ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2020, DE 16 DE MARÇO DE 2021. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO EM 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL 2020, de 16 de março de 2021.

 

Dispõe sobre a fixação do valor do salário mínimo em 2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE ACOPIARA, estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas por lei,

 

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:

 

Art.1o - O salário mínimo vigente para a Administração Pública do Município de Acopiara passa a corresponder ao valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), sendo referência base para carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2021.

 

Paço da Prefeitura Municipal, 16 de março de 2021.

 

ANTÔNIO ALMEIDA NETO

Prefeito de Acopiara


Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
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