ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 606/2016, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Subsídio do (a) Prefeito (a) Municipal de Fortim, a ser pago mensalmente em parcela única, tendo por base o disposto nos artigos 29, V, 37, XI e 39, §§ 3° e 4°, da Constituição Federal, fica fixado no valor de R$ 12.163,20 (Doze mil cento e sessenta e três reais e vinte centavos).
Art. 2º. O Subsídio do (a) Vice-Prefeito (a) do Município de Fortim, a ser pago mensalmente em parcela única, tendo por base o disposto nos artigos 29, V, 37, XI e 39, §§ 3° e 4°, da Constituição Federal, fica fixado no valor de R$ 8.108,80 (Oito mil cento e oito reais e oitenta centavos).
Art. 3º. O substituto legal que assumir a chefia do Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Prefeito previsto no art. 1° desta Lei, proporcionalmente ao período de substituição.
Parágrafo Único. A proporcionalidade de que trata este artigo levará em consideração o número de dias em que ocorrer a substituição.
Art. 4º. O Subsídio dos Secretários Municipais, a ser pago mensalmente em parcela única, tendo por base o disposto nos artigos 29, V, 37, XI e 39, §§ 3° e 4°, da Constituição Federal, fica fixado no valor de R$ 4.620,00 (Quatro mil seiscentos e vinte reais).
Art. 5º. Os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais serão revistos anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais.
Art. 6º. Em licença por motivo de saúde, o Prefeito receberá integralmente o seu subsídio.
Parágrafo Único. O Vice-Prefeito terá direito à mesma vantagem se tiver atividade permanente na administração.
Art. 7°. O Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais receberão o subsídio fixado nesta Lei, de acordo com o cronograma estabelecido pela administração pública para o desembolso concernente à remuneração dos servidores públicos e agentes políticos municipais.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1° de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 27 de setembro de 2016.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:E6E39EB0