ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.603, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE CONVÊNIO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NACIONAIS COM INTUITO DE DISPONIBILIZAR CRÉDITO CONSIGNADO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Nova Russas/CE autorizada a celebrar convênios com instituições financeiras nacionais, credenciadas pelo Banco Central do Brasil, tendo como objetivo a disponibilização de crédito consignado em folha de pagamento aos servidores do Poder Legislativo.

 

Art. 2º. Os servidores que no ato de suas demissões ou exonerações, a qualquer título, tenham em curso operações bancárias previstas nesta lei, deverão renegociar as mesmas junto a instituição financeira credora, ficando a Câmara Municipal de Nova Russas/CE excluída de qualquer responsabilidade sobre as referidas avenças.

 

Art. 3º. A margem consignável a ser obedecida quando da contratação das operações financeiras aqui previstas está disposta na Lei Municipal nº 1.479, de 24 de maio de 2023.

 

Art. 4º. As instituições financeiras credoras deverão garantir o adequado manuseio dos dados dos servidores nos precisos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

 

Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02 de janeiro de 2025.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições contrárias ao presente texto normativo.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 17 de fevereiro de 2025.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:E6BBD7E5