ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2020, DE 16 DE MARÇO DE 2021. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO EM 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL 2020, de 16 de março de 2021.
Dispõe sobre a fixação do valor do salário mínimo em 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ACOPIARA, estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:
Art.1o - O salário mínimo vigente para a Administração Pública do Município de Acopiara passa a corresponder ao valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), sendo referência base para carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2021.
Paço da Prefeitura Municipal, 16 de março de 2021.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito de Acopiara
Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
Código Identificador:E6EB9B30