS PROJETOS E SUA TRAMITAÇÃO.. 39

Seção I 39

Das Modalidades de Projeto.. 39

CAPÍTULO III 40

DAS INDICAÇÕES, REQUERIMENTOS E MOÇÕES.. 40

Seção I 40

Das Indicações. 40

Seção II 41

Dos Requerimentos. 41

Seção III 41

Das Moções. 41

CAPÍTULO IV.. 42

DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS.. 42

Seção I 42

Do Substitutivo.. 42

Seção II 42

Das Emendas e Subemendas. 42

Seção III 43

Da Admissibilidade. 43

TÍTULO V.. 43

DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES EM PLENÁRIO.. 43

CAPÍTULO I 43

DOS PARECERES.. 43

CAPÍTULO II 43

DAS DISCUSSÕES.. 43

CAPÍTULO III 44

DA VOTAÇÃO.. 44

TÍTULO VI 45

DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO.. 45

CAPÍTULO I 45

DA SANÇÃO E DO VETO.. 45

CAPÍTULO II 45

DA APRECIAÇÃO DO VETO.. 45

TÍTULO VII 46

DAS COMISSÕES.. 46

CAPÍTULO I 46

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.. 46

CAPÍTULO II 46

DAS COMISSÕES PERMANENTES.. 46

CAPÍTULO III 47

DO FUNCIONAMENTO E DOS PODERES DAS COMISSÕES.. 47

TÍTULO VIII 47

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.. 47

CAPÍTULO IV.. 47

DO JULGAMENTO DAS CONTAS.. 47

TÍTULO IX.. 48

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.. 48

CAPÍTULO I 48

DA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO.. 48

CAPÍTULO I 49

DA VIGÊNCIA.. 49

 

A mesa diretoria da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte resolução.

 

REGIMENTO INTERNO

 

TITULO I

DA CAMARA MUNICIPAL

CAPITULO I

DISPOSICOES PREILMINARES

Art. 1º A Câmara Municipal de Frecheirinha, órgão do Poder Legislativo do Município, é composta por Vereadores, eleitos na forma da legislação vigente.

Art. 2º A Câmara Municipal tem sua sede no edifício localizado na Praça Lauro Portela, s/n°, Centro, Frecheirinha-CE.

Parágrafo único. As sessões da Câmara serão realizadas em seu recinto, podendo, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, ser realizadas, excepcionalmente, em outro local.

Art. 3º A Câmara Municipal exerce as seguintes funções precípuas:

I - Função Legislativa: elaborar as normas de competência do Município, como emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções;

II - Função Fiscalizadora: exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, bem como o controle dos atos do Poder Executivo;

III - Função de Julgamento: julgar o Prefeito e os Vereadores por infrações político-administrativas e apreciar as contas anuais do Chefe do Executivo, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas;

IV - Função Administrativa: dispor sobre sua organização interna, funcionamento, política de pessoal e gestão de seus serviços auxiliares.

 

JUSTIFICATIVA DAS ALTERAÇÕES

 

• Art. 1º e 2º: Foram realizados pequenos ajustes de redação para conferir maior clareza e precisão técnica ao texto, sem alterar o conteúdo original. A menção ao "edifício" no Art. 2º formaliza a descrição da sede.

• Art. 3º: Este artigo foi completamente reestruturado para melhorar a organização e a clareza. As funções da Câmara, antes descritas em parágrafos longos, foram agora definidas em incisos de forma mais técnica e abrangente. Essa nova redação alinha o texto às práticas legislativas modernas e à doutrina do direito administrativo, distinguindo claramente as funções legislativa, fiscalizadora, de julgamento e administrativa, o que confere maior segurança jurídica aos atos da Casa.

 

CAPITULO II

DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA E POSSE DOS VEREADORES

Art. 4º No primeiro ano de cada legislatura, a Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Solene de Instalação no dia 1º de janeiro, às 9:00 horas, para dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos e diplomados.

Art. 5º A Sessão de Instalação será presidida pelo Vereador mais votado dentre os presentes, que convidará dois Vereadores de partidos distintos para secretariar os trabalhos. § 1º O Presidente provisório, de pé, no que será acompanhado por todos os presentes, proferirá o seguinte compromisso:

"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR COM LEALDADE E HONRA O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM-ESTAR DO SEU POVO."

§ 2º Prestado o compromisso, o Presidente provisório fará a chamada nominal de cada Vereador, que, de pé, declarará:

"ASSIM O PROMETO."

§ 3º Concluída a posse dos Vereadores, o Presidente empossará o Prefeito e o Vice-Prefeito, que prestarão o compromisso descrito no § 1º deste artigo.

Art. 6º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste capítulo deverá fazê-lo no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da data da primeira sessão ordinária do período legislativo, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta da Câmara.

Art. 7º No ato da posse, bem como ao término do mandato, os Vereadores deverão apresentar declaração de seus bens, que será transcrita em livro próprio, e comprovar sua desincompatibilização, nos termos da legislação aplicável.

JUSTIFICATIVA DAS ALTERAÇÕES

 

• Estrutura e Clareza: O capítulo foi reorganizado para criar uma sequência lógica e clara dos eventos: a convocação da sessão (Art. 4º), o rito da posse (Art. 5º), o prazo para posse posterior (Art. 6º) e as obrigações de declaração de bens e desincompatibilização (Art. 7º).

• Formalidade: A redação foi aprimorada para um tom mais formal e regimental. O termo "Sessão Solene de Instalação" é mais técnico. A figura dos secretários provisórios foi incluída para auxiliar na condução dos trabalhos.

• Atualização do Compromisso: O texto do juramento foi atualizado para incluir a menção expressa à Constituição Federal, à Constituição Estadual e à Lei Orgânica, reforçando a hierarquia das normas que o parlamentar deve seguir.

• Prazo para Posse: O prazo para a posse de ausentes (Art. 6º) foi ajustado para 15 dias a contar da primeira sessão ordinária, tornando a regra mais precisa e vinculada ao início efetivo dos trabalhos legislativos. A regra anterior de 30 dias era vaga.

• Declaração de Bens: A obrigação de apresentar a declaração de bens e a desincompatibilização foi movida para um artigo próprio (Art. 7º), destacando sua importância e conformidade com os princípios da moralidade e da probidade administrativa.

 

CAPÍTULO III

DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA

 

Art. 8º Imediatamente após a posse, sob a presidência do Vereador que a conduziu, e com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, proceder-se-á à eleição da Mesa Diretora, compõe-se de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, para o primeiro biênio da legislatura.

Art. 9º A Mesa Diretora, órgão de direção dos trabalhos da Câmara, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Art. 10. A eleição da Mesa Diretora far-se-á pelo sistema de chapas, que deverão ser registradas na Secretaria da Câmara com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da sessão de instalação.

§ 1º O requerimento de registro de chapa deverá indicar o nome completo dos candidatos aos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, e ser subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

§ 2º É vedado a um mesmo Vereador participar de mais de uma chapa.

Art. 11. A votação será aberta, por chamada nominal, devendo cada Vereador proclamar o número da chapa de sua escolha.

§ 1º Considerar-se-á eleita a chapa que obtiver o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 2º Se nenhuma chapa alcançar a maioria absoluta, proceder-se-á a um segundo escrutínio, no qual concorrerão apenas as duas chapas mais votadas, considerando-se eleita a que obtiver a maioria dos votos dos presentes.

§ 3º Em caso de empate no segundo escrutínio, será considerada eleita a chapa cujo candidato a Presidente seja o mais idoso.

§ 4º Os eleitos serão imediatamente empossados pelo Presidente da sessão, que lhes transmitirá a direção dos trabalhos.

Art. 12. A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura ocorrerá na última sessão ordinária do segundo ano legislativo, aplicando-se as mesmas regras estabelecidas neste capítulo.

Parágrafo único. A posse dos eleitos para o segundo biênio ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente.

Art. 13. Em caso de vacância de qualquer cargo da Mesa, a eleição para o seu preenchimento será realizada na primeira sessão ordinária seguinte à vacância, para completar o restante do mandato.

Parágrafo único. Ocorrendo a renúncia coletiva da Mesa Diretora, a eleição para a nova Mesa será realizada na sessão seguinte, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes.

JUSTIFICATIVA DAS ALTERAÇÕES

 

• Unificação do Sistema de Votação: O texto original era contraditório, prevendo eleição por chapa (Art. 5º) e depois por cargo (Art. 7º). A nova redação adota o sistema de chapas para ambas as eleições (primeiro e segundo biênios), o que é mais comum e fortalece a articulação política.

• Clareza nas Regras de Registro: O Art. 10º estabelece regras claras para o registro das chapas, como o prazo de 48 horas e a necessidade de subscrição por 1/3 dos Vereadores, garantindo a seriedade das candidaturas.

• Procedimento de Votação Detalhado: O Art. 11º detalha o processo de votação, desde a chamada nominal até os critérios de desempate, passando pela regra de segundo turno. Isso elimina ambiguidades e previne impasses durante a eleição.

• Vedação à Recondução: A regra que proíbe a reeleição para o mesmo cargo (Art. 9º) foi mantida e posicionada de forma clara no início do capítulo, definindo uma das principais características do mandato da Mesa.

• Regras para Vacância: O Art. 13º simplifica e esclarece como proceder em caso de vagas individuais ou renúncia coletiva da Mesa, garantindo a rápida recomposição da direção da Câmara.

 

CAPITULO V

DA POSSE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO

Art. 14. Após a posse da Mesa Diretora, na mesma Sessão Solene de Instalação, o Presidente da Câmara empossará o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e diplomados.

Art. 15. O Presidente da Câmara convidará o Prefeito e o Vice-Prefeito a adentrarem ao Plenário e a tomarem assento à Mesa. De pé, e acompanhado por todos os presentes, o Presidente solicitará que o Prefeito e, em seguida, o Vice-Prefeito, prestem o seguinte compromisso:

"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO MUNICÍPIO E EXERCER O CARGO COM LEALDADE E HONRA."

Art. 16. Se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tomarem posse na data prevista, deverão fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, perante a Câmara Municipal, sob pena de extinção do mandato, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pelo Plenário.

Art. 17. No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito apresentarão declaração de seus bens e comprovarão sua desincompatibilização, nos termos da legislação aplicável.

Art. 18. Cumpridas as formalidades da posse, o Presidente da Câmara declarará encerrada a Sessão de Instalação.

 

JUSTIFICATIVA DAS ALTERAÇÕES

 

• Simplificação do Rito: O procedimento da "comissão de recepção" foi substituído por um convite formal do Presidente (Art. 15), o que é mais direto e mantém a solenidade do ato.

• Padronização do Compromisso: O juramento foi padronizado e alinhado ao dos Vereadores, com o ajuste necessário para a função executiva ("promover o bem geral do município"), garantindo consistência.

• Prazo para Posse de Ausentes: Foi incluído o Art. 16, que estabelece um prazo claro para a posse do Prefeito ou Vice-Prefeito ausentes, regra que constava para os Vereadores mas estava omissa para o Executivo no regimento original. Isso confere segurança jurídica.

• Obrigação de Declaração de Bens: O Art. 17 adiciona a obrigação de declaração de bens e desincompatibilização, espelhando a regra aplicada aos Vereadores e reforçando o compromisso com a transparência e a probidade.

• Clareza no Encerramento: O Art. 18 define claramente o encerramento da Sessão de Instalação após a conclusão de todos os ritos (posse dos Vereadores, eleição da Mesa e posse do Executivo).

 

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

Seção I Dos Períodos Legislativos

Art. 19. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, em sessão legislativa ordinária, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação.

§ 1º As reuniões marcadas para estas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º A sessão legislativa não será interrompida em 30 de junho enquanto não for aprovado o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Seção II Das Sessões em Geral

 

Art. 20. As sessões da Câmara serão: I - Ordinárias: as realizadas nos dias e horários predeterminados; II - Extraordinárias: as realizadas em dias ou horários diversos, mediante convocação; III - Solenes: as destinadas a homenagens e comemorações especiais.

Art. 21. As sessões ordinárias realizar-se-ão nas primeira e terceira sextas-feiras de cada mês, com início às 19:00 horas.

Art. 22. As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada por 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

Art. 23. As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara. Parágrafo único. As deliberações, ressalvadas as exceções previstas na Lei Orgânica e neste Regimento, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.

Seção II Das Sessões Virtuais

Art. 24. As sessões do Plenário e as reuniões das Comissões poderão ser realizadas de forma virtual, por meio de sistema de deliberação remota que garanta a identificação, o debate e a manifestação do voto de cada parlamentar.

§ 1º A participação virtual será autorizada pela Mesa Diretora em casos de emergência, calamidade pública, ou por motivo de força maior que impeça ou desaconselhe a presença física dos parlamentares no recinto da Câmara.

§ 2º O Vereador que participar da sessão de forma virtual será considerado presente para todos os efeitos legais e regimentais.

§ 3º A regulamentação dos procedimentos e ferramentas tecnológicas para as sessões virtuais será feita por Ato da Mesa.

Seção II Das Sessões Extraordinárias

Art. 25. A convocação de sessão extraordinária será feita pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou pela maioria absoluta dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante.

§ 1º A convocação fixará a data e o horário da sessão e deverá ser comunicada pessoalmente aos Vereadores com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2º Na sessão extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de qualquer remuneração adicional pela participação.

 

JUSTIFICATIVA DAS ALTERAÇÕES

 

• Organização em Seções: O capítulo foi dividido em seções temáticas ("Períodos Legislativos", "Sessões em Geral", "Sessões Virtuais", "Sessões Extraordinárias"), o que torna a consulta e o entendimento muito mais fáceis.

• Modernização e Previsão Legal: Foram incluídas regras importantes, como a prorrogação da sessão legislativa para votação da LDO (§2º do Art. 19), alinhando o Regimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

• Introdução das Sessões Virtuais (Art. 24): Este é um ponto-chave da modernização. O Art. 24 cria a base legal para a realização de sessões remotas, uma necessidade contemporânea que garante a continuidade dos trabalhos em situações excepcionais. A regulamentação detalhada fica a cargo da Mesa, dando flexibilidade para a implementação tecnológica.

• Clareza nos Quóruns (Art. 23): O artigo agora diferencia claramente o quórum de abertura (1/3 dos membros) do quórum de deliberação (maioria absoluta dos membros para iniciar a votação), resolvendo uma ambiguidade do texto antigo e conferindo mais segurança jurídica às votações.

• Regras de Convocação (Art. 25): As regras para sessões extraordinárias foram consolidadas e detalhadas, incluindo o prazo de comunicação e a vedação de remuneração extra, em conformidade com a Constituição.

 

CAPÍTULO VI

DA MESA DA CÂMARA

Seção I Disposições Gerais

 

Art. 26. A Mesa Diretora é o órgão de direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal, sendo composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, com mandato de 2 (dois) anos, eleitos na forma deste Regimento.

Art. 27. Na ausência dos Secretários, o Presidente convidará um Vereador para assumir as respectivas funções durante a sessão.

Parágrafo único. Na ausência de todos os membros da Mesa na hora de abertura da sessão, o Vereador mais idoso dentre os presentes assumirá a Presidência provisória e dará início aos trabalhos.

Art. 28. O Presidente da Câmara não integrará as Comissões Permanentes.

Seção II Das Competências da Mesa Diretora

Art. 29. Compete à Mesa Diretora, em colegiado:

I - Propor projetos de lei que criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções da Secretaria da Câmara Municipal e fixem as respectivas remunerações;

II - Elaborar e encaminhar ao Poder Executivo, até o final de agosto, a proposta orçamentária da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município;

III - Propor projetos de resolução ou decreto legislativo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, utilizando como fonte a anulação de dotações da própria Câmara;

IV - Dirigir todos os serviços da Câmara durante as sessões legislativas e nos seus recessos; V - Promulgar as emendas à Lei Orgânica;

VI - Deliberar sobre a convocação de sessões extraordinárias;

VII - Zelar pela transparência dos atos da Câmara, determinando a publicação da agenda, das pautas, das atas e do resumo das atividades no Diário Oficial e no portal da Câmara na internet.

Seção III Da Perda do Mandato na Mesa e da Destituição

Art. 30. O membro da Mesa perderá o seu cargo, em caráter definitivo, nos seguintes casos:

I - Pelo término do mandato;

II - Pela renúncia ao cargo, apresentada por escrito;

III - Pela perda do mandato de Vereador;

IV - Por destituição.

Art. 31. Qualquer componente da Mesa Diretora poderá ser destituído do cargo, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando comprovadamente faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais.

Parágrafo único. O processo de destituição será iniciado por representação subscrita por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores, assegurando-se ao acusado o amplo direito de defesa.

JUSTIFICATIVA DAS ALTERAÇÕES

 

• Organização em Seções: O capítulo foi dividido em "Disposições Gerais", "Competências" e "Perda do Mandato", facilitando a localização e o entendimento das regras.

• Clareza nas Competências (Art. 29): As atribuições da Mesa, antes dispersas, foram consolidadas e listadas de forma clara e objetiva. Foi incluída uma competência moderna e essencial (inciso VII), que trata da transparência e da publicação de atos na internet, alinhando o Regimento à Lei de Acesso à Informação.

• Regras de Substituição Simplificadas (Art. 27): A regra para ausência dos membros da Mesa foi simplificada, tornando o procedimento mais ágil e direto.

• Procedimento de Destituição (Art. 31): O artigo sobre a destituição foi aprimorado para incluir a necessidade de uma representação formal (assinada por 1/3 dos Vereadores) para iniciar o processo e, fundamentalmente, para garantir o amplo direito de defesa, um princípio constitucional indispensável.

• Consistência: Foram removidas as regras sobre eleição e mandato que já haviam sido tratadas no Capítulo III, evitando redundância e possíveis contradições.

 

CAPÍTULO VII

DO PRESIDENTE

Seção I Das Atribuições e Prerrogativas

 

Art. 32. O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções diretivas de todas as suas atividades, competindo-lhe privativamente:

I - Quanto às Atividades Legislativas:

a) Convocar, presidir, abrir, suspender e encerrar as sessões;

b) Manter a ordem dos trabalhos, advertindo os Vereadores e retirando-lhes a palavra quando se comportarem de forma incompatível com o decoro parlamentar;

c) Determinar a leitura das atas, proposições e demais documentos;

d) Conceder a palavra aos Vereadores e não permitir apartes ou discursos paralelos;

e) Decidir as questões de ordem ou submetê-las à deliberação do Plenário, quando omisso o Regimento;

f) Anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;

g) Proclamar o resultado das votações;

h) Promulgar as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário ou que não tenham sido sancionadas pelo Prefeito no prazo legal;

i) Declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei.

II - Quanto à Administração da Câmara:

a) Nomear, promover, exonerar, demitir, aposentar e conceder licenças e férias aos servidores da Câmara, nos termos da lei;

b) Superintender os serviços da Secretaria da Câmara, autorizando as despesas e requisitando o numerário necessário ao seu funcionamento;

c) Apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;

d) Determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;

e) Rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria;

f) Fazer publicar os atos da Mesa, as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis por ele promulgadas.

 

Art. 33. Compete ainda ao Presidente:

I - Substituir o Prefeito, nos casos previstos na Lei Orgânica;

II - Zelar pelo prestígio da Câmara e pela dignidade e respeito às prerrogativas de seus membros.

Art. 34. O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente terá direito a voto:

I - Na eleição da Mesa Diretora;

II - Quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

III - Em caso de empate nas demais votações.

Art. 35. Quando o Presidente desejar discutir qualquer matéria em tribuna, deverá afastar-se da Presidência, passando-a ao seu substituto legal, para então participar do debate como os demais Vereadores.

Seção II Da Substituição

Art. 36. A substituição na Presidência da Câmara, em caso de ausência, impedimento ou licença do titular, será feita, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelo 1º Secretário e pelo 2º Secretário.

 

JUSTIFICATIVA DAS ALTERAÇÕES

 

• Organização Lógica (Art. 32): A principal mudança foi agrupar as dezenas de atribuições do Presidente em duas categorias claras: Atividades Legislativas (relacionadas à condução das sessões) e Administração da Câmara (relacionadas à gestão interna). Isso torna o artigo muito mais funcional.

• Modernização das Atribuições: Foi incluída a obrigação de apresentar um balancete mensal ao Plenário (inciso II, alínea 'c'), uma medida que aumenta a transparência na gestão dos recursos do Legislativo.

• Clareza na Regra de Voto (Art. 34): O artigo sobre o voto do Presidente foi reescrito para ser mais claro e direto. Ele define as três situações específicas em que o Presidente vota, destacando o voto de qualidade (desempate), que é a sua função mais tradicional em votações ordinárias.

• Procedimento para Debate (Art. 35): A regra que permite ao Presidente debater matérias foi mantida e destacada em um artigo próprio, explicitando a necessidade de se afastar da cadeira presidencial para garantir a isenção na condução dos trabalhos.

• Linha de Sucessão Clara (Art. 36): A regra de substituição foi consolidada em um único artigo, definindo a linha sucessória de forma inequívoca, em harmonia com os capítulos anteriores.

 

CAPITULO VIII

DOS SECRETÁRIOS

Art. 37. Compete ao 1º Secretário:

I - Constatar a presença dos Vereadores no início da sessão, por meio da lista de presença ou sistema eletrônico, e fazer a chamada nominal quando determinado pelo Presidente;

II - Realizar a leitura da ata da sessão anterior, das proposições e de todos os documentos sujeitos ao conhecimento do Plenário;

III - Organizar a inscrição dos oradores;

IV - Supervisionar a redação das atas das sessões, assinando-as juntamente com o Presidente após a aprovação pelo Plenário;

V - Lavrar e transcrever as atas das sessões secretas, responsabilizando-se por sua guarda e sigilo;

VI - Assinar com o Presidente os atos da Mesa Diretora e as proposições aprovadas.

Art. 38. Compete ao 2º Secretário:

I - Substituir o 1º Secretário em suas ausências, licenças e impedimentos;

II - Auxiliar o 1º Secretário no desempenho de suas atribuições durante as sessões;

III - Assinar, juntamente com os demais membros da Mesa, os atos para os quais seja exigida sua participação.

JUSTIFICATIVA DAS ALTERAÇÕES

 

• Clareza e Organização (Art. 37): As atribuições do 1º Secretário, que são cruciais para o andamento da sessão, foram listadas de forma mais direta e lógica, agrupando-as por função (controle de presença, leituras, atas).

• Modernização: O inciso I agora prevê a possibilidade de uso de "sistema eletrônico" para o registro de presença, adequando o Regimento a futuras implementações tecnológicas.

• Função do 2º Secretário (Art. 38): A redação define claramente o papel do 2º Secretário como o substituto imediato do 1º Secretário e seu auxiliar direto nos trabalhos, o que reflete a prática parlamentar. O inciso III formaliza sua participação na assinatura de atos, quando necessário.

• Simplificação: A atribuição genérica de "inspecionar os serviços da Secretaria" foi removida, pois essa é uma função mais ampla da Mesa Diretora como um todo, sob a supervisão do Presidente. A competência dos Secretários foi focada no apoio direto aos trabalhos do Plenário.

 

CAPÍTULO IX

DO PLENÁRIO

Art. 39. O Plenário é o órgão soberano e deliberativo da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar.

Art. 40. As deliberações do Plenário serão tomadas:

I - Por maioria simples: quando a proposta obtém o voto favorável da maioria dos Vereadores presentes na sessão, desde que atingido o quórum de deliberação;

II - Por maioria absoluta: quando a proposta obtém o voto favorável do primeiro número inteiro superior à metade da totalidade dos membros da Câmara;

III - Por maioria qualificada de 2/3 (dois terços): quando a proposta obtém o voto favorável de, no mínimo, dois terços da totalidade dos membros da Câmara.

Parágrafo único. O quórum para iniciar uma deliberação (votação) é o da presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as disposições em contrário.

Art. 41. Compete ao Plenário deliberar sobre todas as matérias de competência da Câmara Municipal, e privativamente sobre:

I - Em matéria de organização e funcionamento:

a) Eleger a Mesa Diretora e suas Comissões Permanentes;

b) Elaborar e aprovar a reforma deste Regimento Interno;

c) Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores.

II - Em matéria de fiscalização e julgamento:

a) Julgar as contas anuais do Prefeito, após parecer prévio do Tribunal de Contas;

b) Deliberar sobre a sustação de atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;

c) Apreciar e deliberar sobre o veto do Prefeito;

d) Autorizar a instauração de processo e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores por infrações político-administrativas.

III - Em matéria legislativa e administrativa:

a) Deliberar sobre todas as proposições legislativas, como projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução;

b) Autorizar a alienação e a concessão de direito real de uso de bens imóveis do Município;

c) Autorizar a celebração de convênios, consórcios ou acordos de que o Município seja parte;

d) Conceder títulos de cidadão honorário e outras honrarias.

 

JUSTIFICATIVA DAS ALTERAÇÕES

 

• Definição Clara de Quóruns (Art. 40): Esta é a mudança mais importante. O texto original era vago. A nova redação define de forma técnica e inequívoca o que é maioria simples, maioria absoluta e maioria qualificada. Isso é crucial, pois elimina qualquer ambiguidade nas votações e fortalece a legalidade de todas as decisões da Câmara.

• Estruturação das Competências (Art. 41): As atribuições do Plenário, que estavam em uma lista longa e desordenada, foram agrupadas em categorias lógicas: Organização, Fiscalização e Julgamento, e Legislativa/Administrativa. Isso torna o artigo mais claro e funcional.

• Remoção de Redundâncias: Foram removidas atribuições que são, na verdade, tipos de leis (como votar o orçamento ou o plano diretor), pois a competência genérica para "deliberar sobre todas as proposições legislativas" (inciso III, alínea 'a') já abrange tudo isso. Os detalhes de cada tipo de lei serão tratados no capítulo sobre o Processo Legislativo.

• Líderes de Partido: A menção aos líderes de partido (Art. 42 do texto original) foi retirada deste capítulo, pois não se trata de uma atribuição do Plenário. O tema será inserido de forma mais adequada no capítulo sobre os Vereadores e a representação partidária.

 

CAPÍTULO X

DAS COMISSÕES PERMANENTES

Seção I Das Comissões Permanentes

 

Art. 42. As Comissões são órgãos técnicos, de caráter permanente ou temporário, destinados a realizar estudos, emitir pareceres, investigar e representar a Câmara Municipal.

Art. 43. As Comissões Permanentes da Câmara são:

I - Comissão de Constituição, Justiça e Redação;

II - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização;

III - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente;

IV - Comissão de Educação, Saúde, Cultura e Assistência Social.

Art. 44. Cada Comissão Permanente será composta por 3 (três) Vereadores, com mandato de 2 (dois) anos, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.

§ 1º A eleição dos membros das Comissões ocorrerá na primeira sessão ordinária após a eleição da Mesa Diretora para cada biênio.

§ 2º Nenhum Vereador poderá ser eleito Presidente em mais de uma Comissão.

§ 3º O membro que faltar, sem justificativa, a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, perderá o cargo na Comissão, sendo a vaga declarada pelo Presidente da Câmara.

§ 4º Em caso de vaga, o Presidente da Câmara designará um substituto para completar o mandato, respeitando, sempre que possível, a legenda partidária do substituído.

 

Seção II Das Competências das Comissões Permanentes

 

Art. 46. Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização emitir parecer sobre todas as matérias de caráter financeiro, e privativamente sobre:

I - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

II - A prestação de contas do Prefeito e da Mesa Diretora;

III - As proposições que criem, alterem ou extingam tributos;

IV - As proposições que autorizem a abertura de créditos, a realização de empréstimos e que afetem a despesa ou a receita do Município.

Art. 47. Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente emitir parecer sobre as matérias relacionadas a:

I - Planos de desenvolvimento urbano, código de obras e de posturas;

II - Infraestrutura, transportes, saneamento básico e iluminação pública;

III - Política ambiental, uso e ocupação do solo e proteção dos recursos naturais.

Art. 48. Compete à Comissão de Educação, Saúde, Cultura e Assistência Social emitir parecer sobre as matérias relacionadas a:

I - Plano Municipal de Educação e políticas educacionais;

II - Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal e políticas de saúde pública;

III - Proteção do patrimônio histórico-cultural, incentivo à cultura e ao esporte;

IV - Programas de assistência social e defesa dos direitos de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

 

JUSTIFICATIVA DAS ALTERAÇÕES

 

• Definição de Todas as Competências: A mudança mais importante é a criação dos Artigos 47 e 48, que definem as atribuições das comissões de Obras e de Educação/Saúde. Isso corrige a falha grave do texto original e garante que todos os projetos recebam uma análise técnica de mérito pela comissão competente.

• Nomenclatura Atualizada: Os nomes das comissões foram modernizados para refletir melhor suas áreas de atuação (ex: "Constituição, Justiça e Redação Final", "Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente", "Educação, Saúde, Cultura e Assistência Social").

• Organização e Clareza: As regras sobre composição, mandato e perda de vaga foram consolidadas no Art. 44, tornando o texto mais enxuto e direto.

• Simplificação da Eleição: O processo de eleição das comissões foi simplificado (§1º do Art. 44), vinculando-o ao início de cada biênio da Mesa Diretora, o que cria um fluxo de trabalho mais lógico.

• Segurança Jurídica: Ao definir o papel de cada comissão, o Regimento garante que as proposições serão analisadas sob todos os aspectos relevantes (legalidade, mérito financeiro, impacto social, etc.) antes de irem a Plenário, qualificando o processo legislativo.

 

CAPÍTULO XI

DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

Seção I Das Comissões Especiais

Art. 49. As Comissões Especiais são aquelas criadas para o estudo de assuntos de relevante interesse público municipal, cuja matéria não se enquadre na competência específica de uma única Comissão Permanente.

§ 1º A criação de Comissão Especial será proposta pela Mesa Diretora ou por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

§ 2º O ato de criação definirá o objetivo da Comissão, o número de seus membros e o prazo para a conclusão de seus trabalhos.

Seção II Das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

Art. 51. Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que deva ser investigado.

Parágrafo único. O requerimento de criação da CPI deverá indicar, de forma clara e precisa, o fato a ser apurado e o prazo de funcionamento da Comissão, que não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante deliberação do Plenário.

Art. 52. No exercício de suas atribuições, a Comissão Parlamentar de Inquérito terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos neste Regimento, podendo:

I - Convocar Secretários Municipais, servidores e quaisquer cidadãos para depor;

II - Realizar audiências públicas e vistorias;

III - Requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações, documentos e certidões;

IV - Determinar diligências, perícias e solicitar o auxílio de outros órgãos públicos.

Parágrafo único. As determinações de quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados dependerão de prévia e fundamentada autorização judicial.

Art. 53. Ao final dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado com suas conclusões, que será encaminhado:

I - À Mesa Diretora, para conhecimento e providências de sua alçada;

II - Ao Ministério Público, com a cópia de toda a documentação, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores;

III - Ao Poder Executivo, para que adote as providências saneadoras de caráter administrativo;

IV - Ao Tribunal de Contas, para as providências cabíveis.

JUSTIFICATIVA DAS ALTERAÇÕES

 

• Separação Clara (Seções I e II): A principal melhoria é a divisão do capítulo em duas seções distintas: uma para Comissões Especiais (para estudos) e outra para CPIs (para investigação). Isso elimina a confusão do texto original e confere a cada tipo de comissão o tratamento adequado.

• Fortalecimento das Regras da CPI (Art. 50-53): As regras para as CPIs foram completamente reestruturadas para garantir sua segurança jurídica e eficácia:

 

• Requisitos Claros (Art. 51): O artigo agora exige que o pedido de criação da CPI contenha o fato determinado e o prazo certo, em conformidade com a Constituição Federal. Isso evita a criação de CPIs genéricas e sem foco.

• Poderes de Investigação (Art. 52): Os poderes da CPI foram detalhados, e, crucialmente, o parágrafo único foi adicionado para esclarecer que medidas mais drásticas, como a quebra de sigilos, dependem de autorização judicial. Isso alinha o Regimento à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e protege a Câmara de questionamentos legais.

• Destinação do Relatório (Art. 53): O artigo define claramente o que acontece com o relatório final. Ele especifica que a CPI não pune, mas investiga e encaminha suas conclusões às autoridades competentes (Ministério Público, Executivo, Tribunal de Contas), cada uma para tomar as providências em sua área.

 

• Modernização: A linguagem foi atualizada, e os prazos e procedimentos foram definidos de forma mais precisa, conferindo ao Legislativo uma ferramenta de fiscalização poderosa e juridicamente segura.

 

CAPÍTULO XII

DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES

Art. 54. As Comissões, logo após constituídas, reunir-se-ão para eleger seu Presidente e Vice-Presidente, que terão mandato de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. As reuniões das Comissões serão públicas, podendo ser realizadas de forma presencial ou virtual, e suas atas serão publicadas no portal da Câmara.

Art. 55. Ao receber uma proposição, o Presidente da Comissão a distribuirá a um de seus membros, que será designado Relator.

Art. 56. O Parecer é o pronunciamento oficial da Comissão sobre a matéria de sua competência. O parecer será composto por:

I - Relatório, no qual o Relator fará uma exposição da matéria em análise;

II - Voto do Relator, no qual ele apresentará sua conclusão, de forma sintética, pela aprovação ou rejeição, total ou parcial, da matéria;

III - Deliberação da Comissão, com a assinatura dos membros que aprovaram o parecer.

Art. 57. Qualquer membro da Comissão poderá apresentar voto em separado, devidamente fundamentado, divergindo do Relator.

§ 1º O voto em separado que for contrário às conclusões do Relator, se aprovado pela maioria dos membros da Comissão, passará a constituir o parecer da Comissão, tornando-se o voto do Relator um voto vencido.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o Presidente da Comissão designará um novo relator para redigir o parecer vencedor.

Art. 58. O Relator terá o prazo de 8 (oito) dias, a contar do recebimento da proposição, para apresentar seu parecer.

§ 1º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por mais 3 (três) dias, mediante solicitação justificada do Relator ao Presidente da Comissão.

§ 2º Esgotados os prazos sem a apresentação do parecer, o Presidente da Comissão avocará o processo e o distribuirá a um novo Relator.

Art. 59. As Comissões poderão realizar Audiências Públicas para instruir a análise de matérias sob sua competência, convidando representantes da sociedade civil, especialistas e gestores públicos.

Art. 60. Todos os pareceres, votos em separado e atas das reuniões serão registrados em sistema próprio, físico ou eletrônico, para garantir a memória e a transparência do processo legislativo.

JUSTIFICATIVA DAS ALTERAÇÕES

 

• Manutenção dos Prazos (Art. 58): Conforme solicitado, o artigo foi ajustado para manter o prazo original de 8 (oito) dias para o relator, com a possibilidade de prorrogação por mais 3 (três) dias. A redação foi organizada em parágrafos para maior clareza, mas o tempo de trabalho permanece o mesmo da minuta base.

• Demais Melhorias Mantidas: As outras modernizações, como a previsão de reuniões virtuais, a definição clara de "parecer" e "voto vencido", a inclusão de audiências públicas e o registro em sistema eletrônico, foram mantidas para qualificar o funcionamento das comissões.

 

TÍTULO II

DOS VEREADORES E DOMANDATO

CAPÍTULO I

DAS PRERROGATIVAS E DEVERES DO VEREADOR

Art. 61. Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 4 (quatro) anos, eleitos na forma da legislação vigente.

Art. 62. São prerrogativas do Vereador:

I - Participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário;

II - Votar na eleição da Mesa Diretora e das Comissões; III - Apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

IV - Concorrer aos cargos da Mesa Diretora e das Comissões;

V - Usar da palavra para debater as matérias e expressar suas opiniões;

VI - Gozar de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, nos limites da circunscrição do Município.

Art. 63. São deveres do Vereador:

I - Apresentar, no ato da posse e ao término do mandato, declaração de bens, que será registrada em sistema próprio;

II - Comparecer às sessões da Câmara e às reuniões das Comissões, com traje compatível com o decoro do cargo;

III - Cumprir os encargos dos cargos para os quais for eleito ou designado;

IV - Votar as matérias submetidas à deliberação, exceto quando houver interesse pessoal seu ou de cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau;

V - Manter conduta respeitosa com os pares e com o público, não perturbando os trabalhos legislativos; VI - Manter seu domicílio eleitoral no Município.

Parágrafo único. Será nula a votação em que tenha participado Vereador impedido nos termos do inciso IV, caso seu voto tenha sido decisivo para o resultado.

CAPÍTULO II

DAS INCOMPATIBILIDADES E DO DECORO PARLAMENTAR

Seção I

Das Incompatibilidades

Art. 64. É vedado ao Vereador, sob pena de perda do mandato:

I - Desde a expedição do diploma:

a) Firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de livre nomeação, nas entidades constantes da alínea anterior.

II - Desde a posse:

a) Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;

b) Ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum nas entidades referidas no inciso I, alínea "a", ressalvada a nomeação para o cargo de Secretário Municipal ou equivalente;

c) Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea "a";

d) Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Seção II

Do Decoro Parlamentar

Art. 65. Considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas em decorrência do mandato.

Art. 66. O Vereador que cometer, no recinto da Câmara ou fora dele, no exercício do mandato, ato incompatível com a ética e o decoro, estará sujeito às seguintes sanções:

I - Advertência pessoal, pela Presidência;

II - Advertência em Plenário, pela Presidência;

III - Suspensão temporária do exercício do mandato, por até 30 dias, decidida pelo Plenário;

IV - Perda do mandato, na forma do artigo seguinte.

CAPÍTULO III

DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 67. Perderá o mandato o Vereador:

I - Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 64;

II - Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição;

VI - Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

VII - Que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica;

VIII - Que fixar residência fora do Município.

Art. 68. A perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e pelo quórum de 2/3 (dois terços) de seus membros, nos casos dos incisos I, II e III do art. 67, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

Art. 69. Nos casos dos incisos IV, V, VI, VII e VIII do art. 67, a perda será declarada de ofício pelo Presidente da Câmara, após a devida comprovação, ou mediante provocação de qualquer Vereador ou partido político, assegurada ampla defesa.

Art. 70. Extingue-se o mandato, sendo declarado pelo Presidente da Câmara, em caso de falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.

Art. 71. No processo de cassação, recebida a denúncia pela maioria absoluta dos membros da Câmara, o Presidente poderá afastar o Vereador acusado de suas funções, convocando o respectivo suplente até o julgamento final.

§ 1º O suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do Vereador afastado.

§ 2º Se a denúncia for contra o Presidente da Câmara, este passará a presidência ao seu substituto legal para a condução do processo.

JUSTIFICATIVA DAS ALTERAÇÕES

 

• Estrutura Lógica e Didática: O conteúdo dos artigos 60 a 69 foi reorganizado em capítulos e seções temáticas (Prerrogativas, Deveres, Incompatibilidades, Decoro, Perda do Mandato). Isso torna o Regimento muito mais fácil de consultar e entender.

• Consolidação de Regras: As prerrogativas (direitos) e os deveres, que estavam misturados, foram agrupados em artigos distintos (Art. 62 e 63), conferindo clareza sobre o que o Vereador "pode" e o que ele "deve" fazer.

• Modernização da Linguagem: Termos como "transcrita em livro próprio" foram atualizados para "registrada em sistema próprio", e "decentemente trajado" para "traje compatível com o decoro", modernizando o texto.

• Clareza nos Procedimentos de Cassação (Art. 68 e 69): A principal melhoria está na distinção clara entre os casos de perda de mandato que exigem uma decisão política da Câmara (por 2/3 dos votos, como quebra de decoro) e os casos que são um ato declaratório do Presidente (baseado em um fato externo, como uma condenação judicial ou mudança de domicílio). Essa separação é crucial para a segurança jurídica dos processos.

• Sanções de Decoro (Art. 66): As sanções por quebra de decoro foram graduadas, incluindo a possibilidade de "suspensão temporária", uma medida intermediária que não existia no texto original, tornando o sistema disciplinar mais proporcional.

 

CAPITULO II

DA REMUNERAÇÃO, DAS LICENÇAS E DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTESA REMUNERAÇÃO

Art. 72. A remuneração do Vereador será fixada por lei específica, em cada legislatura para a subsequente, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município.

Art. 73. O Vereador poderá licenciar-se do exercício do mandato, mediante requerimento aprovado pelo Plenário, nos seguintes casos:

I - Por motivo de doença, devidamente comprovada;

II - Para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município;

III - Para tratar de interesse particular, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;

IV - Para ser investido em cargo de Secretário Municipal, ou em cargo comissionado no âmbito da administração pública federal ou estadual.

Art. 74. A licença será concedida com remuneração integral nos casos dos incisos I (doença) e II (missão).

Parágrafo único. A licença para tratar de interesse particular (inciso III) e para investidura em cargo público (inciso IV) será sem remuneração pela Câmara Municipal.

Art. 75. A licença para tratar de interesse particular não poderá ser interrompida antes do término do prazo solicitado.

Parágrafo único. Ao término da licença por motivo de doença, o retorno do Vereador às atividades legislativas fica condicionado à apresentação de atestado médico que comprove sua aptidão, emitido por especialista da área.

Art. 76. Será convocado o respectivo suplente nos casos de vaga ou de licença para investidura nos cargos de que trata o inciso IV do art. 73.

§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da convocação.

§ 2º O suplente que, sem motivo justo aceito pela Câmara, não tomar posse no prazo estabelecido no parágrafo anterior será considerado renunciante, convocando-se o suplente imediato.

§ 3º Em caso de vaga, não havendo suplente a convocar, o Presidente da Câmara comunicará o fato, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.

§ 4º O suplente, enquanto no exercício do mandato, somente poderá requerer licença após ter assumido o cargo.

 

JUSTIFICATIVA DAS ALTERAÇÕES

 

• Incorporação Integral: Esta nova proposta incorpora todas as regras contidas nos artigos 70 a 73 da minuta base que você forneceu.

• Manutenção dos Tipos de Licença: Foram mantidos os quatro tipos de licença previstos no Art. 71 original, incluindo a "missão temporária", e as respectivas regras de remuneração foram consolidadas no Art. 74 para maior clareza.

• Manutenção dos Prazos: Conforme a minuta base, o prazo para a posse do suplente foi mantido em 30 (trinta) dias (Art. 76, § 1º).

• Clareza no Procedimento do Suplente: A regra sobre a recusa do suplente em assumir (Art. 73, Parágrafo Único, da minuta base) foi reescrita no § 2º do Art. 76 de forma mais direta, estabelecendo que o não cumprimento do prazo de posse implica em renúncia e na convocação imediata do próximo.

• Estrutura Lógica: As regras foram agrupadas por tema (Remuneração, Tipos de Licença, Efeitos da Licença, Convocação de Suplente), o que torna o capítulo mais organizado e fácil de consultar, sem perda de conteúdo.

 

TITULO III

DAS SESSÕES DA CÂMARA

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 77. As sessões da Câmara serão públicas, podendo o acesso ser restringido apenas em situações excepcionais de saúde pública ou segurança.

 

§ 1º Por deliberação de 2/3 (dois terços) de seus membros, a Câmara poderá realizar sessão secreta quando houver motivo relevante para a preservação do decoro parlamentar, sendo vedada a deliberação sobre matérias legislativas nesta modalidade.

 

§ 2º As sessões poderão ser realizadas de forma presencial, híbrida ou virtual, nos termos de resolução específica que regulamentará o uso de ferramentas tecnológicas.

 

Art. 78. As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

Parágrafo único. A presença do Vereador será registrada em sistema eletrônico no início da sessão e aferida nas votações.

Art. 79. O voto será aberto e nominal em todas as deliberações da Câmara, salvo nas exceções previstas na Lei Orgânica. A ata da sessão registrará o voto de cada Vereador.

 

CAPÍTULO II

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

Seção I

Da Estrutura da Sessão

 

Art. 80. As sessões ordinárias realizar-se-ão nas primeiras e terceiras sextas-feiras de cada mês, com início às 19:00 horas e duração de até 4 (quatro) horas, podendo ser prorrogadas por deliberação do Plenário.

 

Art. 81. A sessão ordinária compõe-se de três partes:

I - Expediente;

II - Ordem do Dia;

III - Explicação Pessoal.

 

Art. 82. No horário regimental, feita a chamada, havendo quórum de 1/3 (um terço), o Presidente declarará aberta a sessão.

§ 1º Caso não haja número legal, o Presidente aguardará por 20 (vinte) minutos.

§ 2º Persistindo a ausência de quórum, a sessão não será realizada, lavrando-se ata com o nome dos Vereadores presentes e ausentes, a qual independerá de aprovação.

 

Seção II Do Expediente

 

Art. 83. O Expediente terá a duração máxima de 45 (quarenta e cinco) minutos e destina-se a:

I - Leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior;

II - Leitura de correspondências e comunicados de interesse público;

III - Apresentação de proposições pelos Vereadores, que serão lidas em resumo e despachadas pela Presidência às Comissões competentes.

 

Seção III Da Ordem do Dia

 

Art. 84. A Ordem do Dia destina-se à discussão e votação das matérias que já possuam parecer das Comissões.

§ 1º Nenhuma proposição poderá ser incluída na Ordem do Dia sem o prévio parecer da(s) Comissão(ões) competente(s), salvo as exceções de urgência previstas neste Regimento.

§ 2º A pauta da Ordem do Dia será organizada e disponibilizada aos Vereadores com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 3º Iniciada a votação de uma matéria, esta não será interrompida, salvo por questão de ordem pertinente ao processo de votação.

 

Seção IV Da Explicação Pessoal

 

Art. 85. Esgotada a Ordem do Dia, ou inexistindo matéria para deliberação, passar-se-á à Explicação Pessoal, fase em que os Vereadores inscritos poderão usar da palavra por até 5 (cinco) minutos para tratar de assuntos de interesse geral.

 

JUSTIFICATIVA DAS ALTERAÇÕES

 

• Estrutura Lógica e Didática: O conteúdo dos artigos 74 a 87 da minuta foi reorganizado em capítulos e seções temáticas (Disposições Gerais, Sessão Ordinária, Expediente, Ordem do Dia, Explicação Pessoal). Isso torna o fluxo da sessão claro e o Regimento muito mais fácil de consultar.

• Adequação à Jurisprudência:

 

Voto Aberto (Art. 79): A regra do voto aberto e nominal foi estabelecida como princípio geral, com o registro em ata, alinhando o Regimento à jurisprudência consolidada do STF e ao princípio da máxima transparência.

Sessão Secreta (Art. 77, § 1º): A hipótese de sessão secreta foi mantida, mas com uma restrição crucial: nela não se pode deliberar (votar) matérias legislativas, protegendo os atos da Câmara de futuras anulações por vício de publicidade.

 

• Modernização: O texto prevê expressamente as sessões híbridas ou virtuais (Art. 77, § 2º) e o uso de sistema eletrônico para registro de presença (Art. 78), adequando a Câmara às novas tecnologias.

• Clareza Funcional: A proposta define claramente a finalidade de cada fase da sessão: o Expediente é para leitura e encaminhamento; a Ordem do Dia é para discussão e votação de matérias com parecer; e a Explicação Pessoal é para manifestações livres ao final. Isso evita a confusão e a sobreposição de funções do texto original.

 

CAPÍTULO II

DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

 

Art. 86. As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou pela maioria absoluta dos Vereadores, sempre que houver matéria urgente ou de relevante interesse público a deliberar.

§ 1º A convocação será feita mediante comunicação oficial, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, e conterá expressamente a pauta dos trabalhos.

§ 2º Na sessão extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada, sendo nulos os atos que tratarem de tema diverso.

§ 3º A sessão extraordinária não será remunerada, nos termos da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO III

DAS SESSÕES SOLENES E ESPECIAIS

 

Art. 87. As Sessões Solenes são aquelas destinadas à instalação da legislatura, à posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, e à concessão de honrarias.

Art. 88. As Sessões Especiais são aquelas, de caráter não deliberativo, destinadas a debates, palestras ou à recepção de autoridades.

Parágrafo único. A realização de Sessão Especial será proposta por Vereador ou pela Mesa Diretora e aprovada pelo Plenário.

 

CAPÍTULO V

DO USO DA PALAVRA, DOS DEBATES E DOS APARTES

 

Art. 89. O uso da palavra durante as sessões será coordenado pelo Presidente da Câmara, e somente será concedida ao Vereador que a solicitar e se inscrever previamente, ressalvadas as questões de ordem.

Art. 90. O Vereador poderá usar da palavra de seu assento ou da Tribuna. Em qualquer caso, o orador deverá dirigir-se ao Presidente e aos demais Vereadores, mantendo-se o respeito e o decoro parlamentar.

Art. 91.Aparte é a interrupção breve e pertinente do orador, para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

§ 1º O aparte depende de consentimento do orador.

§ 2º O aparte não poderá exceder 1 (um) minuto.

§ 3º Não será permitido aparte:

I - À fala do Presidente, quando no exercício de suas funções;

II - A quem estiver levantando Questão de Ordem;

III - Quando o orador declarar que não o permite.

Art. 92. Compete ao Presidente zelar pela ordem dos debates, podendo advertir o orador ou cassar-lhe a palavra quando este:

I - Desviar-se da questão em debate;

II - Usar de linguagem imprópria ou ofensiva;

III - Perturbar a ordem dos trabalhos.

 

Art. 93. A Questão de Ordem consiste na dúvida sobre a interpretação ou aplicação deste Regimento, devendo ser levantada em Plenário e dirigida ao Presidente.

§ 1º O Vereador que levantar uma Questão de Ordem terá preferência no uso da palavra. § 2º Cabe ao Presidente decidir a Questão de Ordem, admitindo-se recurso ao Plenário da sua decisão.

 

CAPÍTULO IV

DAS ATAS

 

Art. 94. De cada sessão será elaborada uma ata, contendo um resumo claro dos trabalhos, incluindo:

I - A data, a hora e o local da sessão;

II - O nome dos Vereadores presentes e ausentes;

III - As matérias lidas no Expediente e os despachos dados;

IV - As discussões e as deliberações da Ordem do Dia, com o resultado de cada votação e o registro do voto de cada Vereador.

Art. 95. A ata da sessão anterior será disponibilizada aos Vereadores por meio eletrônico e submetida à discussão e votação no início do Expediente da sessão ordinária subsequente.

§ 1º Qualquer Vereador poderá solicitar a retificação da ata. Se o pedido for indeferido pela Presidência, caberá recurso ao Plenário, que decidirá por maioria simples.

§ 2º Aprovada, a ata será assinada digitalmente pelo Presidente e pelo 1º Secretário e publicada no portal da Câmara.

§ 3º A qualquer tempo, o Vereador poderá requerer cópia da ata, que será fornecida pela Secretaria.

 

JUSTIFICATIVA DAS ALTERAÇÕES

 

• Estrutura Lógica: O conteúdo dos artigos 87 a 95 da minuta foi organizado em capítulos temáticos, separando claramente as Sessões Extraordinárias (deliberativas e urgentes), as Sessões Solenes e Especiais (não deliberativas) e as regras sobre as Atas.

• Clareza e Precisão:

 

Sessões Extraordinárias (Capítulo XIX): As regras foram consolidadas em um único capítulo, reforçando a exigência de pauta exclusiva e a vedação de remuneração, pontos pacificados na legislação e jurisprudência.

Sessões Solenes e Especiais (Capítulo XX): A proposta distingue "Solenes" (posse, honrarias) de "Especiais" (debates, palestras), como sugerido no Art. 90 da minuta, mas com uma nomenclatura mais clara e definindo que ambas são de caráter não deliberativo.

 

• Modernização e Transparência nas Atas (Capítulo XXI):

 

O Art. 89, IV, reforça a obrigação de registrar o voto de cada Vereador, em linha com o princípio do voto aberto e da máxima transparência.

O Art. 90 moderniza o procedimento, prevendo a disponibilização eletrônica e a assinatura digital, o que agiliza os trabalhos e economiza recursos.

O procedimento para retificação da ata foi detalhado, garantindo o direito do Vereador de questionar o registro e a soberania do Plenário para decidir.

Definição de "Aparte" (Art. 94): O Regimento passa a ter uma definição clara do que é um "aparte", estabelecendo suas condições (consentimento do orador) e limites (tempo máximo). Isso confere segurança jurídica e evita abusos.

Poder de Polícia do Presidente (Art. 95): As hipóteses em que o Presidente pode cassar a palavra do orador foram claramente definidas. Isso fortalece a autoridade da Presidência para manter a ordem, mas também limita essa prerrogativa a situações objetivas, protegendo o direito de expressão dos parlamentares.

Regulamentação da "Questão de Ordem" (Art. 96): A "Questão de Ordem", que no texto original era apenas mencionada, agora tem um artigo próprio que a define e estabelece seu procedimento, garantindo que seja usada para sua finalidade correta: zelar pelo cumprimento do Regimento.

 

TÍTULO IV

DAS PROPOSIÇÕES E DO PROCESSO LEGISLATIVO

CAPÍTULO I

DASPROPOSIÇÕES EM GERAL

Seção I

Definição e Tipos

 

Art. 98– Proposição é a denominação dada a toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, de iniciativa de Cidadão, de Vereador, Comissão, da Mesa Diretora ou do Prefeito.

Art. 98. As proposições classificam-se em:

I - Proposta de Emenda à Lei Orgânica;

II - Projeto de Lei Complementar;

III - Projeto de Lei Ordinária;

IV - Projeto de Decreto Legislativo;

V - Projeto de Resolução;

VI - Substitutivo;

VII - Emenda e Subemenda;

VIII - Requerimento;

IX - Indicação;

X - Moção;

XI - Representação;

XII - Parecer; e

XIII - Recurso.

Seção II

Da Apresentação e Admissibilidade

Art. 99. As proposições deverão ser protocoladas na Secretaria da Câmara, redigidas de forma clara e sintética.

Parágrafo único. As proposições deverão ser protocoladas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início da sessão em que serão lidas, devendo ser disponibilizadas aos Vereadores com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

Art. 100. Compete à Mesa Diretora, por meio de despacho fundamentado, não admitir a tramitação de proposição que:

I - Verse sobre assunto alheio à competência da Câmara;

II - Seja de iniciativa exclusiva do Prefeito;

III - Delegue a outro Poder atribuições privativas do Legislativo;

IV - Seja evidentemente inconstitucional ou antirregimental;

V - Tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se proposta pela maioria absoluta dos membros da Câmara;

VI - Contenha expressões ofensivas ou inadequadas ao decoro parlamentar.

Parágrafo único. Da decisão da Mesa que inadmitir uma proposição, caberá recurso do autor ao Plenário, que será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação antes da deliberação final.

Seção III

Da Autoria e da Retirada

Art. 101. Considera-se autor da proposição seu primeiro signatário, sendo as demais assinaturas consideradas de apoio.

Art. 102. A retirada de proposição é um ato exclusivo de seu autor.

§ 1º A proposição poderá ser retirada livremente pelo autor antes de receber parecer de mérito de qualquer Comissão.

§ 2º Após receber parecer favorável de mérito, a retirada da proposição dependerá de aprovação do Plenário.

 

CAPÍTULO II

DOS PROJETOS E SUA TRAMITAÇÃO

Seção I

Das Modalidades de Projeto

 

Art. 103. As deliberações da Câmara se materializam por meio de:

I - Projeto de Lei (Ordinária ou Complementar): norma de caráter geral, que depende de sanção do Prefeito.

II - Projeto de Decreto Legislativo: ato sobre matéria de competência exclusiva da Câmara com efeitos externos, que independe de sanção do Prefeito. Destina-se a regular matérias como:

a) Julgamento das contas do Prefeito;

b) Concessão de licença ao Prefeito;

c) Cassação do mandato do Prefeito;

d) Aprovação de convênios.

III - Projeto de Resolução:

a) Alteração deste Regimento Interno;

b) Fixação dos subsídios dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito;

c) Concessão de licença a Vereador;

d) Criação de Comissões Especiais ou de Inquérito.

 

Art. 104. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa Diretora, às Comissões e ao Prefeito, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva previstos na Lei Orgânica e na Constituição Federal, especialmente quanto a:

I - Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

II - Regime jurídico dos servidores públicos;

III - Matéria orçamentária.

 

Seção II

Da Tramitação Ordinária

Art. 105. Lido o projeto no Expediente, o Presidente o despachará às Comissões Permanentes competentes para análise e emissão de parecer.

Art. 106. As Comissões terão o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento, para exarar parecer sobre a matéria. Parágrafo único. O parecer deverá ser disponibilizado aos Vereadores com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da sessão em que a matéria será deliberada.

Art. 107. Um projeto não poderá ser incluído na Ordem do Dia para discussão e votação sem os pareceres das Comissões competentes, salvo nos casos de regime de urgência.

Art. 108. O projeto de lei que receber parecer contrário quanto ao mérito de todas as Comissões a que for submetido será considerado rejeitado e arquivado por despacho do Presidente, cabendo recurso desta decisão ao Plenário.

Art. 109. Após a aprovação em Plenário, o projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para a elaboração da Redação Final. Parágrafo único. A Redação Final será votada pelo Plenário e, se aprovada, o projeto será convertido em autógrafo e seguirá para sanção ou promulgação.

Seção III

Do Regime de Urgência

Art. 110. O regime de urgência para a apreciação de um projeto pode ser solicitado pelo Prefeito ou por requerimento da maioria absoluta dos Vereadores.

§ 1º Concedido o regime de urgência, o projeto deverá ser apreciado pela Câmara no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2º Os prazos para as Comissões emitirem parecer ficam reduzidos à metade.

§ 3º Esgotado o prazo de 30 dias sem deliberação, a matéria será automaticamente incluída na Ordem do Dia da sessão subsequente, sobrestando-se a deliberação dos demais assuntos, para que se ultime a votação.

 

CAPÍTULO III

DAS INDICAÇÕES, REQUERIMENTOS E MOÇÕES

Seção I

Das Indicações

 

Art. 111.Indicação é a proposição pela qual o Vereador sugere a outro Poder ou órgão da administração pública a realização de ato ou a adoção de medida de interesse público.

Parágrafo único. A Indicação, após lida em resumo no Expediente, será despachada pelo Presidente diretamente ao órgão competente, independentemente de deliberação do Plenário.

 

Seção II

Dos Requerimentos

 

Art. 112.Requerimento é todo pedido, verbal ou escrito, formulado por Vereador, Comissão ou pela Mesa, sobre assunto de competência da Câmara.

Art. 113. Serão verbais e sujeitos a despacho imediato do Presidente os requerimentos que solicitem:

I - A palavra ou a desistência dela;

II - A leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

III - A observância de disposição regimental (Questão de Ordem);

IV - A verificação de presença ou de votação;

V - A retirada de proposição de autoria do requerente, nos termos deste Regimento.

VI - O destaque de matéria constante de proposição para votação em separado.

Art. 114. Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem:

I - Votos de louvor, congratulações ou pesar;

II - A criação de Comissão Especial ou de Inquérito;

III - A convocação de Secretários Municipais ou diretores de órgãos da administração indireta para prestar informações;

IV - Informações ou providências ao Prefeito sobre atos de sua competência;

V - A prorrogação ou o encerramento de uma sessão;

Seção III

Das Moções

Art. 115.Moção é a proposição que expressa o pensamento da Câmara sobre determinado assunto, manifestando apoio, apelo, protesto ou repúdio. Parágrafo único. A Moção, para ser admitida, deverá ser subscrita por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

Art. 116. Admitida, a Moção será incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte para discussão e votação únicas, independentemente de parecer de Comissão.

CAPÍTULOIV

DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS

Seção I

Do Substitutivo

 

Art. 117.Substitutivo é o projeto apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir integralmente outro projeto já em tramitação.

Parágrafo único. Não será admitido mais de um substitutivo do mesmo autor para o mesmo projeto.

Art. 118. O Substitutivo seguirá a mesma tramitação do projeto original, sendo distribuído às Comissões competentes para parecer.

§ 1º Na Ordem do Dia, o Substitutivo será discutido e votado antes do projeto original.

§ 2º Se o Substitutivo for aprovado, o projeto original e todas as suas emendas serão considerados prejudicados e arquivados.

§ 3º Se o Substitutivo for rejeitado, a deliberação prosseguirá com a votação do projeto original e de suas emendas.

Seção II

Das Emendas e Subemendas

Art. 119.Emenda é a proposição que altera parte de um projeto (de lei, de resolução ou de decreto legislativo).

§ 1º As emendas podem ser:

I - Supressivas: quando visam suprimir parte do texto;

II - Aditivas: quando visam acrescentar algo ao texto;

III - Modificativas: quando visam alterar a redação de parte do texto sem mudar sua substância;

IV - Substitutivas: quando visam substituir um dispositivo (artigo, parágrafo, inciso) por outro.

§ 2º A emenda apresentada a outra emenda denomina-se Subemenda.

Art. 120. As emendas deverão ser apresentadas perante a Comissão de mérito a que o projeto foi distribuído, até o encerramento do prazo para a emissão do parecer.

Parágrafo único. Excepcionalmente, durante a discussão da matéria em Plenário, o relator da Comissão de mérito poderá apresentar emendas, que serão submetidas à aprovação do Plenário antes de serem incorporadas à votação.

Seção III

Da Admissibilidade

Art. 121. A Presidência da Comissão ou da Câmara não admitirá substitutivos ou emendas que:

I - Não guardem relação direta com a matéria do projeto original (pertinência temática);

II - Tenham sido apresentados fora do prazo;

III - Incidam sobre matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito, quando propostas por Vereador.

Parágrafo único. Da decisão que inadmitir um substitutivo ou emenda, caberá recurso do autor ao Plenário.

TÍTULO V

DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES EM PLENÁRIO

CAPÍTULO I

DOS PARECERES

Art. 122.O Parecer é o pronunciamento oficial de uma Comissão sobre matéria sujeita ao seu exame.

§ 1º O parecer conterá a exposição da matéria, a análise técnica e a conclusão do relator, que opinará pela aprovação ou rejeição, total ou parcial, do projeto.

§ 2º O parecer será submetido à deliberação dos membros da Comissão, sendo considerado aprovado se obtiver o voto da maioria. O membro que discordar poderá apresentar voto em separado, devidamente fundamentado.

 

CAPÍTULO II

DAS DISCUSSÕES

Art. 123.A Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate da matéria em Plenário, que ocorrerá após a leitura dos pareceres das Comissões.

Art. 124. Os projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução serão submetidos a discussão e votação únicas, salvo disposição em contrário na Lei Orgânica.

Art. 125. Durante a discussão, cada Vereador poderá usar da palavra por até 10 (dez) minutos para debater a matéria.

Parágrafo único. O autor do projeto e os relatores das Comissões terão preferência na inscrição para falar.

Art. 126.Aparte é a interrupção breve e consentida do orador para indagação ou esclarecimento.

§ 1º O Vereador só poderá apartear o orador se este lhe conceder a permissão.

§ 2º Não serão permitidos apartes paralelos ou que desviem o foco do debate.

 

CAPÍTULO III

DA VOTAÇÃO

Art. 127. Encerrada a discussão, a matéria será imediatamente submetida à votação.

Parágrafo único. Uma vez iniciada a votação, esta não será interrompida, e não será mais concedida a palavra, salvo para suscitar Questão de Ordem referente à votação.

Art. 128. As deliberações do Plenário serão tomadas:

I - Por maioria simples: quando a lei não exigir quórum especial, bastando a presença da maioria absoluta dos Vereadores para iniciar a votação e o voto favorável da maioria dos presentes;

II - Por maioria absoluta: quando a aprovação exigir o voto favorável da metade mais um do total de membros da Câmara;

III - Por maioria qualificada de 2/3 (dois terços): quando a aprovação exigir o voto favorável de 2/3 (dois terços) do total de membros da Câmara.

Art. 129. Os processos de votação são:

I - Simbólico: processo regra, no qual o Presidente convida os Vereadores favoráveis à matéria a permanecerem como estão, e os contrários a se manifestarem, proclamando o resultado com base na apuração visual.

II - Nominal: processo utilizado para as matérias que exijam quórum de maioria absoluta ou qualificada, no qual cada Vereador é chamado e proclama seu voto em "Sim", "Não" ou "Abstenção".

Art. 130. Qualquer Vereador poderá requerer a verificação de votação no processo simbólico, caso haja dúvida sobre o resultado. Nesse caso, proceder-se-á à contagem nominal dos votos.

Art. 131. O Vereador presente à sessão não poderá se eximir de votar, exceto quando tiver interesse pessoal na matéria, sob pena de nulidade da votação.

 

TÍTULO VI

DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO

CAPÍTULO I

DA SANÇÃO E DO VETO

 

Art. 134. Aprovado um Projeto de Lei, a Mesa Diretora elaborará o autógrafo (versão final do texto) e o enviará ao Prefeito no prazo de 10 (dez) dias úteis, para sanção ou veto.

Art. 135. O Prefeito terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento, para sancionar ou vetar o projeto.

§ 1º Se o Prefeito sancionar o projeto, deverá promulgá-lo e publicá-lo como lei.

§ 2º O silêncio do Prefeito no prazo estipulado importa em sanção tácita. Nesse caso, caberá ao Presidente da Câmara promulgar e publicar a lei.

Art. 136. Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo. Parágrafo único. O veto deverá ser sempre justificado e comunicado ao Presidente da Câmara no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

 

CAPÍTULO II

DA APRECIAÇÃO DO VETO

Art. 137. Recebido o veto, ele será lido em Plenário e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para emitir parecer sobre sua manutenção ou rejeição.

Art. 138. A Câmara deverá deliberar sobre o veto em até 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento. Parágrafo único. Esgotado o prazo sem deliberação, o veto será incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte, sobrestando-se as demais proposições, até sua votação final.

Art. 139. A rejeição do veto exigirá o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação nominal e aberta.

Art. 140. Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito para promulgação. Parágrafo único. Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, o Presidente da Câmara o fará, sob pena de responsabilidade.

 

TÍTULO VII

DAS COMISSÕES

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 141. As Comissões são órgãos técnicos da Câmara, constituídos pelos próprios Vereadores, destinados a estudar, investigar e emitir pareceres sobre as matérias submetidas ao seu exame.

 

Art. 142. As Comissões da Câmara são:

I - Permanentes: as que subsistem ao longo da legislatura, com competência definida neste Regimento.

II - Temporárias: as criadas para fins específicos, que se extinguem ao término de seus trabalhos, podendo ser:

a) Especiais: para estudo de assunto determinado.

b) De Inquérito: para apuração de fato certo.

Art. 143. Na constituição das Comissões, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Câmara.

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 144. As Comissões Permanentes serão compostas por 3 (três) Vereadores, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 1º A eleição dos membros das Comissões ocorrerá na primeira sessão ordinária após a eleição da Mesa Diretora.

§ 2º Cada Comissão elegerá seu Presidente e seu Relator dentre seus membros.

Art. 145. São as seguintes as Comissões Permanentes e suas respectivas competências:

I - Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ):

a) Analisar o aspecto constitucional, legal, jurídico e regimental de todas as proposições;

b) Opinar sobre o mérito de matérias relativas à organização do Município, criação de cargos e regime jurídico dos servidores;

c) Emitir parecer sobre o veto;

d) Elaborar a Redação Final dos projetos aprovados.

II - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização:

a) Opinar sobre todos os projetos de natureza financeira e tributária;

b) Analisar e emitir parecer sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA);

c) Exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária; d) Emitir parecer prévio sobre as contas do Prefeito e da Mesa Diretora.

III - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano:

a) Opinar sobre matérias relativas a obras, urbanismo, transporte, meio ambiente e serviços públicos em geral;

b) Fiscalizar a execução do Plano Diretor do Município.

IV - Comissão de Educação, Saúde, Cultura e Assistência Social:

a) Opinar sobre projetos relativos à educação, saúde pública, cultura, esportes, lazer e assistência social;

b) Acompanhar as políticas públicas nessas áreas.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO E DOS PODERES DAS COMISSÕES

Art. 146. As Comissões se reunirão ordinariamente uma vez por semana, ou extraordinariamente, quando convocadas por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.

Parágrafo único. As reuniões serão abertas com a presença da maioria de seus membros.

Art. 147. No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão:

I - Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

II - Convocar Secretários Municipais ou diretores de órgãos para prestar informações sobre matéria de sua competência;

III - Solicitar informações e documentos ao Poder Executivo;

IV - Receber petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade pública.

 

TÍTULO VIII

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

CAPÍTULO I

DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO

 

Art. 148. Os projetos de lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, terão tramitação especial.

Art. 149. Recebidos os projetos, o Presidente determinará a distribuição de cópias aos Vereadores e os enviará imediatamente à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para realizar audiências públicas e emitir parecer.

Art. 150. As emendas dos Vereadores aos projetos orçamentários deverão ser compatíveis com o PPA e a LDO e indicar os recursos necessários, admitida apenas a anulação de despesa.

Art. 151. As sessões em que se discutem as leis orçamentárias terão a Ordem do Dia preferencialmente dedicada a essa matéria. Parágrafo único. A Câmara não entrará em recesso parlamentar enquanto não aprovar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o projeto da Lei Orçamentária Anual.

 

CAPÍTULO II

DA ELABORAÇÃO DE CÓDIGOS E CONSOLIDAÇÕES

Art. 153.Código é a reunião sistematizada de disposições legais sobre a mesma matéria. Consolidação é a reunião de diversas leis em vigor sobre o mesmo assunto.

Art. 154. Os projetos de Código e de Consolidação, após a leitura em Plenário, terão um rito especial:

I - Serão distribuídos em avulso aos Vereadores, que terão o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar emendas;

II - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, auxiliada por outras comissões se necessário, terá o prazo de 30 (trinta) dias para emitir parecer sobre o projeto e as emendas;

III - A discussão em Plenário será feita por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado.

TÍTULO IX

DA PARTICIPAÇÃO E DA ORDEM NO PLENÁRIO

CAPÍTULO I

DA PARTICIPAÇÃO POPULAR E DA POLÍTICA INTERNA

Art. 155. É permitido a qualquer cidadão assistir às sessões da Câmara, em local próprio, desde que se comporte com respeito e silêncio, não podendo se manifestar ou interferir nos trabalhos.

Parágrafo único. O Presidente da Câmara zelará pela ordem no recinto, podendo solicitar a retirada de assistentes que perturbem a ordem e, se necessário, requisitar força policial.

Art. 156. A Câmara poderá instituir a Tribuna Livre para manifestação de cidadãos e representantes de entidades da sociedade civil, na forma de Resolução específica, que definirá a frequência e as regras de inscrição e uso da palavra.

CAPÍTULO I

DOS RECURSOS CONTRA ATOS DA PRESIDÊNCIA

Art. 157. Das decisões do Presidente em questões de ordem ou na aplicação do Regimento, caberá recurso ao Plenário, que deverá ser interposto por escrito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo único. O recurso será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para parecer e, em seguida, será decidido pelo Plenário em votação única, por maioria simples. A decisão do Plenário é soberana.

 

TÍTULO VIII

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

CAPÍTULO IV

DO JULGAMENTO DAS CONTAS

 

Art. 158. Recebido o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas anuais do Prefeito, o Presidente da Câmara determinará sua leitura em Plenário e o encaminhará à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.

Art. 159. A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para examinar o processo e apresentar seu parecer, que concluirá por um Projeto de Decreto Legislativo pela aprovação ou pela rejeição das contas.

Art. 160. O parecer da Comissão será incluído na Ordem do Dia para deliberação do Plenário.

Parágrafo único. A Câmara Municipal tem o poder de julgar as contas, sendo que o parecer prévio do Tribunal de Contas só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

Art. 161. A deliberação sobre as contas será feita em votação nominal e aberta.

§ 1º Se o parecer do Tribunal de Contas for pela aprovação, serão necessários os votos de 2/3 dos Vereadores para rejeitá-las.

§ 2º Se o parecer do Tribunal de Contas for pela rejeição, serão necessários os votos de 2/3 dos Vereadores para aprová-las.

Art. 162. O prazo para a deliberação final da Câmara sobre as contas do Prefeito é de até 90 (noventa) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.

Parágrafo único. Se a votação não ocorrer no prazo previsto, a pauta da Câmara ficará sobrestada, não se podendo deliberar sobre nenhuma outra matéria até que as contas sejam julgadas.

Art. 163. A decisão final da Câmara será formalizada por meio de Decreto Legislativo, que será promulgado pelo Presidente e publicado.

 

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I

DA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO

 

Art. 164. Este Regimento Interno somente poderá ser alterado ou reformado por meio de Projeto de Resolução, subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara ou pela Mesa Diretora.

Art. 165. O Projeto de Resolução para alteração do Regimento tramitará em regime de urgência e será analisado por uma Comissão Especial criada especificamente para esse fim, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para emitir parecer.

Art. 166. A aprovação de qualquer alteração neste Regimento exigirá o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

CAPÍTULO I

DA VIGÊNCIA

Art. 167. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 168. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a 6º edição do Regimento Interno aprovada em 07 de Dezembro de 2018


Publicado por:
Alexandre Oliveira Sousa
Código Identificador:E6A05A38