ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.208, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
LEI Nº 3.208 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
INSTITUI O DIA DO NASCITURO EM QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - A vida humana, legalmente, começa no ventre materno desde a sua concepção, surgindo assim a figura do nascituro, ou seja, do ser humano concebido até o seu nascimento com vida e fica incluído no calendário oficial de eventos anuais do Município de Quixadá o “Dia do Nascituro” a ser comemorado no dia 08 de outubro de cada ano.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Quixadá, através da Secretaria de Cultura, elaborará o Calendário de Eventos juntamente com as instituições religiosas para a comemoração da data.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 19 de outubro de 2023.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:E6F02570